erro notório na apreciação da prova

8376 resultados para erro notório na apreciação da prova

  • Acórdão nº 602/16.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido, por ser grosseiro, ostensivo e evidente, pela simples leitura da decisão, aos olhos do homem médio. II - A testemunha tem conhecimento

    ...Ora o Tribunal deu como provada a referida factualidade exclusivamente com base ... VIII. Logo, o Tribunal fez uma errónea aplicação do direito, porquanto desconsiderou o ... Dias, o princípio da livre apreciação não pode de modo algum querer apontar para uma ...-se as seguintes questões: 1- O erro notório na apreciação da matéria de facto; 2- O erro ...
  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...

    ... Sentença resultou como factos não provados que à data dos factos a loja estivesse em ... 14. Desde logo verificou-se erro notório na apreciação da prova nos termos do ...
  • Acórdão nº 3335/16.7T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

    ... instrução fez incorrecta valoração da prova, nos termos do artigo 127 do CPP, pois das ...Da apreciação crítica das provas recolhidas no inquérito e na ...O que demonstra um erro notório na apreciação da prova. Erro notório ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ...-se dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção de inocência e in dubio ... pelo assistente/recorrente são: - erro de julgamento; - erro na aplicação do ... que o que pretende invocar é erro notório na apreciação da prova. Ora, o erro notório ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...) Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo ... a decisão da matéria de facto provada; Erro notório na apreciação da prova; f) Violação ...
  • Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º 2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da...

    ...Com efeito, no ponto 10. dos factos provados, são mencionadas 13 (treze) letras, já no ponto ... crédito bancário, pelo que se verifica o erro ou engano sobre factos que astuciosamente ... Existindo, salvo o devido respeito, erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 6529/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2017

    O erro notório na apreciação da prova, previsto na al.c) do nº 2 do artigo 410º do CPP, tem de decorrer da decisão recorrida em si mesma, por si ou conjugada com as regras da experiência comum e tem, ainda, de ser um erro claro ou evidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de não ser feita na mesma qualquer apreciação dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela ... 17ª–Com efeito, existiu um erro entre a vontade real das partes e a vontade que ... impugnação ser julgada procedente por provada e revogada a decisão proferida pela ACT de ... 5ª–Tratando-se de um erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410, ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão instrutória. III – O

    ..., o juiz procede à análise crítica da prova produzida, a fim de comprovar judicialmente a ... de obras em Portugal mas, na sua apreciação desvaloriza não só o registo efectuado pelo ora ... para a matéria de facto provada, bem como o erro notório na apreciação da prova. 172.º Pelo ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ... a sua imputação foram dados como provados na sentença ora em crise. J – O arguido, R, ... de álcool no sangue de 2,56 g/l deduzido o erro máximo legalmente admissível, correspondente à ... Tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica dos meios de prova, ... "a quo" incorreu outrossim em erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 3/16.3SPLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I - Quando conste do exame laboratorial, quer seja devido à não Avaliação/Acreditação dos serviços ou procedimentos (ou outra circunstância ), no resultado final, uma variável, de +- 0,20g/l., tal deve ser considerada uma margem de erro a deduzir ao resultado apurado. II - Ao ignorar essa margem de erro Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova.

    ...O douto Tribunal a quo deu como provados os pontos 1,2,3,4,5,6 e 7, ou seja, que "1. No ...P. P ou seja, o principio da livre apreciação da prova. X - As testemunhas ouvidas em ... sobre o recorrente o ónus de identificar o erro apontado á decisão recorrida, como ainda o de o ...Incorrendo assim num erro notório na apreciação da prova. Erro esse plasmado ...
  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ...A prova produzida através do alcoolímetro utilizado ... uma TAS de 2,309 g/l, após dedução do erro máximo admissível.  O arguido sabia que não ... matéria de facto teve por base uma apreciação crítica e global de toda a prova produzida no ...: - se a sentença padece de erro notório na apreciação da prova; - se Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II. – Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal,...

    ...improcedente, por não provado e, em consequência, absolvo a arguida/demandada ... da prática do crime enferma do vício de erro de julgamento. 2.11– Nos termos do art.180, ... conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões: -vícios do art.410, ...notório na apreciação da prova, a que se referem as ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... de parte da matéria de facto dada como provada, porquanto considera não resultar a mesma da ...ém disso constata-se na própria sentença, erro notório na apreciação da prova. Ao decidir ...
  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade

    ... resulta da matéria de facto dada por provada e não provada, uma vez que entende que, a prova ... está em contradição, e que se verificou erro notório na apreciação da prova. 76º – Do ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como, de um...

    ... arguida, prosseguindo os autos para apreciação da responsabilidade do arguido B…. Após ... 2. A decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito, violando o disposto no ...FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) Factos provados Com relevância para a decisão da causa, ... fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova (Ac. Pleno STJ nº 7/95 ...
  • Acórdão nº 325/13.5TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

    ... 2º O Tribunal deu como provado que não foi realizada autópsia médico-legal. ... 4. Não decorre da sentença qualquer erro" notório de apreciação da porva, sendo qu tal v\xC3"...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... Relativamente à prova pericial não pode ser desvalorizada como foi ... foi desvalorizada, considerando-se haver erro notório na apreciação da prova. 6ª. ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... 2. Uma decisão que considere provados determinados antecedentes criminais com base em ... definitivamente cancelados – evidencia um erro notório na apreciação da prova. 3. Uma ...
  • Acórdão nº 73/19.2PTAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra extinta,...

    ... F – O Tribunal a quo deu como provados todos os antecedentes criminais em que o Arguido ... consideração pela MMª Juíza na apreciação da prática dos facos pelos quais foi condenado ...ção na decisão recorrida constitui um erro notório na apreciação da prova, porque se ...
  • Acórdão nº 708/14.3PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

    ... e o valor apurado após a dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de ... os factos que o Tribunal a quo deu como provados e qual a sua fundamentação. 2. O Tribunal a ... c) do Código de Processo Penal – erro notório na apreciação da prova. Antes de analisar a ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... segmento do facto n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o ...
  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ... II – O Tribunal deu como provado que: ”5º Desde Novembro de 2016 que o arguido ... 3. O Recorrente invoca a existência de erro de julgamento, tal como este se encontra previsto ... AA denota baixa capacidade de apreciação crítica face ao seu trajeto de vida pessoal, ... facto e que não é vislumbrável erro notório na apreciação da prova ou qualquer outro vício ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

    ... parcialmente procedente, por parcialmente provado, o Pedido de Indemnização Civil deduzido pela ..., analisaremos a questão do eventual erro notório na apreciação de facto (quanto à ...
  • Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

    ..., nomeadamente para eventual produção de prova, como foi julgado pelo Tribunal da Relação de ... Mas que até enfermam de erros de factos e de conceito. Na verdade, como mostra ...verificação de erro notório" na apreciação da prova, previsto no artigo 410.\xC2"...
  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ...provada e um erro notório na apreciação da prova, cfr. ...