Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

Magistrado ResponsávelPAULA DO PA
Data da Resolução17 de Junho de 2021
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. Relatório Na presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, que L…, com o patrocínio do Ministério Público, intentou contra “P…, S.A.”, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Em face do supra exposto julga-se a ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada e, em consequência:

  1. Condena-se a ré “P…, S.A.” a pagar à autora L…, as quantias de € 725,01 (setecentos e vinte e cinco euros e um cêntimo) relativa a trabalho noturno prestado nos meses de dezembro de 2017 a outubro de 2018, € 3.246,98 (três mil, duzentos e quarenta e seis euros e noventa e oito cêntimos), relativa a trabalho suplementar prestado no mesmo período, € 366,72 (trezentos e sessenta e seis euros e setenta e dois cêntimos) relativa a trabalho prestado em dias de descanso obrigatório, € 481,31 (quatrocentos e oitenta e um euros e trinta e um cêntimos), relativa a trabalho prestado em dias feriados, € 1.070,60 (mil e setenta euros e sessenta cêntimos), relativa a retribuição dos meses de outubro e novembro de 2018; € 671,44 (seiscentos e setenta e um euros e quarenta e quatro cêntimos), relativa a subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de 2018; € 140,35 (cento e quarenta euros e trinta e cinco cêntimos), relativa a 35 horas de formação profissional não prestada no ano de 2018; b) Mais se condena a ré a pagar à autora as diferenças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal de 2018, no montante global de € 704,95 (setecentos e quatro euros e noventa e cinco cêntimos) e as férias não gozadas dos anos de 2017 e 2018, no valor global de € 1.265,28 (mil duzentos e sessenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos); c) Condena-se, ainda, a ré a pagar à autora a indemnização prevista na Cláusula 45ª do CCT aplicável, calculada sob o valor em dívida de € 8.532,29, no montante global de € 25.596,87 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis euros e oitenta e sete cêntimos), a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a presente decisão e até integral pagamento.

    d) Sobre a quantia de € 140,35 são devidos juros de mora, à taxa legal, contados desde 31.12.2018 e até efetivo e integral pagamento.

    e) Absolve-se a ré do demais peticionado. (…)» Inconformada, veio a Ré interpor recurso da sentença, extraindo das suas alegações as conclusões que, seguidamente, se transcrevem: «A. A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO TRIBUNAL A QUO EM RECURSO, POR CONSIDERAR QUE A MESMA PADECE DE DIVERSOS ERROS DE JULGAMENTO, QUER POR INERÊNCIA À (I) DEFICITÁRIA E INCONSEQUENTE QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS, OU À (II) ERRADA APRECIAÇÃO E SUBSUNÇÃO DA PROVA, EMERGENTE DA ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DE PROVA E (III) ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS E ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI.

    1. A DECISÃO EM RECURSO, PARA ALÉM DOS VÍCIOS ACIMA REFERENCIADOS, MERECE IGUALMENTE CENSURA PELO FACTO DE CONSUBSTANCIAR, EM SI MESMA, UM JUÍZO SUBJETIVISTA E EMOTIVISTA, COM REITERADAS MENÇÕES E JULGAMENTOS DE DESVALOR FACE A RECORRENTE, DESDE O RELATÓRIO ATÉ AO SEGMENTO DECISÓRIO.

    2. O JULGAMENTO SUBJETIVISTA IMPRESSO NA SENTENÇA EM RECURSO ANUNCIA, DESDE INÍCIO, O SENTIDO DA DECISÃO, VENDO-SE, OUTROSSIM, QUE O DESLINDE E APRECIAÇÃO DA PROVA E DA MATÉRIA DE DIREITO SE VÊM, AB INITIO, COARTADAS PELO PRÉ-JUÍZO DO TRIBUNAL A QUO.

    3. O TRIBUNAL A QUO MAL ANDOU, UMA VEZ QUE EXTRAVASA EM UM JULGAMENTO IMPOSSÍVEL, DEMITINDO-SE DE SE CINGIR AO ELENCAR DE ACONTECIMENTOS OU FACTOS CONCRETOS, CUJA ENUNCIAÇÃO SE DEVIA PAUTAR POR DESPROVIDA DE PROPOSIÇÕES E/OU JUÍZOS JURÍDICO-CONCLUSIVOS, EIVADOS DE SUBJETIVISMO – CF. PREFIGURADO NO ARTIGO 607.º, N.º 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CPT -, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA SENTENÇA EM RECURSO.

      * * *E. A ORA RECORRENTE CONSIDERA TER SIDO ERRONEAMENTE JULGADA PELO DOUTO TRIBUNAL A QUO A MATÉRIA DE FACTO CORRESPONDENTE À FACTUALIDADE QUE CONSTA NO PONTO 9.º DOS FACTOS DADO COMO PROVADOS.

