sonegação bens

... comum, que «a requerida não possuiu quaisquer bens» e que «a requerida foge a todos e quaisquer contactos com a requerente» o requerimento não pode ser indeferido liminarmente, porque não é manifesta a improcedência do pedido já que com a prova de tais factos e de outros adjuvantemente alegados e provados, ele é susceptível de singrar. III – Não obstante, em casos de dúvida quanto à bondade/suficiência dos factos invocados para a...

... declarado que o demandado perdeu o direito aos bens sonegados em benefício dos demais herdeiros), em princípio será competente para o julgar o tribunal do Estado da última residência habitual do de cujus, conforme estipulado no art.º 4.º do citado Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, sobre sucessões. IX. Conforme consta no considerando n.º 23 do Regulamento Europeu sobre sucessões, a fim de

I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

... igação de os declarar antes do relacionamento dos bens dos decujus, e sem ter sido feita a cabal demonstração de que os mesmos significaram o propósito de encobrimento e fuga à integração das verbas no património hereditário para ulterior divisão, para a cabeça de casal vir a obter por via do instituto da sonegação de bens, o afastamento imediato e sumário da co-herdeira quanto a tais montantes, em seu claro e directo benefício – o que será...

... depositado. 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário. 3. A sonegação de bens, como fenómeno de ocultação de bens que é, pressupõe um facto negativo (uma omissão) e um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar). 4. Podendo tais factos provir, quer do cabeça-de-casal, quer de qualquer herdeiro. 5. A omissão dos bens, ou mesmo a ocultação, têm de ser dolosas (d

... depositado. 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário. 3. A sonegação de bens, como fenómeno de ocultação de bens que é, pressupõe um facto negativo (uma omissão) e um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar). 4. Podendo tais factos provir, quer do cabeça-de-casal, quer de qualquer herdeiro. 5. A omissão dos bens, ou mesmo a ocultação, têm de ser dolosas (d

... em vista o apossamento ilícito ou fraudulento de bens em detrimento dos demais herdeiros. - A faculdade prevista no art. 1114.º, nº 1, do CPC. nos termos qual, até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação de bens, tem como pressupostos legais a indicação, pelo requerente, dos bens sobre os quais pretende que recaia a avaliação e das razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído.

• Diário da República

... património colectivo. VI-. Não consubstancia sonegação de bens a recusa de concretização e relacionação de um valor monetário pelo cabeça-de-casal, quando essa recusa nada integra que constitua dissimulação desse valor ou compreenda difícultação do seu apuramento, apenas se funda na invocação de um direito que não lhe vem a ser reconhecido.

... a prática de factos integradores do conceito de sonegação de bens previsto no artº 2096º, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... de fazerem parte do património comum outros bens para além dos alegados pelo autor, bem como a alegação do autor de que os bens se encontram em poder de terceiros e a sonegação que, eventualmente, tenha existido. IV - O recurso ao processo de inventário permitirá, ainda, realizar o fim da harmonia e coerência nas decisões judiciais, ali se decidindo todas as questões relevantes para uma equitativa partilha dos bens do casal (sem prejuízo,...

• Diário da República

Existe sonegação de bens quando, dolosamente, se omitirem quaisquer bens na relação ou se negue a existência deles.

O conceito de sonegação exige, em primeiro lugar, uma ocultação de bens, o que pressupõe a omissão de uma declaração e o dever de declarar, por parte do omitente e exige ainda que a omissão, ou ocultação, seja dolosa.

... bancário. III – Não sendo alegada a existência de sonegação de bens por parte do cabeça de casal obrigado a prestação de contas da adminitração do respectivo acervo hereditário, não pode considerar-se que outro herdeiro tenha um interesse juridicamente atendível na apresentação de documentos relativos a depósitos bancários efectuados pelo “de cujus” e inerente movimentação no período que antecedeu o respectivo óbito.

... para alicerçar a presunção. 5.O conceito de «bens» para efeito de sonegação nos termos do artigo 2096º CC tem o mesmo alcance do que os bens que devem constar da relação de bens, não existindo fundamento legal ou material bastante para excluir os créditos. (sumário da Relatora)

... no art. 2096º, nº1, do C.Civil, traduz-se a sonegação de bens na ocultação dolosa de bens da herança, pressupondo um facto negativo (a omissão de uma declaração), cumulado com um facto positivo (o dever de declarar por parte do omitente). II - Demonstrada a ocultação de levantamentos, não autorizados, efectuados por herdeiro, em proveito próprio, ainda em vida e após a morte do falecido, daí se haverá de intuir a natureza dolosa da actuaçã

... se pretende averiguar uma alegada situação de sonegação de bens da herança e de aproveitamento próprio e exclusivo por parte de uns herdeiros em detrimento dos outros. (SC)

... com igualdade e justiça . II – A existência de sonegação de bens e uma doação dos mesmos estão intimamente conexionados, sendo incompatíveis entre si , pelo que tais questões têm de ser decididas no inventário se não apresentarem complexidade no que concerne à indagação da matéria de facto, ou, então, devem ser remetidas para os meios comuns .

... do crédito, ficando no seu património só com bens que, pela sua própria natureza, dificilmente encontrem comprador ou cujo valor seja acentuadamente inferior ao do crédito”. 2 - O receio justificativo do arresto deve fundar-se em factos objectivos e concretos e ser avaliado de um ponto de vista objectivo e em relação ao valor, quer do crédito, quer dos bens exequíveis (património) do devedor, quer do comportamento deste relativamente ao...

... al, negar tal direito seria, no caso, legitimar a sonegação de bens, assim subvertendo os próprios princípios que norteiam a realização da justiça. (sumário da Relatora)

... permita retirar o juízo de censura própria da sonegação de bens. (sumário da Relatora)

... os, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e facilidade com que estes podem ser transaccionáveis. VI -Tendo a requerida vários credores, um volume de negócios cada vez mais reduzido e não lhe sendo conhecidos outros bens para além da conta bancária, fica suficientemente indiciado o perigo de perda da garantia patrimonial. VII - Em princípio, o juiz apenas pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas...

... nº 1 do Código Civil, para que se possa falar de sonegação de bens da herança é mister: em primeiro lugar, que o herdeiro não relacione o bem quando chegar o momento de o fazer; em segundo lugar, que essa sua omissão proceda de ocultação dolosa da existência do bem hereditário. VII- A ocultação dolosa pelo cabeça de casal está preenchida quando fica evidenciado o seu desígnio fraudulento de apropriação dos bens, de os fazer exclusivamente seus.

I - A sonegação consiste na não declaração da existência do bem, com desígnio fraudulento da sua apropriação, sendo propósito do instituto o de ‘reprimir a violação intencional da verdade na declaração dos bens que constituem’ o acervo a partilhar. II - A alegação de desconhecimento de bem relacionado (em articulado apresentado na resposta à relação de bens) não preenche o requisito objectivo do...