Suspensão da Execução da Pena

– A suspensão da execução da pena acessória, de proibição de conduzir, no caso de condenação por crime, não é permitida. – Trata-se de uma sanção de natureza penal, sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que, expressa ou implicitamente, preveja a sua suspensão. – Embora se trate de sanções de natureza distinta, são idênticos os fins...

I - A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, sem mais a revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas as finalidades da punição em liberdade que norteará na escolha dos regimes previstos nos arts. 55º e 56º ou, eventualmente, a aplicação do art. 57º do CP. II - Tendencialmente, será a

1.- A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. 2.- Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.

1.- A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. 2.- Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.

A lei faz depender a não transcrição da condenação no registo criminal de três requisitos, sendo dois de caráter formal e outro de cariz material: condenação em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; inexistência de condenação anterior por crime da mesma natureza; e que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes. O...

I - Presentemente, por força da alteração introduzida ao art. 196.º do CPP pela Lei 20/2013, de 21-02, que introduziu a al. e) ao n.º 3, segundo a qual, do TIR deve constar que ao arguido foi dado conhecimento «De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena», deixou de subsistir a dúvida quanto a saber se após a decisão final do processo...

I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...

• Diário da República

Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.

I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão, se não realiza a diligência prevista no artigo 495.º, § 2.º CPP e se não permite o exercício do contraditório por banda do condenado, relativamente a requerimento do Ministério Público no sentido da revogação da pena de prisão imposta, bem assim como quanto a meios de prova...

A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar como ultima ratio, irremediável consequência, no que aqui releva, sobretudo, da infração grosseira ou repetida de deveres ou regras de condutas, cuja avaliação já não permita qualquer juízo de prognose favorável e comprometa decisivamente as finalidades que estiveram na base dessa suspensão. II - Necessário é, pois,...

Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

I — Não estamos perante uma prisão ilegal — determinada por motivo não legalmente previsto (o arguido está em cumprimento de pena após decisão condenatória transitada em julgado, e após despacho de revogação da pena de substituição aplicada e igualmente transitado em julgado), ou para além dos prazos estabelecidos (o arguido está em cumprimento de pena de prisão de 8 meses), ou...

I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...

I – Se a suspensão da execução da pena de prisão é uma decisão provisória com destino à revogação ou extinção da pena imposta – artigos 56º e 57º do Código Penal – a partir do momento em que já decorreu o prazo de suspensão encontramo-nos numa situação em que a pena se não pode já considerar “suspensa na sua execução”, nem extinta. Ou seja, ficamos num limbo...

A aplicação de uma pena de prisão efectiva pela prática de crime (doloso) cometido no decurso do período de suspensão da execução de pena da mesma natureza – tendo, necessariamente, subjacente o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição –, seguida da correspondente «reclusão», não pode senão...