descontos entidade patronal
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Acórdão nº 0741453 de Tribunal da Relação do Porto, 17-09-2007
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da acção onde o autor pede a condenação da ré, sua entidade patronal, a proceder aos descontos sociais e à respectiva entrega na Caixa Geral de Aposentações.
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Acórdão nº 2706/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2007
... em salários de um trabalhador e notificada a entidade patronal para proceder aos descontos, mantém-se válida tal ordem se a designação da entidade patronal passou a ser outra. Por isso será executada a “nova firma”, caso deixe de efectuar os descontos e respectivos depósitos.
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Acórdão nº 01S169 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-09-2001
... na Caixa Geral de Aposentações, devendo a entidade efectuar os descontos respectivos. II - A entidade patronal deve ser condenada a pagar as diferenças salariais a que o trabalhador tenha direito, mesmo que o pedido seja inferior, sendo essa condenação - "ultra petitum" - abrangida pelo disposto no art. 69º do CPT/81.
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Acórdão nº 0844947 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2008
Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho a falta de entrega pela entidade patronal à Segurança Social dos descontos efectuados ao trabalhador, uma vez que, nos termos do art. 34º, n.º 3 da Lei 32/2002, de 20/12 (em vigor à data da resolução do contrato), o trabalhador não é prejudicado por causa dessa omissão.
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Acórdão nº 3563/07.6TAMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2012
... - A apropriação da verbas correspondentes aos descontos de salários devidos pelos trabalhadores à Segurança Social e retidos pela respetiva entidade patronal não significa necessariamente que a pessoa em causa tenha utilizado tais verbas em proveito pessoal, ou mesmo da empresa, ou que tenha tido a intenção de as fazer suas a título permanente e definitivo: a partir do momento em que se procede a tais descontos e retenção, as quantias em...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 279.º Compensações e descontos ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo ... dos trabalhadores em órgãos de entidade" pública empresarial ... Subsecção IV Participa\xC3" ... , relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador ... sobre as condições ...
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Acórdão nº 4603/05.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-10-2009
... exercendo as suas funções para a entidade patronal. Assim, não pode o empregador efectuar quaisquer descontos referentes a esse tempo de ausência. II – Viola o princípio constitucional da igualdade, o empregador que procede a descontos em montantes auferidos pelos dirigentes e delegados sindicais, com base nas ausência para o exercício das funções sindicais dentro do crédito legal de horas e não procede ao mesmo tipo de descontos nos...
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Acórdão nº 015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2009
... ários, conhecer de um pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações. II – Compete aos tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido as suas obrigações contributivas para com aquele instituto de previdência.
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Acórdão nº 015/08 de Tribunal dos Conflitos, 19-11-2009
... ários, conhecer de um pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações. II – Compete aos tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido as suas obrigações contributivas para com aquele instituto de previdência.
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Acórdão nº 0552015 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2005
I - Se a entidade patronal (devedora) não procedeu aos descontos no vencimento do seu executado (credor) devia o tribunal, oficiosamente, notificar a devedora para vir aos autos informar das razões do seu não cumprimento. II – Os princípios do dispositivo e do inquisitório impunham ao tribunal que não aguardasse que o exequente requeresse a notificação da entidade devedora, incursa em conduta omissiva,...
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Acórdão nº 2-C/2002.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2011
... da inacção do terceiro devedor do executado - entidade patronal - nos termos do citado nº 3 do artigo 856.º do CPC assenta numa presunção, ilidível em sede de oposição à execução, vindo a traduzir-se na inversão do ónus da prova. Esta orientação que era já acolhida na doutrina e em alguma jurisprudência, veio a ter expressa consagração no actual nº 4 do artigo 860º do CPC, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março. (Sumário
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Acórdão nº 431/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13-05-2004
... omitida, até que, anos depois, obteve o nome da entidade patronal e o número de anos desses descontos, provando-o, terá direito, aos correspondentes alimentos a partir dessa data; III – Se a peticionante afirma que, em devido tempo, entregou todos os elementos que possuía quando requereu a concessão dos alimentos, tem direito a poder fazer a prova de tal conduta fáctica, podendo ver retroagir os efeitos dessa concessão a data anterior à do...
