sonegação bens

... para alicerçar a presunção. 5.O conceito de «bens» para efeito de sonegação nos termos do artigo 2096º CC tem o mesmo alcance do que os bens que devem constar da relação de bens, não existindo fundamento legal ou material bastante para excluir os créditos. (sumário da Relatora)

... com igualdade e justiça . II – A existência de sonegação de bens e uma doação dos mesmos estão intimamente conexionados, sendo incompatíveis entre si , pelo que tais questões têm de ser decididas no inventário se não apresentarem complexidade no que concerne à indagação da matéria de facto, ou, então, devem ser remetidas para os meios comuns .

... al, negar tal direito seria, no caso, legitimar a sonegação de bens, assim subvertendo os próprios princípios que norteiam a realização da justiça. (sumário da Relatora)

... do crédito, ficando no seu património só com bens que, pela sua própria natureza, dificilmente encontrem comprador ou cujo valor seja acentuadamente inferior ao do crédito”. 2 - O receio justificativo do arresto deve fundar-se em factos objectivos e concretos e ser avaliado de um ponto de vista objectivo e em relação ao valor, quer do crédito, quer dos bens exequíveis (património) do devedor, quer do comportamento deste relativamente ao...

... permita retirar o juízo de censura própria da sonegação de bens. (sumário da Relatora)

... nº 1 do Código Civil, para que se possa falar de sonegação de bens da herança é mister: em primeiro lugar, que o herdeiro não relacione o bem quando chegar o momento de o fazer; em segundo lugar, que essa sua omissão proceda de ocultação dolosa da existência do bem hereditário. VII- A ocultação dolosa pelo cabeça de casal está preenchida quando fica evidenciado o seu desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de os fazer exclusivamente seus.

I - A sonegação consiste na não declaração da existência do bem, com desígnio fraudulento da sua apropriação, sendo propósito do instituto o de ‘reprimir a violação intencional da verdade na declaração dos bens que constituem’ o acervo a partilhar. II - A alegação de desconhecimento de bem relacionado (em articulado apresentado na resposta à relação de bens) não preenche o requisito objectivo do...

... dos incidentes de reclamação contra a relação de bens, tal como estão gizados nos arts 1348º e 1349º CPC, pode chegar a garantir a conclusão da própria sonegação de bens. VI -A “autorização em conta”, constitui um mecanismo utilizado pelas entidades bancárias (que muitas vezes prescindem do documento dito “Procuração”, bastando-se com “boletins de autorização”), no interesse do respectivo cliente e da fluidez do comércio bancário, com a...

... os, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o requerente se limite a alegar meras convicções, desconfianças ou suspeições de tais situações.” II – Se a requerente limitou-se a alegar que os requeridos «andam praticando actos comerciais abusivos», que «levam já a algum tempo uma vida comercial irregular, no sentido de pretenderem dissipar os bens» e que a sua situação

... crime de frustração de créditos, a “ocultação, sonegação…” prevista no artigo 227º-A do CP não se verifica, constituindo uma mera tentativa se, no entremeio, uma acção de impugnação, embora não repristinando o “statuo quo ante” permite ao credor executar os bens no património do obrigado.

... que a sua responsabilidade seja circunscrita aos bens da sua herança.

... para proceder à alienação de tais bens, ou, na falta desse consentimento, a respectiva autorização judicial. III – Nas condições acima descritas, a interpretação do testamento no sentido de afastar o fideicomisso de resíduo, quando a testadora, no documento, além do mais que se disse atrás, referiu, expressamente, que a deixa dos seus bens a X era feita em regime de fideicomisso, desrespeita os comandos interpretativos...

I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como titular dos mesmos. II - Não sendo incontroverso este entendimento, impõe-se em qualquer caso que, perante incidente expressamente suscitado, haja o esclarecimento da realidade...

... radição jurisprudencial acerca da delimitação da “sonegação de bens” imputada ao cabeça de casal se no acórdão recorrido a negação de tal qualificação resultou da ausência de prova da ocultação de bens, considerando-se insuficiente a falta de prova da existência de doação de quantitativos depositados em conta bancária do inventariado, questões que haviam sido discutidas no processo de inventário, enquanto no acórdão fundamento se asseverou a...

... na constância do matrimónio, sendo o regime de bens o de comunhão de adquiridos.

... os seus conhecimentos sobre a existência dos bens que compõem a herança, e de tudo quanto possa concorrer para o apuramento da sua situação, não lhes sendo lícito ocultá-los. V – Age com a intenção de ocultar dos demais herdeiros, evitando que entre em partilha, o herdeiro que, estando autorizado a movimentar as contas bancárias do inventariado, duas horas e meia antes dele falecer, procede ao levantamento dos saldos de duas das contas,...

I – Num processo de inventário, a decisão de remessa das partes para os meios comuns, prevista no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada. II – Tal decisão não pode integrar nem um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar...

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o entender, à...

I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.” II- Ocorre a ofensa do caso julgado formal quando uma decisão contraria uma outra, no mesmo processo, transitada em julgado.

I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º do CPTA destina-se a efectivar o direito à informação procedimental (relativa a um concreto procedimento administrativo que se encontre ainda em curso) e, o direito à informação não procedimental (respeitante a documentos contidos em arquivos e registos administrativos já findos). II. A satisfação de um pedido para aceder a...

I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.

... for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos do processo e o processo avança para a fase seguinte, ficando precludidas as questões que podiam ter sido suscitadas na sequência da notificação e dentro do respectivo prazo legal. III - Se for ordenado que a cabeça de casal apresente uma relação de bens que sintetize o

I. A contradição entre os fundamentos e a decisão, que dá origem à nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, não se confundindo uma tal situação com o eventual erro na avaliação dos elementos probatórios...

... casal, nomeadamente na apresentação da relação de bens e junção da documentação determinada, podem justificar-se, entre o mais, pelas dificuldades organizativas decorrentes da elevada quantidade dos bens a relacionar, dificuldades na identificação destes, dúvidas quanto à sua existência e quanto à qualidade ou natureza como devem ser relacionados; VIII – na apreciação e decisão de tal incidente, deve o julgador utilizar um critério de bom senso...