contrato verbal compra e venda automovel

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  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio,...

    ... eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, ... vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça ... a pessoa diversa do comprador que consta na 1ª ... 3º - Por contrato verbal de princípios de ...

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre ulo automóvel é um contrato consensual ...

  • Acórdão nº 0121835 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode ser validamente celebrado por forma verbal e pode, por isso, provar-se por testemunhas; o documento é exigido apenas para efeito de registo da aquisição do veículo.

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ... do Registo Automovel, e da transmissão posterior ... não consubstancia o contrato de compra e venda de um ... (em principio verbal), por lhe faltar o elemento ...

  • Acórdão nº 9210858 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

    ... de um veículo automóvel, este foi objecto de " to verbal de compra e venda ", não é ...

  • Acórdão nº 0028486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma ...

  • Acórdão nº 9220077 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1992

    I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se

    ... de um veículo automóvel pelo seu ingresso na dade corresponde a um contrato de doação. II - O ... alusivo a contrato verbal de compra e venda não ...

  • Acórdão nº 0636717 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato, nos termos do art. 408, nº1, 874º e 879º, al. a) do C.C.. II - Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado por forma verbal.

    ... resolvido o contrato celebrado, condenando-se a ... à Ré em pagamento da compra e venda celebrada, bem como ... venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer ... celebrado por forma verbal (conf. Ac do STJ de 3-3-98, ...

  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ..., o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou ...

  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

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  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

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  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

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  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

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  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

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