dissolução e liquidação de sociedades comerciais

1273 resultados para dissolução e liquidação de sociedades comerciais

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, o da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se quanto a sociedades ... 15. A liquidação continua a ser regulada nos moldes tradicionais, estabelecendo-se, ...
  • Acórdão nº 970/10.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014

    1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3) Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem...

    ...) - Dívida social pré-existente à liquidação; b) - Culpa ao indicar falsamente que os direitos ... da sociedade à data da sua dissolução e liquidação, ter-se-à, consequentemente, de ...158.° e 163.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como não observou o disposto no ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente. (Ela

    ... entrar em falência, procedeu à sua dissolução e liquidação, conforme certidão permanente» ... nessa medida, ao regime do Código das Sociedades Comerciais e legislação complementar[2]. ...
  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ...ções sociais; e) As acções de liquidação" judicial de sociedades; f) As acções de dissolu\xC3"... anónima europeia; g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações ...ção e de liquidação de sociedades comerciais. 3. A competência a que se refere o nº 1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, o da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ...
  • Decreto-Lei n.º 151-A/97, de 18 de Junho de 1997
    ..., de 12 de Agosto, na sequência da liquidação da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau ... do Estado, determinam a opção pela dissolução, liquidação e extinção da empresa. Assim: Nos ... refere o artigo 149.º do Código das Sociedades Comerciais deverão estar organizados e aprovados ...
  • Acórdão nº 04463/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

    I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... Valorização de Créditos, SA (em liquidação) na parte em que reconheceu o direito ao ... termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto que pagou ... Sociedades Comerciais, uma vez que a dissolução e liquidação da originária devedora se ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ... seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação. Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...dissolução da anterior, não implica alteração do regime ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora/D…, Lda., ... Raul Ventura, apud, Sociedades" e Empresas Comerciais, página 631, defende que \xE2\x80"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os registos são ...dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou ...
  • Acórdão nº 07B1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    I. Apesar da dissolução, mantém-se a personalidade jurídica e judiciária das sociedades comerciais, até ao registo do encerramento da liquidação. II Sob pena de ilegitimidade, a acção de impugnação pauliana deve ser proposta, tanto contra o devedor, como contra o terceiro interessado na manutenção do acto.

  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ...dissolução de sociedades comerciais, e com essa dissolução ... do encerramento da respectiva liquidação [artigo 160.º, n.º 2 do Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 449/14.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I - Ao deliberarem a dissolução da sociedade e procederem à sua imediata liquidação mediante a falsa afirmação da inexistência de passivo social, os sócios podem tornar-se responsáveis pela satisfação do passivo social afinal existente. II - Em regra essa responsabilidade terá como fundamento legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da...

    ...: a) Ser reconhecido que na data da liquidação e encerramento da sociedade vendedora da ... o efeito, os réus deliberaram a dissolução e encerramento da sociedade construtora, a qual ...78º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais. A acção foi contestada pelos réus ...
  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ...ção e liquidação administrativa de sociedades comerciais, por iniciativa do Estado, em concreto ...
  • Acórdão nº 7534/13.5TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Como resulta do n.º 1 do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, mas apenas até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acçõ

    ... Os exequentes, em face da liquidação e extinção da sociedade, requereram, ao abrigo ...162.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). O art. 162.º, n.º 1 do CSC, ... a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção. ...
  • Acórdão nº 51920/13.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - A obrigação prevista no artigo 158.º do Código das Sociedades Comerciais de os liquidatários indemnizarem os credores sociais pela não satisfação dos respectivos créditos tem os seguintes requisitos: a qualidade de liquidatário; a apresentação pelo liquidatário à assembleia de documentos onde não conste a indicação do crédito por satisfazer; a falsidade da indicação de que o crédito está...

    ... sócios, os aqui réus, os quais na liquidação do património social receberam valor superior ao ... S. Resulta da escritura de dissolução e liquidação que ambos os sócios exerceram as ... artigos 158.º e 163.º do Código das Sociedades Comerciais. III. Os factos:Na decisão recorrida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 8/2007 - Informação Empresarial Simplificada (IES)
    ...ção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a e de «dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora» e vias de ...
  • Acórdão nº 085425 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1994

    I - Decorre do preceituado no n. 2 do artigo 146 do Código das Sociedades Comerciais que a liquidação constitui consequência imediata da dissolução da sociedade, mas esta, segundo o n. 2 do artigo 160 do mesmo diploma legal, só pode considerar-se extinta após o registo do encerramento daquela fase e sem prejuízo do disposto nos artigos 162 e 164 do citado Código. II - Segundo o n. 1 do artigo 146

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ...2 do artigo 146 do Código das Sociedades Comerciais que a liquidação constitui ncia imediata da dissolução da sociedade, mas esta, segundo o n. 2 do artigo ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ...Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da ... e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando -se, com as devidas ... a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ...
  • Acórdão nº 85254/13.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Operando-se a extinção da sociedade deixa de existir a pessoa coletiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos artigos 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais. II - Face ao regime do art. 162º Código das Sociedade Comerciais, no que concerne às ações...

    .../15-TRP Recorrente: B…, Lda - Em Liquidação Recorrido: C…, Lda-Juiz Desembargador Relator: ... no artigo 162º do Código das Sociedades Comerciais, Autora veio interpor recurso do ..., depois da deliberação de dissolução e por conseguinte já em liquidação, apresentou ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - ...
  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ... um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da sociedade “P...., Unipessoal, ...ção e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC), porquanto a sociedade não procedeu ...sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos ...