suprimentos conta poc

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  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...

    ... DCICCEF da PJ na sequência de diversos depósitos verificados nas contas bancárias pessoais do impugnante, durante o ano de 2001 revelando a sua ... as empresas fiscalizadas, da conta 25 do POC respeitante a Suprimentos" de Sócios, o que contraria a função e natureza desta conta cuja utiliza\xC3"...

  • Acórdão nº 00607/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012

    I – Apenas são atendíveis as irregularidades cometidas no âmbito do respectivo procedimento inspectivo, não sendo comunicáveis as delimitações da inspecção externa que deu origem ao procedimento inspectivo interno, respeitantes a sujeitos passivos distintos. II – Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável da matéria colectável quando o contribuinte evidencie manifestação de fortuna...

    ... Declaração Anual de 2007 apenas se evidencia o total de “SUPRIMENTOS” do conjunto dos sócios sem qualquer individualização (Facto que ...ção do valor resultante de empréstimo bancário com origem numa conta" corrente caucionada em nome individual do ora recorrente e no montante de \xE2"...

  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam...

    ...-se com a douta sentença proferida quanto à cedência de suprimentos porque nunca foi posto em causa pela Adm. Fiscal o negócio efectuado pela ...árias, estudos de tráfego, projectos de engenharia e de contabilidade – cfr. prova testemunhal. 16º. A ora Impugnante detinha uma ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ...contabilidade orga- nizada). Artigo 2.º Formato e extensão dos ficheiros As ..., associadas e empreendimentos conjuntos Outros participantes - suprimentos e outros mútuos Empresa-mãe - suprimentos e outros mútuos A5694 A5695 ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... no capital da sociedade, distintamente do que ocorre com os suprimentos propriamente ditos na medida em que estes constituem empréstimos ... através de prestações suplementares, então ter-se-á de ter em conta a menos valia realizada com a perda das prestações suplementares, pois ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    . Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação Geral Juiz ... sido classificados como 13.01 "Outras receitas de capital", e suprimentos e outros empréstimos de longo prazo recebidos por Consest, Fundo de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    . Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável pela Coordenação ...A restante diferença resulta de empréstimos e suprimentos concedidos que foram classificados como outros passivos financeiros (euro) ...

  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ... retenções revestiram, in casu, a natureza de imposto pago por conta e não a natureza definitiva ou liberatória. 24 Permitir, como permite o ..., referente a suprimentos, no valor de € 458.796,50 (91.980.440$00), tendo as partes posto termo ...

  • Acórdão nº 00058/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (art. 74º/3 da LGT). 2. Demonstrados pela AT os pressupostos para recurso à avaliação indirecta, o Contribuinte/Impugnante fica onerado com o ónus

    ... Juiz do Tribunal “a quo” “Ora, no caso vertente, “tendo em conta todos os elementos” referidos na decisão (e os elementos ali referidos ... que suportam as compras do triénio analisado; - Os “suprimentos” do sócio Snr. M… E.. no montante de aprox. 25.500 contos à data de ...

  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante, julgou a...

    ...éticas à matéria coletável Foram analisadas as áreas da contabilidade, prevista no programa de trabalhos, com base nos balancetes, diários, ... um contrato de Promessa de Cessão de Quotas e de direito a suprimentos onde a M.. promete ceder à empresa H.. Limited, com sede nas Ilhas ...

  • Acórdão nº 00453/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608.º, n.º 2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas

    ... qualquer documento que atestasse de que concreta sociedade ou conta veio o dinheiro para os empréstimos realizados àquela Associação, e em ... extractos contabilísticos das sociedades que financiaram os suprimentos que o recorrente marido realizou junto da Associação ... YY. Pelos ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... autos); 9-No exercício de 2002, em 31/12/2002, a impugnante contabilizou, por cinco vezes, na conta 2551-suprimentos, o movimento positivo no valor ...

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ..., aquela possuía no imobilizado um terreno registado na contabilidade por PTE 125.496.490, tendo o mesmo sido alienado por PTE 40.000.000. V. ... um contrato de Promessa de Cessão de Quotas e de direito a suprimentos onde a B..promete ceder à empresa G.., com sede nas Ilhas Virgens ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... nais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento;. d) Anexo E ... no ramo «Vida»; - Juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade ...

  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ... informaçáo contabilística e fiscal, o registo da prestaçáo de contas, a prestaçáo de informaçáo de natureza estatística ao Instituto ...06. OUTRAS INFORMAçÓES CONTABILISTICAS E FISCAIS. Suprimentos (saldo credor). A0672. . . , Aquisiçáo de vales de ...

  • Acórdão nº 06849/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I.Para efeitos do n.º 1 do art. 46.º da LGT a suspensão do prazo de caducidade conta-se da data da notificação do início da acção inspectiva até a data da notificação do relatório final da inspecção; II.Nos termos do art. 74.º, n.º 3 da LGT que cabe à AT a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o...

    ... 16.000.000$ referente à primeira transacção encontra-se contabilizado nesta, em vendas (proveitos). Com base na fracção AI do imóvel inscrito ... valores de venda superiores aos das escrituras públicas; - Suprimentos efectuados pelo administrador sem capacidade financeira demonstrada para o ...

  • Acórdão nº 00161/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação [in casu Tribunal Central Administrativo] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve...

    ... que os lançamentos em causa foram realizados pela antiga contabilista e apenas com o novo contabilista foram verificados os erros com os nomes; ... a financiamentos obtidos por participantes do capital — suprimentos e outros mútuos; p) Pelo que esta não era a conta do Recorrente, mas sim ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... nais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade" organizada — e respetivas instruções de preenchimento;. e) Anexo D \xE2\x80"...- Juros de suprimentos, de abonos ou de adiantamentos de capitais, bem como os juros pelo não ...

  • Acórdão nº 04242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedade sua associada.

    ... devirão ser repartidos e imputados a cada fracção tendo em conta a respectiva permilagem ou área, ou de acordo com outro critério, ... de capital não realizadas e de recebimento de potenciais suprimentos, podendo originar correcções que não correspondem à verdade material. ...

  • Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão

    ...ões seguintes: a) Nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade - que a ora Recorrente se encontrava, já em 2005, obrigada a adotar por ... o capital necessário à operação através da concessão de suprimentos. A 29 de setembro de 2000 foi firmado um contrato de associação entre as ...

  • Portaria n.º 383/2002, de 10 de Abril de 2002

    ...d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade(POC); ...

  • Despacho n.º 7414/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002

    ...d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade(POC); ...

  • Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989

    ... (4.' Directiva), que implicam a revisão do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, e legislação ... Código das Sociedade Comerciais, não compreendendo assim os suprimentos, que são de incluir na conta 25 'Accionistas (sócios)'. 54 - Prémios de ...

  • Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse que

    ....000 contos, sendo que 220.000 contos estavam registados na contabilidade, no Diário de Caixa, como pagamentos efectuadas em numerário, sendo ...) A Impugnante foi ao longo dos anos "injectando", a título de suprimentos, verbas que superaram os 50 mil contos na ...

  • Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    1. Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. 2. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus de prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto...

    ...ções formulando as conclusões seguintes: I- O contrato de suprimentos é documento, autêntico, foi junto aos autos e não foi objecto de ...l., 2° § da sentença, afirma-se que na contabilidade da ora recorrente não constam notas de encomenda, qualquer ...