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Acórdão nº 21776/22.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023
... dos pagamentos feitos diretamente pela entidade patronal ao Exequente, cabe a este o ónus de requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito. III - Ocorrendo a suspensão dos descontos por força da instauração de um PER, e tendo esse PER sido encerrado nos termos do nº 4 do art.º 17º-G do CIRE, recai sobre o Exequente o ónus de acionar de novo o processo executivo, requerendo a sua renovação, em...
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2000
... se prolongue por mais de três meses seguidos, a entidade patronal pode considerar extinto o contrato de trabalho. IV- O artigo 114 da Lei Geral do Trabalho, que se aplica subsidiariamente ao Estatuto do Cooperante, determina que é vedado à entidade patronal proceder a compensações ou efectuar quaisquer descontos no salário (n. 1), tem carácter imperativo. V- Não implica má fé processual a interpretação de um preceito legal em determinado...
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Acórdão nº 2160/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2005
... a pagar alimentos (devedor), a efectuar pela entidade empregadora, não constitui alteração nem incidente de incumprimento, pelo que as diligências efectuadas pelo Tribunal, para obter informações para eventual continuação dos descontos não viola o caso julgado (material ou forma).
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Acórdão nº 473/18.5T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-05-2019
... zação formulado por uma trabalhadora contra a sua entidade patronal pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do facto de não terem sido cumpridas as obrigações contributivas (por o empregador não ter efectuado todos os descontos/contribuições para a Segurança Social sobre as retribuições auferidas no decurso do vínculo laboral), dada a sua repercussão, além do mais, no cálculo da respectiva pensão de velhice (art.º 126º, n.º 1,...
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Despacho n.º 2074/2024 de 1 de outubro de 2024
... 8/2010/A, de 5 de maro, institui a Entidade Reguladora dos Servios de guas e Resduos dos ... f)Autorizar e processar o pagamento dos descontos referentes aos trabalhadores e entidade ... referentes aos trabalhadores e entidade patronal;g)Processar todas as despesas autorizadas e ...
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Acórdão nº 782/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-03-2021
... e, de acordo com a lei nacional, estão sujeitas a descontos, os quais, por isso, não podem ser considerados incompatíveis com o alegado mínimo alimentar que se pretende salvaguardar, quer a nível comunitário quer nacional; III. Das quantias que deva pagar por força do artigo 390º da Lei nº 7/2009, de 2 de Fevereiro, em caso de despedimento ilícito, poderá o FGS descontar as quantias que a entidade patronal também era obrigada a descontar a...
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Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-05-2019
1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e
... pelos CORREIOS quer por qualquer outra entidade ... 142. No mesmo dia 29/08/2004, foi ... ,28 € (massa salarial bruta mais os descontos para a segurança social da correspondente sabilidade da Escola enquanto entidade patronal), correspondente ao das requisições ... 163 ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 15 - Series III
... outro a enviar pela entidade patronal ao Sindicato respetivo ... no prazo de ... e todos os descontos e deduções devidamente específicadas, ... 10 ...
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Acórdão nº 760/10.0TBELV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-11-2021
... , afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como também, e por maioria de razão, que a dita entidade passe a ser o devedor e responsável pelo cumprimento da obrigação alimentícia judicialmente reconhecida, uma vez que o assumido pela mesma é apenas a obrigação de proceder aos descontos e de entregar as quantias descontadas a quem deva recebê-las. (Sumário do Relator)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora que pretende ver-lhe aplicado o ... ou novos postos de trabalho, a entidade patronal só ... deverá recorrer à admissão de ... ou de feriados, os subsídios, os descontos e o ... montante líquido a receber ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2009
A ré (entidade patronal) tem interesse em contradizer e, nessa medida, tem legitimidade passiva para contestar a acção onde a autora pede a sua condenação a reconhecer que não efectuou os descontos para a segurança social.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Relatório Único ... 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... semanal ou feriado, subsídios, descontos e montante líquido a receber ... Cláusula ...
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Aviso n.º 7561/2016
... comprovado documentalmente por entidade competente, (declaração da entidade patronal, omprovativo de descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de ...