dissolução e liquidação de sociedades comerciais

2340 resultados para dissolução e liquidação de sociedades comerciais

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, o da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
  • Acórdão nº 970/10.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014

    1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3) Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem...

    ... ) - Dívida social pré-existente à liquidação; b) - Culpa ao indicar falsamente que os direitos ... da sociedade à data da sua dissolução e liquidação, ter-se-à, consequentemente, de ... 158.° e 163.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como não observou o disposto no ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... das sociedades" comerciais, aumento do capital social, ... altera\xC3"ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ... ou cisão das sociedades comerciais ... e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.

    ... entrar em falência, procedeu à sua dissolução e liquidação, conforme certidão permanente» ... nessa medida, ao regime do Código das Sociedades Comerciais e legislação complementar[2] ...
  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ... ções sociais; e) As acções de liquidação" judicial de sociedades; f) As acções de dissolu\xC3" ... anónima europeia; g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações ... ção e de liquidação de sociedades comerciais ... 3. A competência a que se refere o nº 1 ...
  • Acórdão nº 702/05.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1.- A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3.- Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem...

    ... de € 12.895, 50, acrescida de juros comerciais vincendos, sobre a quantia de € 11.254, 45, ... emitida antes da publicação da dissolução da sociedade (…) não sendo, por isso, o ... da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade C (…) Lda., identificação de ...            A dissolução das sociedades comerciais tem de ser obrigatoriamente registada ...
  • Decreto-Lei n.º 151-A/97, de 18 de Junho de 1997
    ... , de 12 de Agosto, na sequência da liquidação da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau ... do Estado, determinam a opção pela dissolução, liquidação e extinção da empresa ... Assim: ... refere o artigo 149.º do Código das Sociedades Comerciais deverão estar organizados e aprovados ...
  • Acórdão nº 04463/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... Valorização de Créditos, SA (em liquidação) na parte em que reconheceu o direito ao ... termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto que pagou ... Sociedades Comerciais, uma vez que a dissolução e liquidação da originária devedora se ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ... seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...
  • Acórdão nº 3013/23.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-05-2024

    I – Nos termos do disposto no artigo 144º do Código das Sociedades Comerciais, o regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio, sendo que, como é sabido, o preceito alude ao regime constante do atrás referido RJPADLEC – regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76

    ... ção da decisão do Conservador de dissolução e encerramento da liquidação da Requerida, a ... ção e liquidação de entidades comerciais, pois que, não obstante estarmos já na fase de ... de dissolução imediata no caso das sociedades comerciais (cfr. art. 141º, nº1, al. e) do ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora/D…, Lda., ... Raul Ventura, apud, Sociedades" e Empresas Comerciais, página 631, defende que \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ... * Após ter conhecimento da dissolução e da liquidação da sociedade requerida, ... dia 10 de agosto de 1915 relativa às sociedades comerciais” (doravante designada por Lei), deve ...
  • Acórdão nº 07B1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    I. Apesar da dissolução, mantém-se a personalidade jurídica e judiciária das sociedades comerciais, até ao registo do encerramento da liquidação. II Sob pena de ilegitimidade, a acção de impugnação pauliana deve ser proposta, tanto contra o devedor, como contra o terceiro interessado na manutenção do acto.

  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ... dissolução de sociedades comerciais, e com essa dissolução ... do encerramento da respectiva liquidação [artigo 160.º, n.º 2 do Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 449/14.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Ao deliberarem a dissolução da sociedade e procederem à sua imediata liquidação mediante a falsa afirmação da inexistência de passivo social, os sócios podem tornar-se responsáveis pela satisfação do passivo social afinal existente. II - Em regra essa responsabilidade terá como fundamento legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da...

    ... : a) Ser reconhecido que na data da liquidação e encerramento da sociedade vendedora da ... o efeito, os réus deliberaram a dissolução e encerramento da sociedade construtora, a qual ... 78º n.º 1 do Código das Sociedades" Comerciais ... A acção foi contestada pelos r\xC3" ...
  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ... ção e liquidação administrativa de sociedades comerciais, por iniciativa do Estado, em concreto ...
  • Acórdão nº 7534/13.5TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Como resulta do n.º 1 do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, mas apenas até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acçõ

    ... Os exequentes, em face da liquidação e extinção da sociedade, requereram, ao abrigo ... 162.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... O art. 162.º, n.º 1 do ... a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção ...
  • Acórdão nº 21/17.4T8CSC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024

    I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade ; II – a problemática do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados...

    ... liquidação da taxa de justiça, à ineptidão da p.i. e à ... aos autos ter a Ré sido objecto de dissolução administrativa, e publicada o cancelamento da ... 162.º e 163.º do Código das Sociedades Comerciais, e tendo sido devidamente citados, ...
  • Acórdão nº 29302/22.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2024

    Para a liquidação do património social de sociedade extinta (promovida ulteriormente ao encerramento da liquidação operada em prévio processo de dissolução e liquidação administrativa), poderá o credor social instaurar processo judicial para liquidação do ativo/passivo superveniente, enquadrando-se a pretensão correspondente ainda no âmbito da matéria atinente à liquidação societária que, sendo...

    ... A., instaurou a presente ação para liquidação judicial societária, sob a forma de processo ... (extinta por dissolução" administrativa, representada pelo Liquidatário \xE2\x80" ... ção e da Liquidação de Entidades Comerciais e artigo 234.º, n.º 4 do Código da ... As ações de liquidação judicial de sociedades; ... f) As ações de dissolução de sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ... 15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, ...
  • Acórdão nº 51920/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A obrigação prevista no artigo 158.º do Código das Sociedades Comerciais de os liquidatários indemnizarem os credores sociais pela não satisfação dos respectivos créditos tem os seguintes requisitos: a qualidade de liquidatário; a apresentação pelo liquidatário à assembleia de documentos onde não conste a indicação do crédito por satisfazer; a falsidade da indicação de que o crédito está...

    ... sócios, os aqui réus, os quais na liquidação do património social receberam valor superior ao ... S. Resulta da escritura de dissolução e liquidação que ambos os sócios exerceram as ... artigos 158.º e 163.º do Código das Sociedades Comerciais ... III. Os factos:Na decisão ...
  • Acórdão nº 9/06.0BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022

    I – Não é aceitável que uma qualquer entidade, no caso um Município, possa deixar de pagar eventual divida, a pretexto da dissolução da Sociedade credora, o que sempre se consubstanciaria no “beneficio do infrator”, devendo a sociedade ser substituída, na execução, pela generalidade dos sócios, nos termos da norma do art. 162.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais. II - Nos termos da conjugaç

    ... ção, no registo, do encerramento da liquidação - deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a ... ões executivas pendentes e relativas a sociedades" comerciais, extintas por dissolução e liquidaç\xC3" ...

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