sonegação bens

- Só existe sonegação de bens quando a sua ocultação é intencional, sendo inequívoca a obrigação de os relacionar.

I - Em processo de inventário, o incidente de sonegação de bens depende da prévia acusação de falta de bens na relação apresentada pelo cabeça-de-casal, pelo que não há lugar a tal incidente quando o caso é de falta total de apresentação de relação de bens. II - A simples ignorância do cabeça-de-casal quanto à existência de bens da herança, ou o convencimento de que eles não pertencem a esta, é...

I - Em processo de inventário, o incidente de sonegação de bens depende da prévia acusação de falta de bens na relação apresentada pelo cabeça-de-casal, pelo que não há lugar a tal incidente quando o caso é de falta total de apresentação de relação de bens. II - A simples ignorância do cabeça-de-casal quanto à existência de bens da herança, ou o convencimento de que eles não pertencem a esta, é...

- Só existe sonegação de bens quando a sua ocultação é intencional, sendo inequívoca a obrigação de os relacionar.

I - Na sonegação de bens, exige-se, nos termos do artigo 253 do Código Civil, a prática de sugestões ou artifícios com a intenção ou a consciência de enganar os co-herdeiros ou a prática de actos de dissimulação do erro destes sobre a existência de bens, bem como as sugestões, artifícios ou dissimulações empregues (v. g., a omissão dolosa de quaisquer bens na relação do cabeça de casal ou a negaçã

I - Na sonegação de bens, exige-se, nos termos do artigo 253 do Código Civil, a prática de sugestões ou artifícios com a intenção ou a consciência de enganar os co-herdeiros ou a prática de actos de dissimulação do erro destes sobre a existência de bens, bem como as sugestões, artifícios ou dissimulações empregues (v. g., a omissão dolosa de quaisquer bens na relação do cabeça de casal ou a negaçã

I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja cometida falta que se revista de gravidade, que se revele, de forma inequívoca, nos factos apurados. II - Uma coisa é a sonegação ou ocultação dolosa de bens e outra muito diferente é a obrigação de prestar contas finda a administração do...

Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.

Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.

I - A autoridade do caso julgado abrange a decisão da questão preliminar quando for de considerar que esta foi solicitada, ainda que não expressamente, pela parte, de modo a poder e dever a parte contrária entender que também essa questão se encontrava submetida à apreciação e decisão judicial. II - A obstinada omissão de relacionação de bens cuja existência não podia ser ignorada pelo faltoso em

I - A autoridade do caso julgado abrange a decisão da questão preliminar quando for de considerar que esta foi solicitada, ainda que não expressamente, pela parte, de modo a poder e dever a parte contrária entender que também essa questão se encontrava submetida à apreciação e decisão judicial. II - A obstinada omissão de relacionação de bens cuja existência não podia ser ignorada pelo faltoso em

I - Tendo-se reclamado, em processo de inventário, a relacionação de certa quantia levantada ainda em vida do inventariado como pertencendo à herança deste, se não se fizer prova bastante de que ela existia no seu património à data da sua morte, deve decidir-se pela não relacionação mas deixar-se aos interessados a possibilidade de dirimir a questão nos meios comuns, uma vez que a instrução...

I - A eventual nulidade de decisão (sentença ou acórdão), consequente da falta de fundamentação jurídica do decidido, diz apenas respeito à completa ausência da fundamentação de direito, que não à mera não especificação dos preceitos legais aplicáveis, bastando, para que não se verifique, que sejam mencionados os princípios jurídicos em que a decisão tomou apoio. II - A acção de petição de herança

I - A eventual nulidade de decisão (sentença ou acórdão), consequente da falta de fundamentação jurídica do decidido, diz apenas respeito à completa ausência da fundamentação de direito, que não à mera não especificação dos preceitos legais aplicáveis, bastando, para que não se verifique, que sejam mencionados os princípios jurídicos em que a decisão tomou apoio. II - A acção de petição de herança

I- No requerimento do arresto, deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. II- Tal "receio", para ser considerado "justo" há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não afastando o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor, de ver...

I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

I - A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário. II - A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica actual. III - Os factos integradores da sonegação podem constituir uma infracção criminal, maxime um crime de furto ou de abuso de confiança.

I - A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário. II - A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica actual. III - Os factos integradores da sonegação podem constituir uma infracção criminal, maxime um crime de furto ou de abuso de confiança.

I - Havendo sonegação de Bens, há que acrescê-los à Herança e partilhá-los, mas com exclusão do sonegador, que deles não deve receber parte, por título ou direito algum - - artigo 2096 do Código Civil. II - E, podendo ser Sonegador de Bens da Herança, qualquer detentor desses bens que, de Lícito Detentor deles, por sonegação, passará a mero detentor - artigo 2096, n. 2 - o "Herdeiro", referido no

I - Havendo sonegação de Bens, há que acrescê-los à Herança e partilhá-los, mas com exclusão do sonegador, que deles não deve receber parte, por título ou direito algum - - artigo 2096 do Código Civil. II - E, podendo ser Sonegador de Bens da Herança, qualquer detentor desses bens que, de Lícito Detentor deles, por sonegação, passará a mero detentor - artigo 2096, n. 2 - o "Herdeiro", referido no

I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...

I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como titular dos mesmos. II - Não sendo incontroverso este entendimento, impõe-se em qualquer caso que, perante incidente expressamente suscitado, haja o esclarecimento da realidade...

I - Se num processo de inventario, em despacho transitado, os interessados foram relegados para os meios comuns a fim de ai discutirem se determinada atitude de alguns deles constituia ou não sonegação de bens, não podem eles, na acção a seguir intentada, pretender que tal questão e somente de direito ou se resolva em face de factos ja apurados naquele processo para o efeito de ser julgado logo...