Propriedade resolúvel

201 resultados para Propriedade resolúvel

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 608/2016

    ... de Aquisição de Imóveis e sua Alienação em Regime de Propriedade Resolúvel.Mais se faz saber que o Regulamento se encontra publicado na ...

  • Edital n.º 356/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... em crise, foi comprada pelo “de cujus” à CGA em regime de propriedade resolúvel, com os ónus legalmente aplicáveis e a obrigação de pagar ...

  • Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993

    Decreto-Lei n.º 167/93 de 7 de Maio O regime de propriedade resolúvel foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 ...

  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração

    ... o art.º 1306.º do CC diz é que a restrição ao direito de propriedade tem que ter consagração legal. III. O que não é o mesmo que dizer que ...ácia erga omnes, o diploma que cria o regime da propriedade resolúvel – DL 167/93, de 07.05 e o ónus de inalienabilidade, consagra no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... Artigo 1307.º (Propriedade resolúvel e temporária) 1. O direito de propriedade pode constituir-se sob ...

  • Portaria n.º 377/77, de 22 de Junho de 1977

    ...ção das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade" resolúvel: 1.º Na determinação do valor das prestações de amortizaç\xC3"...

  • Portaria n.º 998/98, de 27 de Novembro de 1998

    ..., que estabelecia que a atribuição era feita em regime de propriedade resolúvel e definia os critérios a observar na distribuição das ...

  • Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2001

    I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende...

  • Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2007

    1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública, como de gestão pública ou de gestão privada, consiste em apurar se os mesmos se compreendem numa actividade da pessoa colectiva, que se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, ou se, contrariamente, esses actos se...

    ...intentou a presente acção de reivindicação de propriedade, porquanto conforme alega no artº 1º da petição inicial é ... e 7 fogos de casas pré-fabricadas em regime de propriedade resolúvel das quais faz parte a casa com o nº 29 que está em causa na presente ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Senhora da Conceição, sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do Instituto de Ação ... Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23 785, de 18 de dezembro, na sua redação ...

  • Acórdão nº 9820925 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao ...

  • Acórdão nº 9820925 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao ...

  • Acórdão nº 4126/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001

    l. Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em que não vinga o princípio da perpetuidade como qualidade do direito de propriedade, isto é, para as hipóteses de propriedade resolúvel, cfr. artºs. 8º nº 3 CCA e 1307º C. Civil. 2. A propriedade do imóvel

  • Lei n.º 114/2017

    ... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos habitacionais ou rros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos habitacionais ou rros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os ...

  • Acórdão nº 5671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

    I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...

    ...ão estiver comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor do exequente. Desta decisão foi ...ária em garantia, a entidade financiadora adquire a propriedade resolúvel do bem (seria o veículo, no caso vertente), o qual ingressará no ...

  • Acórdão nº 075306 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1988

    I - O contrato em que outorguem o morador adquirente e o representante do Estado, exarado por pessoa legalmente investida em funções notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja escritura foi celebrada, nos termos referidos, entre o réu já divorciado e o Estado, nada tem a ver com o seu ex-cônjuge que não...

    ... notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja ...

  • Acórdão nº 6357/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002

    1. Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida em que a delimitação do objecto do recurso se afere pelas questões a apreciar em sede de sentença, no sentido de "tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da...

    ... de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; 9. "Pela DGCI ...ários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o ...

  • Acórdão nº 6526/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002

    1.Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida em que a delimitação do objecto do recurso se afere pelas questões a apreciar em sede de sentença, no sentido de "tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da...

    ... de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; d) "Pela DGCI ...ários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o ...

  • Acórdão nº 2766/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 1999

    I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...

  • Acórdão nº 073973 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1987

    O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.

  • Decreto-Lei n.º 37/2018

    ... cada uma das partes de um prédio, esteja ou não em regime de propriedade horizontal, que constitui uma unidade independente, com saída própria ... atribuição de habitações em arrendamento ou em propriedade resolúvel. 3 - As soluções habitacionais para as pessoas e as entidades referidas ...

  • Despacho n.º 9651/2019

    ...ência da respetiva unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel;h) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e ...

  • Acórdão nº 0032812 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 1997

    1. Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. 2. Contudo, os efeitos do contrato celebrado,...