Suspensão da Execução da Pena

I - Comete o crime do artigo 209.º, nº 1, do Código Penal o agente que, tendo a coisa na sua esfera de domínio, por nela ter entrado por circunstância natural ou humana independente da sua vontade, recusa a sua entrega quando para tal é interpelado ou se comporta relativamente à coisa como se dela fosse proprietário; a apropriação ilegítima não se verifica quando a coisa entra na esfera de...

O prazo de interposição do recurso da decisão de revogação da suspensão da execução da pena em processo em que o arguido foi condenado pela prática de crime de violência doméstica ter-se-á como suspenso durante as férias judiciais, nos termos da regra geral do n.º 1 do art.º 103.º do CPP.

I – A existência de todo um passado em matéria rodoviária, com anteriores condenações por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, crimes de desobediência relacionados com a recusa à sujeição às provas de deteção de álcool no sangue onde foram arbitradas penas de multa, de prisão suspensa na execução, e o facto de em tempo de suspensão da execução de pena de prisão, com sujeição à

I- É inquestionável que a decisão de suspender a execução da pena de prisão ou de denegar a suspensão, porque de um poder vinculado se trata, exige uma fundamentação específica, devendo explicitar as razões do juízo de prognose (positivo ou negativo) que o tribunal formule quanto ao comportamento futuro do condenado, constituindo a falta de pronúncia expressa uma nulidade que é de conhecimento...

I.–O perdão, bem como o indulto, previsto na Lei nº 9/2020 de 10-04 é também aplicável aos reclusos que passam a sê-lo apenas após a entrada em vigor da referida lei desde que a sentença que os condenara tenha transitado em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 9/2020, ocorrida em 11-04, e desde que se mostrem reunidos os outros requisitos previstos no artº 2º da referida lei, nomeadamente...

I – A lei impõe sempre a audição do condenado antes da revogação da suspensão da execução da pena de prisão e também em momento imediatamente anterior à alteração das condições fixadas à dita pena de substituição. II – No entanto, apenas nas situações expressamente previstas no n.º 1 do artigo 495.º do CPP, e por referência às disposições legais contidas nos artigos 51.º, n.º 4, 52.º

I. A aplicação de uma pena de substituição, como a suspensão da execução da pena de prisão, tem como pressuposto que a mesma seja adequada e suficiente a realizar as finalidades da punição, quais sejam as exigências de prevenção especial e geral. II. A suspensão da execução da pena de prisão deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, i. e. a esperança de que o arguido...

I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade, a qual, por princípio também se estende à sentença que, podendo ser proferida oralmente, basta-se com a indicação sumária dos factos provados e não...

i) na base da suspensão da execução da pena não estão quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. ii) assenta a suspensão da execução da pena numa prognose social favorável ao agente de que ele sentirá a condenação como uma advertência e que não voltará no futuro a...

I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

I  - Contrariamente ao afirmado pela requerente X não se vislumbra qualquer violação do princípio do contraditório, pois resulta evidente que foram tomadas declarações à arguida com vista a determinar se havia um incumprimento culposo da obrigação que lhe foi imposta que devesse ser sancionado com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Irrelevante é também o pagamento do montante

I - Perante a insensibilidade manifestada pelo arguido aos repetidos juízos de censura emitidos pelas sentenças condenatórias de que foi alvo e às penas que ali lhe foram fixadas, que não o impediram de praticar novos ilícitos criminais em pleno período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada, e não tendo ainda o arguido evidenciado em julgamento interiorização do desvalor das...

O juízo de prognose feito a propósito da aplicação da suspensão da execução da pena não é coincidente com o que deve ser formulado para se aplicar o regime previsto no artº 17º, nº1 da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto. Se o juízo de prognose para a suspensão da pena coincidisse com o juízo que há que formular para efeitos de aplicação do artº 17º, então podíamos concluir que sempre que fosse...

I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

No crime de abuso de confiança contra a segurança social, o Tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento total ou parcial da indemnização, se as condições pessoais do condenado, ao tempo da condenação e dentro do futuro previsível, não lhe possibilitarem, sem culpa sua, a satisfação de tal requisito.

I – Averbando o arguido já três condenações anteriores aos factos dos autos, e todas por crime de condução sem habilitação legal, sendo que praticou os factos dos presentes autos no período de suspensão da pena que lhe foi aplicada pelo último daqueles três crimes, deve ser negada a suspensão da execução da nova pena de prisão.

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

I – A decisão de revogação, ou não, da suspensão da execução de uma pena de prisão não é automática. Não basta uma qualquer falta de cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostas ao condenado e/ou não basta uma qualquer infracção do plano de reinserção social do condenado e/ou o cometimento de um crime, durante o período de suspensão, pelo qual venha a ser novamente condenado; É sempre...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...