sonegação bens

I - O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a verificação da aparência de um direito; ii) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente. II - A apreciação do primeiro requisito assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. Já quanto ao segundo, a lei é mais exigente, “(..) pede-se-lhe mais alguma...

I - Usucapião é um instituto para aquisição originária entre outros de um direito de propriedade, cujas traves mestras são enumeradas no art. 1287.º do CC. II - Assenta basilarmente em dois pressupostos: a manutenção da coisa objecto de aquisição na esfera jurídica do usucapiente; e a convicção e actuação da parte deste último de forma coincidente com o direito que alega pertencer-lhe, aqui a...

I - Apenas a absoluta falta de fundamentação, que não a sua insuficiência, determina a nulidade da decisão; à falta absoluta assimila-se a fundamentação que não permita descortinar as razões de decidir. II - Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação forem

A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

... de o cabeça-de–casal relacionar determinados bens, porque alegadamente comuns, tal constitui impedimento à apreciação da mesma questão em sede de acção autónoma posteriormente intentada pelo mesmo interessado. 4.- Em suma, em razão da excepção do caso julgado, vedado está a um interessado de processo de inventário para partilha de bens vir posteriormente, em acção autónoma , corrigir a falência do ónus da prova que sobre si impendia em sede

... da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. II - Demonstrado um destes pressupostos alternativos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado”. III - Saber se existem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado é, com a redação introduzida

I - Não têm legitimidade para recorrer as pessoas que, não sendo parte na ação (ou sendo apenas partes acessórias) sofrem um prejuízo indireto ou reflexo e a quem a decisão seja suscetível de produzir um prejuízo eventual, longínquo e incerto, porquanto, apenas, têm legitimidade para recorrer os terceiros que sofram um prejuízo imediato, direto, atual e positivo com a decisão que pretendam...

A omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a decisão da causa reporta-se, (artigo 120º/CPP), reporta-se, exclusivamente, à falta de diligências tornadas necessárias em virtude do desenvolvimento do processo depois de findas as fases de inquérito e instrução, ou seja, em fase de julgamento. A insuficiência de inquérito tem por reporte, exclusivamente, as situações...

... os casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado (art. 52º/4 LGT). 2. O pedido deve ser fundamentado de facto e de direito instruído com a prova documental necessária (art. 170º/1 CPPT). 3. É sobre o executado requerente que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que depende o pedido de dispensa, incluindo o requisito negativo - que a insuficiência ou inexistência de bens não...

... que a medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos é um «acto de valoração in concreto, de conformação social da valoração legislativa, a levar a cabo pelo aplicador à luz das circunstâncias do caso» entende-se, não obstante o arguido não se mostrar carente de socialização, que a pena de multa não é adequada a acautelar a manutenção da confiança da comunidade no direito e na administração da justiça. Será, pois, no quadro da pena...

... nsa: o prejuízo irreparável ou a insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido e de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores. VII. Não obstante o requisito cumulativo respeitar a factos negativos, o Requerente não está desonerado da prova de que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (artigo 52.º, n.º 4 da LGT), embora sujeito a uma menor...

... da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. III - Demonstrado um dos pressupostos enunciados, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” IV - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e...

... valer a titularidade de direitos sobre esses bens na acção principal e sendo preliminar da acção de divórcio, tem ainda como objectivo acautelar a justa partilha dos bens após a dissolução do casamento, designadamente no eventual processo de inventário subsequente, em vista do qual se estabelece que «o auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se». 2 - O arrolamento só pode abranger bens susceptíveis de...

... legal da sua existência. V - Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário. VI - Efectuada proposta de arresto de bem de responsável subsidiário por se ter constatado, no decurso de acção de fiscalização, que a sociedade já não tinha património para pagar tributos (IS e IRC), entretanto, ali liquidados, cabe à Fazenda Pública...

... meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao executado o ónus da prova de a situação causar prejuízo irreparável ou de se verificar manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma sintética, que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, de modo a que, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artigo 125º do Código da...

1 – A falta de fundamentação da carta de resolução de acto eventualmente prejudicial à massa insolvente determina a nulidade da mesma. 2 - A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de...

I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição activa na aquisição da factualidade que importa à boa decisão da causa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. II - Ao Juiz, para além da...

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -...

I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua insolvênc

I- Do disposto no artigo 120º, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verificação cumulativa, que justificam a resolução em benefício da massa insolvente: a temporalidade do ato (2 anos antes do início do processo de insolvência), a natureza prejudicial desse ato e a existência de má-fé do terceiro (concretizada nos termos do n.5 ou da segunda parte do n.4 dessa norma). No artigo 121º são...

I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as...