contrato verbal compra e venda automovel

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  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio, posteriormente

    ... bens, entre eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, matrícula ..., como se vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça de casal .../2002, e a pessoa diversa do comprador que consta na 1ª declaração. ... 3º - Por contrato verbal de princípios de Julho de 2000, ...

  • Acórdão nº 0121835 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode ser validamente celebrado por forma verbal e pode, por isso, provar-se por testemunhas; o documento é exigido apenas para efeito de registo da aquisição do veículo.

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre...

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo �vel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se ... ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse ...

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre...

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo �vel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se ... ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse ...

  • Acórdão nº 9220077 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1992

    I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato...

    ... a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade sponde a um contrato de doação. II - O ... de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a ...

  • Acórdão nº 9210858 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

    ... de registo de um veículo automóvel, este foi objecto de " contrato verbal de compra e venda ", não é documento " ad ...

  • Acórdão nº 0028486 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo l pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada ...

  • Acórdão nº 0028486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo l pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada ...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ...�o na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse ... não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo el (em principio verbal), por lhe faltar o elemento essencial ...

  • Acórdão nº 0636717 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato, nos termos do art. 408, nº1, 874º e 879º, al. a) do C.C.. II - Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado por forma verbal.

    ... que seja declarado resolvido o contrato celebrado, condenando-se a Ré a ... entregue à Ré em pagamento da compra e venda celebrada, bem como desapossada ... compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer ... mesmo quando celebrado por forma verbal (conf. Ac do STJ de 3-3-98, in CJ/STJ, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ... Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...b) Por declaraçáo verbal da parte no auto de qualquer ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ... Quando o exequente propóe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro de 2008

    Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do...

    ... lugar na área do registo automóvel. O Decreto -Lei n. 178 -A/2005, de 28 ... empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar ...ou, verbalmente, em qualquer serviço com competência ... propriedade plena, com base em contrato verbal de compra e venda;. b) Penhora ...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ..., que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março e 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de ..., por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição ... de propriedade "(contrato verbal de compra e venda)", relativa ao ...

  • Acórdão nº 871/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ..., que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março e 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de ..., por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição ... de propriedade "(contrato verbal de compra e venda)", relativa ao ...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ..., que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março e 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de ..., por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição ... de propriedade "(contrato verbal de compra e venda)", relativa ao ...

  • Acórdão nº 245-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2008

    I - Deve rejeitar-se o recurso de facto por o recorrente omitir o ónus de especificação, cominado no art.690-A nº1 do CPC, visto não ter individualizado, nas respectivas conclusões, "os pontos de facto" que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão "assenta em factos que não devem ser considerados provados". II - Os embargos de terceiro apresentam

    ....., Alegando, em resumo, haver comprado, em 13 de Março de 2002, ao Stand ... em Penafiel, o veículo automóvel arrestado em 16/5/2002, com inscrição ... a falsidade da declaração de venda com base na qual foi registado o ... de que adquiriu o veículo por contrato de compra e venda à D.. (respostas aos ... automóvel fundado em contrato verbal de compra e venda, faz-se por meio de ...

  • Acórdão nº 0631271 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

    ...�, Porto; - Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. …., n.º …, Lisboa; ... a validade do alegado contrato de seguro celebrado com a ré ... Efectivamente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel não ... mesmo quando celebrado por forma verbal (conf. Ac do STJ de 3-3-98, in CJ/STJ, ...

  • Acórdão nº 5033/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

    ... ser viável a penhora do automóvel «Fiat Punto», matrícula …., uma vez ..., foi objecto de declaração de venda, posteriormente, pelo Executado ora ... 3 - O contrato de compra e venda de veículo ..., por essa razão, ser meramente verbal. 4 - Porém, a aquisição da ...

  • Acórdão nº 0634313 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2006

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato. Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado verbalmente. II - Havendo colisão entre a presunção fundada no registo de um direito (artº 7º do CRP) e a presunção decorrente da posse (artº 1268º CC) com início à...

    ... conservatória do registo automóvel, bem ainda alegando factos que, em seu ..., pois nem um nem outro quiseram comprar ou vender aquele veículo, não tendo ..., é que mesmo depois da pretensa venda, quem continua a usar a referida ... E tê-lo-á feito e forma verbal, pois nenhum documento foi carreado ... Efectivamente, o contrato de compra e venda de veículo ...

  • Acórdão nº 4916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). II- No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age...

    ... proprietária de um veículo automóvel, o qual se encontra registado em seu ..., alegando que o negócio de compra e venda foi feito por F.[…], na ... para registo de propriedade, (contrato verbal de compra e venda), de 5/4/2004, ...

  • Acórdão nº 520/03.5PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2009

    O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. Sendo o arguido absolvido da acusação em relação a esse crime, o pedido civil formulado só pode ser considerado se existir ilícito civil ou responsabilidade com base no risco.

    ... demandados Fundo de Garantia Automóvel e B..... a pagarem, solidariamente, à ... arrolado como testemunha o comprador do automóvel, nem teria requerido, ... documento de folhas 63 quanto á venda do veículo em 25/08/2003. Quanto ao ... automóvel, nomeadamente, por contrato de compra e venda, pode ser celebrado or forma verbal, na medida em que a lei não exige ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, ... um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ... artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte ... de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ..., das hospedarias, da venda ambulante e do exercício da ...�ão exclusiva de aparcamento automóvel e infra- -estruturas, consideram -se ... c) Eventuais contratos celebrados. Artigo B -1/34.º ... para perma- nência dos compradores;. b) Bancas (móveis ou fixas ou ... efectuadas por licitação verbal, aberta que seja a praça. 2 -- A ...

  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... efeito, que adquiriu, mediante contrato celebrado com a empresa Jeep…, S.A., ... na Conservatória do Registo Automóvel, verificar quer a identidade do ... adquiriu, mediante contrato verbal de compra e venda, o veículo a J.. 6. ...