Propriedade resolúvel

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  • Edital n.º 356/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20

    Apreciação pública do Projeto de Regulamento de Aquisição de Imóveis e Sua Alienação em Regime de Propriedade Resolúvel

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando inequivocamente

    ..., objecto do registo em crise, foi comprada pelo “de cujus” à CGA em regime de propriedade resolúvel, com os ónus legalmente aplicáveis e a obrigação de pagar 300 (trezentas) ...

  • Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993

    ESTABELECE O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL SOBRE PRÉDIOS URBANOS OU SUAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL BASEIA-SE NUMA POLÍTICA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A CUSTOS CONTROLADOS, COM O APOIO FINANCEIRO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE FOGOS MAIS BARATOS E ACESSIVEIS AS FAMÍLIAS CARECIDAS DE HABITAÇÃO. DEFINE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PREÇO DE VENDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS

    Decreto-Lei n.º 167/93 de 7 de Maio O regime de propriedade resolúvel foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de Setembro de 1933, ...

  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração...

    ... II. O que o art.º 1306.º do CC diz é que a restrição ao direito de propriedade tem que ter consagração legal. III. O que não é o mesmo que dizer que deve (a lei) referir ... do princípio da eficácia erga omnes, o diploma que cria o regime da propriedade resolúvel – DL 167/93, de 07.05 e o ónus de inalienabilidade, consagra no respectivo art.º 9.º, n.º3, ...

  • Edital n.º 608/2016

    Regulamento de Aquisição de Imóveis e sua Alienação em Regime de Propriedade Resolúvel

  • Portaria n.º 377/77, de 22 de Junho de 1977

    Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel.

    ... normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel: 1.º Na determinação do valor das prestações de amortização deverão ...

  • Portaria n.º 998/98, de 27 de Novembro de 1998

    Altera o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria nº 23785 de 18 de Dezembro de 1968.

    ..., de 18 de Dezembro de 1968, que estabelecia que a atribuição era feita em regime de propriedade resolúvel e definia os critérios a observar na distribuição das mesmas. Com a publicação do ...

  • Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2001

    I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a...

  • Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2007

    - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública, como de gestão pública ou de gestão privada, consiste em apurar se os mesmos se compreendem numa actividade da pessoa colectiva, que se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, ou se, contrariamente, esses actos se...

    ...intentou a presente acção de reivindicação de propriedade, porquanto conforme alega no artº 1º da petição inicial é proprietário do prédio urbano que ... em regime de renda social e 7 fogos de casas pré-fabricadas em regime de propriedade resolúvel das quais faz parte a casa com o nº 29 que está em causa na presente acção, a qual foi ...

  • Acórdão nº 4126/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001

    Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em que não vinga o princípio da perpetuidade como qualidade do direito de propriedade, isto é, para as hipóteses de propriedade resolúvel, cfr. artºs. 8º nº 3 CCA e 1307º C. Civil. 2. A propriedade do imóvel...

  • Acórdão nº 9820925 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado. ...

  • Acórdão nº 9820925 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

    ... Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado. ...

  • Acórdão nº 5671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

    I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando o

    ... Processo Civil enquanto não estiver comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor do exequente. Desta decisão foi interposto recurso. ...; na alienação fiduciária em garantia, a entidade financiadora adquire a propriedade resolúvel do bem (seria o veículo, no caso vertente), o qual ingressará no património do devedor se este ...

  • Acórdão nº 075306 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1988

    I - O contrato em que outorguem o morador adquirente e o representante do Estado, exarado por pessoa legalmente investida em funções notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja escritura foi celebrada, nos termos referidos, entre o réu já divorciado e o Estado, nada tem a ver com o seu ex-cônjuge que não...

    ... investida em funções notariais, é o verdadeiro e único título de aquisição da propriedade resolúvel. II - Assim a propriedade resolúvel de uma moradia, cuja escritura foi celebrada, nos ...

  • Acórdão nº 6357/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002

    Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida em que a delimitação do objecto do recurso se afere pelas questões a apreciar em sede de sentença, no sentido de "tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da...

    ... disposições impeditivas de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; 9. "Pela DGCI foi circulado pelos ... passivos os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o uso ou fruição - cfr. ...

  • Acórdão nº 6526/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002

    Configura-se como questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso o elenco que extravase as razões invocadas na petição inicial, com ressalva das de conhecimento oficioso, na medida em que a delimitação do objecto do recurso se afere pelas questões a apreciar em sede de sentença, no sentido de "tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da...

    ... disposições impeditivas de práticas especulativas e aí consagra o principio da propriedade colectiva dos fogos por si atribuídos aos seus associados"; d) "Pela DGCI foi circulado pelos ... passivos os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou, no caso da propriedade resolúvel - e não é, de modo algum, o caso presente - os que tenham naquela data o uso ou fruição - cfr. ...

  • Acórdão nº 073973 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1987

    O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.

  • Acórdão nº 2766/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 1999

    I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...

  • Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, nã

    ...23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. ...

  • Acórdão nº 0032812 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 1997

    Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição...

  • Acórdão nº 0092378 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2002

    I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando

  • Acórdão nº 0059681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993

    I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos...

    ... a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL ...

  • Acórdão nº 0071581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1993

    Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a penhora, quando conectada com direitos reais de gozo, não os pode...

    ... que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a ...

  • Acórdão nº 9150610 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 1992

    I - Não padece de nulidade a promessa de venda de coisa alheia sem efeitos reais, o mesmo sucedendo quando a coisa esteja onerada e seja prometida vender sem qualquer oneração. II - Indemonstrado que fosse evidente que o promitente comprador considerou fundamental para outorgar o contrato-promessa que, nessa ocasião, a fracção predial objecto do contrato estivesse totalmente desonerada e...

    ...-promessa se soubesse que a fracção era detida pelo promitente vendedor em regime de propriedade resolúvel, não aproveita ao mesmo promitente vendedor quer o regime do artigo 252, nº 2, quer o ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ...Por essa razão, o regime legal de avaliação da propriedade urbana é profundamente lacunar e desajustado da realidade actual. A enorme valorização nominal ...3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 4 - Presume-se proprietário, ...