sonegação bens

... em julgado. VI - A exigência da indicação dos bens omitidos não significa que, no requerimento em causa, se tenha de fazer uma rigorosa identificação daqueles bens, já que o requerente pode não ter elementos bastantes para o efeito, sendo que, a confirmar-se a omissão, o que só pode suceder no decurso do incidente, a identificação pormenorizada dos bens em causa pode ser alcançada quer por informação complementar que o requerente venha a...

... . II – Verificando-se uma situação de omissão de bens à partilha proceder-se-á a uma partilha adicional dos bens omitidos, não determinando a omissão a nulidade da partilha anteriormente efectuada. III – Diz-se, assim, litigante de má fé a parte que, com dolo ou negligência grave, incorrer em algum dos comportamentos tipificados nas quatro alíneas do n.º 2 do art.º 542.º do C.P.C.. IV.- Nesta medida, estando constitucionalmente consagrado o...

... para a dedução do requerimento de avaliação de bens ( cfr. art. 1114º do CPC).

... do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus objectivo é produto de dois factores, o princípio da aquisição processual e o princípio inquisitório. III - De acordo com o primeiro princípio, o resultado das provas oferecidas ou produzidas por uma das partes aproveita não só ao litigante que as forneceu, como também à parte contrária. IV - Assim e em processo de inventário, assiste ao interessado/reclamante o direito

... partes. IV – No inventário para a partilha de bens comuns subsequente a divórcio devem ser relacionados não apenas os bens existentes no património coletivo do casal à data da propositura da ação de divórcio (caso os seus efeitos patrimoniais não devam retrotrair a momento anterior), mas também aqueles que a esse património cada cônjuge deva conferir, por lho dever. V – Assim, deve ser conferido ao património comum do casal, para ulterior...

... no incidente de relação contra a relação de bens é passível de apelação autónoma. II – Tendo a interessada se conformado com o decidido no dito incidente de relação contra a relação de bens, pelo que o assim decidido, transitado em julgado, passou a ter a força e a autoridade do caso julgado, cfr. art.º 619.º do C.P.Civil. III - No inventário subsequente de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da...

... cabeça de casal à reclamação contra a relação de bens, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais ( art. 549º e 574º CPC), com a consequente obrigação de relacionar os bens objeto da reclamação.

... adquirente e da ora apelante, atento o regime de bens vigente na pendência do casamento, ou seja, o regime de comunhão de adquiridos é, em princípio, um bem comum (cfr. artigos 1717.º e 1721.º e seguintes do Código Civil). II.2. Neste regime, fazem parte da comunhão, o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (artigo 1724º). II.3. Embora a aquisição da quota no valor e 3.

Não constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de aforro levantados antes da morte da mãe do autor e do réu (“de cujus”), em relação a outra ação entre as mesmas partes em que o autor invocou que aqueles certificados de aforro foram objeto de apropriação ilícita por parte de um...

... do doador e, por isso, a reversão automática dos bens à esfera jurídica do disponente, impõe-se-lhe, mesmo que seja contrária à sua vontade. 6- Assim sendo, os doadores de quantias monetárias na pendência do casamento, tornam-se credores dos bens comuns do dissolvido casal. 7- No processo de inventário, para que a partilha produza o seu efeito útil normal é necessária a presença, em juízo, tanto dos interessados directos como de todos os...

... icação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem qualquer efeito cominatório.

... ao desaparecimento ou deterioração dos bens e valores depositados, sendo aquela responsável pelos danos causados, a não ser que prove que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior e que agiu com a diligência profissional que lhe era exigível, mas o cliente, por seu turno, tem o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível.

... a considerar, também, o específico caso dos bens sonegados, com repercussões na partilha em virtude da sanção prevista no art.º 2096º, n.º 1, do CC. VII - Tendo que se admitir que seja ao Tribunal que caiba aferir, fundamentadamente, da necessidade ou utilidade de lançar mão, ainda que a requerimento da parte, dos seus poderes oficiosos (v.g., ao abrigo dos artºs 7º, nº 4, 410º, 411º e 436º, nº 1, todos do NCPC), compreende-se que haja uma

... do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de remeter os interessados para os meios comuns, por si só, não acarreta a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão remetida seja decidida. (Sumário elaborado pela Relatora)

... que representam dois terços da herança designar bens que integram a legítima de outro herdeiro. IV. Num caso em que a maioria de dois terços dos herdeiros delibera designar os bens que hão compor os seus quinhões, não tendo a outra interessada demostrado vontade de ficar com a verba remanescente, e deliberaram por unanimidade proceder à venda desta e distribuir o produto da venda entre todos, a legítima desta é respeitada sendo consequente...

... rveniente, com o objetivo de ampliar a relação de bens por parte do cabeça-de-casal, é intempestiva quando a sua dedução tenha ocorrido depois do encerramento da discussão da fase processual destinada à determinação dos bens a partilhar. IV – Para efeitos do disposto no art. 588.º, n.ºs 4 e 5 do CPC é exigível, sob pena de indeferimento liminar, a alegação quanto à data em que a parte tomou conhecimento dos factos, e a indicação da prova a esse...

I) Para a procedência de arresto não se exige a certeza de que a perda da garantia se vai tornar efectiva com a demora da acção, bastando que se verifique um justo receio de tal perda vir a concretizar-se. II) No caso de doação inoficiosa a herdeiro legitimário, a reposição do que é devido em virtude da redução imposta às liberalidades é feita em dinheiro, e não em espécie ou in natura. III) O...

I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1, do

O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

I – Para que o arresto possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, isto é, a probabilidade de existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse direito.  II – Quanto ao requisito da probabilidade da existência de um direito de crédito, o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito, mas tão-

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...

1.–  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

I - A lei não define o conteúdo da administração a que se refere o citado artº 2079º do CCivil e que pertence ao cabeça de casal. II - Por isso, há que apurar na doutrina se a movimentação de depósitos bancários da herança é um acto de disposição ou se, pelo contrário, é um acto de mera administração. III - In casu, estamos perante um depósito bancário singular, em que o titular da conta é uma ú

I - No processo de inventário, no âmbito do artº 1105º, nº 3, do CPC, pese o Juiz não estar limitado pelos meios de prova indicados, também não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas, bastando aquelas que, em concreto, se revelem necessárias, à semelhança do que está previsto no artº 986º, nº 2, em sede de jurisdição voluntária, no entanto, tem de...

As enunciações constantes dos articulados das partes que se reconduzem a meros juízos conclusivos e de direito, a afirmações genéricas, vagas e abstractas que não se reconduzem a factos – só estes importam –, não devem ser incluídas no acervo fáctico probatório; quando o são, indevidamente, têm as mesmas que ser desconsideradas, isto é, impõe-se que (oficiosamente) se considerem as mesmas como...