sonegação bens

I - O contrato de mandato forense é considerado um contrato atípico ou inominado, que se rege por um conjunto de obrigações para com o cliente impostas por lei ao advogado – O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 145/2015 de 09 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/2024 de 19 de janeiro) -, pelo dever de independência do Advogado e pelo interesse público da sua profissão (art.º 88

... for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos do processo e o processo avança para a fase seguinte, ficando precludidas as questões que podiam ter sido suscitadas na sequência da notificação e dentro do respectivo prazo legal. III - Se for ordenado que a cabeça de casal apresente uma relação de bens que sintetize o

... ndo, já que tal partilha poderá determinar que os bens que haveriam de responder pela dívida venham a caber, por acordo entre os interessados, ao cônjuge não executado, com decorrente possibilidade de dissipação, antes que estivesse decidido definitivamente o incidente de comunicabilidade. 4. - Situação em que a satisfação do crédito exequendo poderia, por esse modo, ficar comprometida, se a decisão fosse no sentido da comunicabilidade da dívida

... os seus conhecimentos sobre a existência dos bens que compõem a herança, e de tudo quanto possa concorrer para o apuramento da sua situação, não lhes sendo lícito ocultá-los. V – Age com a intenção de ocultar dos demais herdeiros, evitando que entre em partilha, o herdeiro que, estando autorizado a movimentar as contas bancárias do inventariado, duas horas e meia antes dele falecer, procede ao levantamento dos saldos de duas das contas,...

I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada. II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar...

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o entender, à...

I – Decorre do espírito da lei que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão não se conformar com uma discussão sumária, mas fundamentada, justa e segura comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum. II - A remessa dos interessados para os meios...

I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º do CPTA destina-se a efectivar o direito à informação procedimental (relativa a um concreto procedimento administrativo que se encontre ainda em curso) e, o direito à informação não procedimental (respeitante a documentos contidos em arquivos e registos administrativos já findos). II. A satisfação de um pedido para aceder a...

I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.

I. A contradição entre os fundamentos e a decisão, que dá origem à nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, não se confundindo uma tal situação com o eventual erro na avaliação dos elementos probatórios...

I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material ou física do mesmo

... casal, nomeadamente na apresentação da relação de bens e junção da documentação determinada, podem justificar-se, entre o mais, pelas dificuldades organizativas decorrentes da elevada quantidade dos bens a relacionar, dificuldades na identificação destes, dúvidas quanto à sua existência e quanto à qualidade ou natureza como devem ser relacionados; VIII – na apreciação e decisão de tal incidente, deve o julgador utilizar um critério de bom senso...

I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte. II – Se o declarante não for parte no processo, o documento fica nessa parte

1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do NCPC,

I - No regime do Código de Processo Civil de 1961, são pressupostos da ação destinada a obter a emenda da partilha na falta de acordo, que o interessado tenha tomado conhecimento da situação justificativa da emenda apenas depois da sentença homologatória da partilha e que a instauração do procedimento ocorra dentro de um ano, a contar desse conhecimento. II - Se, no procedimento cautelar...

... de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados por outros, a credores de “tornas” de valores diminutos, quando, por essa via, se priva o licitante de qualquer direito (designadamente de escolha) sobre todos os bens em que licitou.

... mesmo que esteja em causa o aditamento de outros bens. 2. Poderá, contudo, haver situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente com vista ao aditamento; nesse caso, impende sobre o reclamante o ónus de alegar e provar a superveniência objetiva ou subjetiva do fundamento do aditamento. 3. Os titulares ativos que podem reclamar bens nos termos do artigo 1088.º do CPC são os credores da herança pelos encargos da...

... para tal. V - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário pode ser feita mais que uma vez até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. VI – Só assim não sucede quando a segunda reclamação versa sobre os mesmos bens ou sobre a mesma questão já decidida em reclamação anterior. VII – Junta aos autos certidão de uma sentença transitada em julgado proferida em ação instaurada pelo inventariado e pela sua

I - As decisões interlocutórias, isto é, decisões não finais, não admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas situações excepcionais previstas no nº 2 do art. 671º II - Não admitindo recurso ordinário, a eventual nulidade da sentença, ou acórdão, deve ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão (nº 4 do art. 615º do CPCivil), e não ser interposto recurso com

... bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar o património do de cujus e reporta-se ao período de tempo imediatamente anterior ao óbito.

Os lucros distribuídos por uma sociedade devem ser relacionados no âmbito de um inventário para partilha de bens subsequente a divórcio quando os mesmos tiveram origem numa quota que integra o património comum do dissolvido casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... uma referida quantia a título de “entrada” pelos bens doados e também, mais adiante, que a referida “entrada” foi já recebida pelos doadores, não pode a escritura pública fazer prova plena da existência de qualquer pagamento, que não foi directamente percepcionado pelo notário; III. Com o falecimento de um dos co-usufrutuários, marido e mulher, o outro sobrevivo adquire a totalidade do direito de usufruto, constituído conjuntamente a favor...

As verbas que integram doações manuais e remuneratórias, presumindo-se dispensadas de colação, não estão contudo dispensadas de sem relacionadas em inventário por morte dos doadores, sendo os donatários descendentes que pretendem entrar na sucessão –artºs. 2104º, 2110º, e 2113º, nº. 3, C.C..

... do património, a dissipação ou extravio de bens, a adoção de procedimentos anómalos que permitam inferir o propósito de não cumprir o pagamento do crédito. III - Faltando um dos pressupostos objetivos para o decretamento do arresto, concretamente, fundado receio na diminuição da garantia patrimonial, deve ser decretado o levantamento do arresto com o cancelamento de todos os registos efetuados.

No inventário, não existindo questões de direito suscitadas e pendentes de decisão, não é obrigatória a constituição de advogado (excepto para a interposição de recurso). Logo, nesse circunstancialismo concreto, a falta de constituição de advogado pela Requerente do processo de inventário não determina a extinção da instância por deserção, nos termos dos artigos 277º, alínea c) e 281º, nº 1 do...