sonegação bens

... conhecimento de ambos os pedidos – existência de bens a relacionar e sonegação - é competente materialmente o Tribunal Cível.

... ersidade. Por exemplo: receio de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito. II) O crédito que constitui fundamento da decretação do arresto tem de ser actual, constituído, vigente, não podendo ser futuro, hipotético, eventual,...

... doptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. XI - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe,...

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... haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos.” II –A resolução decorrente deste preceito não depende de outros requisitos dispensando a prova da má-fé e resultando inilidível a presunção da prejudicialidade do acto de partilha. III – O dinheiro deve ser entendido como um “bem de fácil sonegação” para os efeitos do art.121.º, nº1, al. a)

... que emerge da decisão sobre a reclamação de bens, porque em termos substantivos (de mérito) dela conheceu de modo definitivo, é o de obstar ao conhecimento da pretensão que nos mesmos moldes na ação vem formulada. IV - A verificação da tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, por pressupor a repetição de uma causa, conforma a exceção de caso julgado, cujo fundamento constitucional assenta no princípio da segurança jurídica.

... s, nele cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo de se tornar difícil, se não impossível, a cobrança do crédito. - Está nessa situação a ocorrência de procedimentos anómalos e...

I – A sonegação de bens tanto pode provir do cabeça-de-casal, como de qualquer herdeiro que não exerça semelhante função. II – Tratando-se de uma actuação – ainda que por omissão – dolosa, ela só se verifica quando fica evidenciado o desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de “os fazer exclusivamente seus”. (Sumário do Relator)

... s, nela cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação de bens, situação patrimonial deficitária do devedor, mas também a conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo de se tornar difícil, se não impossível, a cobrança do crédito. - Está nessa situação a ocorrência de promessas vãs, desvinculadas de...

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... ou terceiros a entrega e/ou restituição de bens que não estejam na posse da herança, mas que lhe caiba administrar. VII- No mesmo sentido, ainda que com outro alcance, também se poderá invocar o art. 2096.º do Código Civil, que prevê a sonegação de bens, ou seja, bens que estão na posse de herdeiro ou terceiro, mas que pertençam à herança.

... comum, que «a requerida não possuiu quaisquer bens» e que «a requerida foge a todos e quaisquer contactos com a requerente» o requerimento não pode ser indeferido liminarmente, porque não é manifesta a improcedência do pedido já que com a prova de tais factos e de outros adjuvantemente alegados e provados, ele é susceptível de singrar. III – Não obstante, em casos de dúvida quanto à bondade/suficiência dos factos invocados para a...

... declarado que o demandado perdeu o direito aos bens sonegados em benefício dos demais herdeiros), em princípio será competente para o julgar o tribunal do Estado da última residência habitual do de cujus, conforme estipulado no art.º 4.º do citado Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, sobre sucessões. IX. Conforme consta no considerando n.º 23 do Regulamento Europeu sobre sucessões, a fim de

... igação de os declarar antes do relacionamento dos bens dos decujus, e sem ter sido feita a cabal demonstração de que os mesmos significaram o propósito de encobrimento e fuga à integração das verbas no património hereditário para ulterior divisão, para a cabeça de casal vir a obter por via do instituto da sonegação de bens, o afastamento imediato e sumário da co-herdeira quanto a tais montantes, em seu claro e directo benefício – o que será...

... depositado. 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário. 3. A sonegação de bens, como fenómeno de ocultação de bens que é, pressupõe um facto negativo (uma omissão) e um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar). 4. Podendo tais factos provir, quer do cabeça-de-casal, quer de qualquer herdeiro. 5. A omissão dos bens, ou mesmo a ocultação, têm de ser dolosas (d

... em vista o apossamento ilícito ou fraudulento de bens em detrimento dos demais herdeiros. - A faculdade prevista no art. 1114.º, nº 1, do CPC. nos termos qual, até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação de bens, tem como pressupostos legais a indicação, pelo requerente, dos bens sobre os quais pretende que recaia a avaliação e das razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído.

... património colectivo. VI-. Não consubstancia sonegação de bens a recusa de concretização e relacionação de um valor monetário pelo cabeça-de-casal, quando essa recusa nada integra que constitua dissimulação desse valor ou compreenda difícultação do seu apuramento, apenas se funda na invocação de um direito que não lhe vem a ser reconhecido.

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... a prática de factos integradores do conceito de sonegação de bens previsto no artº 2096º, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... de fazerem parte do património comum outros bens para além dos alegados pelo autor, bem como a alegação do autor de que os bens se encontram em poder de terceiros e a sonegação que, eventualmente, tenha existido. IV - O recurso ao processo de inventário permitirá, ainda, realizar o fim da harmonia e coerência nas decisões judiciais, ali se decidindo todas as questões relevantes para uma equitativa partilha dos bens do casal (sem prejuízo,...

Existe sonegação de bens quando, dolosamente, se omitirem quaisquer bens na relação ou se negue a existência deles.

O conceito de sonegação exige, em primeiro lugar, uma ocultação de bens, o que pressupõe a omissão de uma declaração e o dever de declarar, por parte do omitente e exige ainda que a omissão, ou ocultação, seja dolosa.

... bancário. III – Não sendo alegada a existência de sonegação de bens por parte do cabeça de casal obrigado a prestação de contas da adminitração do respectivo acervo hereditário, não pode considerar-se que outro herdeiro tenha um interesse juridicamente atendível na apresentação de documentos relativos a depósitos bancários efectuados pelo “de cujus” e inerente movimentação no período que antecedeu o respectivo óbito.

... no art. 2096º, nº1, do C.Civil, traduz-se a sonegação de bens na ocultação dolosa de bens da herança, pressupondo um facto negativo (a omissão de uma declaração), cumulado com um facto positivo (o dever de declarar por parte do omitente). II - Demonstrada a ocultação de levantamentos, não autorizados, efectuados por herdeiro, em proveito próprio, ainda em vida e após a morte do falecido, daí se haverá de intuir a natureza dolosa da actuaçã

... se pretende averiguar uma alegada situação de sonegação de bens da herança e de aproveitamento próprio e exclusivo por parte de uns herdeiros em detrimento dos outros. (SC)