sonegação bens

... de saldos de contas bancárias. II - A haver sonegação de bens do património conjugal por um dos cônjuges, como alega a Requerente, o lugar próprio para discutir a prévia existência ou o paradeiro desses bens poderá ser o processo em que se discute a partilha (cf. artigo 1105.º, n.º 4, do CPC), sem prejuízo de outros meios processuais comuns considerados adequados.

... objeto da reclamação sobre a relação de bens não existiam nas contas bancárias dos ex-cônjuges à data da propositura da ação de divórcio, não deverão integrar o ativo a partilhar, sem prejuízo do acesso da reclamante a outros meios processuais que permitam a realização do seu alegado e eventual direito.

... irá ser deduzida, bem como quanto à dissipação e sonegação de bens que possam constituir a garantia patrimonial do crédito daí resultante, e ao receio de perda dessa garantia. 4. Respeitando o disposto no art. 393, nº 2, do CPC, o arresto limita-se aos bens e valores que se mostrem suficientes para segurança normal do crédito apurado.

... qual se pedia o reconhecimento da existência de sonegação dolosa de bens da herança, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir entre aquela ação e esta, na qual se pede a partilha adicional dos bens não partilhados. IV - E também não existe autoridade de caso julgado, formado pela mesma decisão, porque nela não foi apreciada e decidida a mesma questão de ordem material apreciada e decidida nesta última decisão.

... violação intencional da verdade na declaração dos bens que constituem a herança, o legislador ateve-se à sonegação de bens, a qual pressupõe o caráter doloso da conduta, cingindo-se a perda patrimonial infligida ao responsável prevaricador ao eventual direito aos bens sonegados.

... imulação do erro destes sobre a não existência de bens, sendo ainda obrigação que tais sugestões, artifícios ou dissimulações tenham tido por efectivo resultado a ocultação de bens da herança. III - No caso concreto, não pode relevar a mera omissão de participação à Autoridade Tributária do óbito do pai do aqui Autor, dado o facto de a mesma ter vindo a ocorrer já no ano de 2017 e por iniciativa do próprio Autor. IV - A reconvenção pode ser...

... iguais, com os fundos nelas depositados. V - A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. VI - Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só se verifica quando fique evidenciado o desígnio fraudulento de apropriação dos bens por parte do herdeiro para, assim, os subtrair à sua partilha com os demais interessados.

... 2096.º, n.º 1, do C.C.: “[o] herdeiro que sonegar bens de herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis”. IV – O elemento subjetivo, por sua vez, divide-se em dois requisitos: por um lado, o (inequívoco, dizemos) conhecimento da existência de outros bens que...

... investigação para apurar a existência de outros bens não identificados. Isto porque caberá a qualquer interessado o ónus de investigar por si e eventualmente apurar a existência de outros bens concretos não relacionados e não utilizar o Tribunal como meio de investigação. IV - O aperfeiçoamento de requerimento poderá traduzir-se ou melhor numa formulação ou na formulação de mais alguma coisa. Mas tanto num caso como noutro, o aperfeiçoamento nã

... o dos autos em que o herdeiro fiduciário alienou bens do fideicomisso de resíduo em aparente cumprimento de promessa de venda assumida, em vida, pela testadora, através de contrato-promessa que veio a provar-se ter sido por aquele forjado, verificam-se os requisitos da sonegação de bens (art. 2086.º, n.º 1, do CC de 1966), com a consequência da sua perda em benefício da herdeira fideicomissária, aqui autora.

... o dos autos em que o herdeiro fiduciário alienou bens do fideicomisso de resíduo em aparente cumprimento de promessa de venda assumida, em vida, pela testadora, através de contrato-promessa que veio a provar-se ter sido por aquele forjado, verificam-se os requisitos da sonegação de bens (art. 2086.º, n.º 1, do CC de 1966), com a consequência da sua perda em benefício da herdeira fideicomissária, aqui autora.

... radição jurisprudencial acerca da delimitação da “sonegação de bens” imputada ao cabeça de casal se no acórdão recorrido a negação de tal qualificação resultou da ausência de prova da ocultação de bens, considerando-se insuficiente a falta de prova da existência de doação de quantitativos depositados em conta bancária do inventariado, questões que haviam sido discutidas no processo de inventário, enquanto no acórdão fundamento se asseverou a...

... requerida por quatro fundamentos alternativos: a sonegação de bens; o modo como ele administra os bens da herança, o modo como ele cumpre no processo de inventário os deveres de actuação que a lei impõe ao cabeça de casal, a sua competência para o exercício do cargo. II - Se na pendência do casamento o cônjuge tinha competência para administrar os bens comuns não é pelo mero facto do divórcio que deixa de possuir essa competência quando passa a

... do valor do preço que recebeu dessa venda. 4- A sonegação de bens da herança prevista no artigo 2096º do CC exige como requisito o dolo, que consiste na consciência de que os bens pertencem à herança e do prejuízo causado aos outros herdeiros, o que não ocorre se a cabeça de casal, ora interveniente principal passiva, defendeu que determinados bens não pertenciam à herança, mas sim à ré, mas sem que se tivesse provado o dolo. 5- Os juros...

I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

... conhecimento de ambos os pedidos – existência de bens a relacionar e sonegação - é competente materialmente o Tribunal Cível.

... , tais como os de receio de fuga do devedor , de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária . III. Não preenche tal requisito a providência movida contra um requerido que continua exercer a sua actividade, aparentemente próspera, do qual não há notícia de que não tenha cumprido obrigações perante os credores, segurança social ou fazenda nacional e se, para além de um imóvel, é titular de uma quota numa sociedade comercial da qual...

... doptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. XI - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe,...

... ersidade. Por exemplo: receio de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito. II) O crédito que constitui fundamento da decretação do arresto tem de ser actual, constituído, vigente, não podendo ser futuro, hipotético, eventual,...

... haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos.” II –A resolução decorrente deste preceito não depende de outros requisitos dispensando a prova da má-fé e resultando inilidível a presunção da prejudicialidade do acto de partilha. III – O dinheiro deve ser entendido como um “bem de fácil sonegação” para os efeitos do art.121.º, nº1, al. a)

... que emerge da decisão sobre a reclamação de bens, porque em termos substantivos (de mérito) dela conheceu de modo definitivo, é o de obstar ao conhecimento da pretensão que nos mesmos moldes na ação vem formulada. IV - A verificação da tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, por pressupor a repetição de uma causa, conforma a exceção de caso julgado, cujo fundamento constitucional assenta no princípio da segurança jurídica.

... s, nele cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo de se tornar difícil, se não impossível, a cobrança do crédito. - Está nessa situação a ocorrência de procedimentos anómalos e...

I – A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. II – Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só se verifica quando fica evidenciado o desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de “os fazer exclusivamente seus”. (Sumário do Relator)

... s, nela cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo de se tornar difícil, se não impossível, a cobrança do crédito. - Está nessa situação a ocorrência de promessas vãs, desvinculadas de...

... ou terceiros a entrega e/ou restituição de bens que não estejam na posse da herança, mas que lhe caiba administrar. VII- No mesmo sentido, ainda que com outro alcance, também se poderá invocar o art. 2096.º do Código Civil, que prevê a sonegação de bens, ou seja, bens que estão na posse de herdeiro ou terceiro, mas que pertençam à herança.