    4. O JULGAMENTO INCORRIDO QUANTO AO FACTO EM QUESTÃO, RESULTA DE UM ERRÓNEO E INCORRETO CONJUGAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, TENDO O TRIBUNAL A QUO, DE FORMA DEFICITÁRIA, IGNORADO SUBSISTIR UM ABSOLUTO CONSENSO ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS RICARDO LOPES CARDOSO E RUI MIGUEL NICHO, QUE FORÇOSAMENTE CONDUZ A ENTENDIMENTO DISTINTO.

    5. A PRIMEIRA DAS TESTEMUNHAS REFERENCIADAS FOI APTA A DEMONSTRAR QUE AQUANDO DO SEU CONTACTO JUNTO DA RÉ, ORA RECORRENTE, ESTA AFIRMOU DESCONHECER A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO – O QUAL, ALIÁS, AFIRMOU QUE ENQUANTO INSPETOR DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO TEVE DIFICULDADES EM QUALIFICAR O INCIDENTE OCORRIDO COMO TAL -, TENDO ASSEVERADO SUBSEQUENTEMENTE, DE FORMA COESA E ISENTA, QUE AQUELA, QUANDO INTERPELADA PARA ACIONAR O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO O FEZ, DE IMEDIATO.

    6. JÁ A SEGUNDA DAS TESTEMUNHAS ACIMA DISCRIMINADAS, EM ABSOLUTO CONSENSO COM O AVANÇADO PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA, AQUI RECORRIDA, ADIANTOU QUE APENAS LOGROU TER CONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO NO MOMENTO EM QUE SE VIU INTERPELADO PELA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, TENDO ACLARADO E CONTEXTUALIZADO, DE FORMA BASTANTE, QUE A RECORRIDA SE DEMITIU DE DESENCADEAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS IMPLEMENTADOS PARA DAR CONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO.

      I. OS DEPOIMENTOS EM QUESTÃO SÃO CONIVENTES ENTRE SI, COMPLEMENTANDO-SE, CIRCUNSTÂNCIA QUE MAL ATENDEU O TRIBUNAL A QUO, TENDO IGNORADO, DE FORMA FLAGRANTE, QUE DA CONJUGAÇÃO DAQUELES RESULTA QUE A RECORRENTE EM MOMENTO ALGUM SE RECUSOU A PARTICIPAR O SINISTRO, TENDO-O FEITO NO MOMENTO IMEDIATO EM QUE TEVE CONHECIMENTO DO MESMO.

    7. O TRIBUNAL A QUO, INFLUENCIADO PELA ALUSÃO GENÉRICA E GENERALISTA DA RECORRIDA, EM SEDE DE DECLARAÇÕES DE PARTE, DESCUROU EM ABSOLUTO QUE FOI A PRÓPRIA A CONFESSAR QUE PERMANECEU AO SERVIÇO APÓS O ACIDENTE, ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 2018, DATA EM QUE APRESENTOU JUNTO DA ENTIDADE EMPREGADORA, NESTA SEDE RECORRENTE, CERTIFICADO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO MOTIVADO EM “DOENÇA DIRETA”, SEM QUALQUER ALUSÃO OU DEMARCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “ACIDENTE DE TRABALHO” – VIDE DOCUMENTO N.º 4 A 7 JUNTOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

    8. O DENOTAR DE TAL CIRCUNSTÂNCIA É ESSENCIAL AO BOM DIRIMIR DA FACTUALIDADE EM QUESTÃO, QUE CORROBORA O EXARADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA NÃO INFORMOU A ENTIDADE EMPREGADORA DA OCORRÊNCIA DE UM REAL ACIDENTE DE TRABALHO, TENDO, SOMENTE, DECORRIDO QUINZE DIAS DO SUCEDIDO, APRESENTADO CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PAR AO TRABALHO, COM MOTIVAÇÃO DIVERSA, NUNCA TENDO COMUNICADO À ENTIDADE EMPREGADORA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.

      L. O QUAL APENAS VEIO A SER DO CONHECIMENTO DA RECORRENTE AQUANDO DA INTERVENÇÃO DA TESTEMUNHA RICARDO LOPES CARDOSO JUNTO DA RECORRENTE, NA PESSOA DA TESTEMUNHA R…, CUJO ÂMBITO ENCONTRA ESCOPO NA SEMELHANÇA DOS SEUS DEPOIMENTOS.

    9. O JUÍZO INSERTO NA DECISÃO EM RECURSO MERECE REPÚDIO, POR ATROZ AO BOM INTELIGIR DA PROVA PRODUZIDA E CARREADA AOS AUTOS, SENDO PATENTE QUE O RACIOCÍNIO PROSSEGUIDO PELO TRIBUNAL A QUO PECA POR DISFORME À PROVA PRODUZIDA, SENDO EM SI MESMO ILÓGICO, QUE LHE CONDUZ AO ASSEVERAR, ENQUANTO FACTUALIDADE PROVADA, UMA CONCLUSÃO NÃO ACEITÁVEL À LUZ DE UMA VALORAÇÃO RACIONAL E OBJETIVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACIMA REFERENCIADOS.

    10. A PROVA PRODUZIDA NA DEMANDA EM RECURSO, QUER DOCUMENTAL, QUER TESTEMUNHAL, É CONDUCENTE A ALTERAR A QUALIFICAÇÃO E REDAÇÃO DO PONTO 9. DOS FACTOS PROVADOS, O QUAL, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, APENAS PODE LOGRAR CONTEMPLAR QUE: “O REFERIDO ACIDENTE OCORREU EM 19 DE SETEMBRO DE 2018”, DANDO-SE POR NÃO ESCRITO O DEMAIS TEOR, POR NÃO PROVADO.

      * * *O. O JULGAR INCORRETO DA MATÉRIA DE FACTO ENCONTRA IGUAL RESPALDO NA QUALIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PONTO 22. DOS FACTOS PROVADOS E, BEM ASSIM, ÀS ALÍNEAS G), H) E I) DOS FACTOS NÃO PROVADOS, QUE MERECE, TAMBÉM NESTA SEDE, ÁVIDA CRÍTICA.

    11. O FACTO INSERTO NO PONTO 22. DOS FACTOS PROVADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA NA PRESENTE LIDE, AO INVÉS DO QUE SUCEDE QUANTO AO VERTIDO NAS ALÍNEAS G), H) E I), DOS FACTOS NÃO PROVADOS, SENDO IMPERIOSO, PARA UM CORRETO JULGAMENTO, ASSEGURAR A INVERSÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS EM CAUSA.

    12. O TRIBUNAL A QUO QUEDOU NO TENDENCIOSAMENTE E INTERESSADAMENTE DEPOSTO PELA RECORRIDA, SEM IMPUTAR QUALQUER JUÍZO ACRÍTICO AO POR AQUELA DECLARADO, EM TOTAL DESPREZO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ISENTA E SEM INTERESSE NA DEMANDA, PERPETUANDO, DESSA FORMA, UM INEGÁVEL JUÍZO ALHEIO AOS BONS DITAMES.

    13. PESE EMBORA A PRÓPRIA RECORRIDA TENHA CONFESSADO TER-LHE SIDO ATRIBUÍDO CARTÃO-REFEIÇÃO, CUJA PRÁTICA SE VIU IGUALMENTE ALINHAVADA PELA TESTEMUNHA R… E MERECE ESPELHO NOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO CARREADOS AO PROCESSO, O TRIBUNAL A QUO CONTENTOU-SE COM O GENÉRICO NEGAR RELATADO PELA PARTE NO TOCANTE À SUA ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO, AINDA QUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CORROBORATIVO.

    14. INCORREU O TRIBUNAL A QUO NUM JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE ARBITRÁRIO E ILÓGICO, OLVIDANDO QUE O EXPRESSO PELA AUTORA NÃO SE VÊ CORROBORADO POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO E QUE, ALIÁS, SE VÊ ARRAZOADO PELO DEPOSTO PELA TESTEMUNHA R….

    15. A TESTEMUNHA IDENTIFICADA, DESPROVIDA DE QUALQUER INTERESSE, MEDIANTE UM RELATO COESO E CONTEXTUALIZADO, RECONHECEU QUE A RECORRIDA PESE EMBORA SE TENHA OPOSTO AO MÉTODO DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO - MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO-REFEIÇÃO -, SE MANTEVE COM O ALUDIDO CARTÃO E QUE CHEGOU A UTILIZAR O MESMO, U. TENDO ESCLARECIDO QUE FACE A POSIÇÃO CONTÍNUA DE POSIÇÃO DAQUELA, QUE IMPORTOU DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS, O ADMINISTRADOR DA RECORRENTE, QUANDO CONFRONTADO COM A SITUAÇÃO, ENTREGOU EM MÃO O VALOR RECLAMADO À RECORRIDA, POR FORMA A DIRIMIR O TRANSTORNO CONTINUADO.

      V. O DEPOIMENTO EM CAUSA, PELA SUA CRUEZA, O QUAL NÃO OMITE OU DESVIRTUA A RECUSA DA RECORRIDA, DEMONSTRA-SE PAUTADO POR UM ELEVADO À VONTADE, QUE DENOTA A SINCERIDADE DO SEU DEPOENTE, SENDO MERECEDOR DE ABSOLUTA CREDIBILIDADE, CONTRARIAMENTE AO FIRMADO...

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