dissolução e liquidação de sociedades comerciais

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1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3) Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento

... gCom. II - A desjudicialização do procedimento de dissolução e liquidação das sociedades comerciais não arredou o direito de apreciação jurisdicional da decisão do conservador através da impugnação judicial, que se encontra previsto no art. 12.º do referido regime, não tendo o legislador, porém, previsto o regime subsequente do recurso. III - Estando em causa uma lacuna da lei, é de aplicar, por recurso a analogia, o disposto no art. 106.º, n.º 4

Nas acções executivas respeitantes a sociedades comerciais que foram extintas por dissolução e liquidação, mas tendo estas bens imóveis penhorados, existindo ainda a constituição de uma hipoteca sobre os mesmos, não é necessária a suspensão da instância a fim de o exequente proceder à habilitação da generalidade dos sócios, ainda que representados pelo seu único administrador, devendo a acção prosseguir contra este.

... o Código do Registo Comercial; i) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras; j) Os incidentes e apensos dos processos referidos nas alíneas anteriores; ii) Julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais; iii) A execuçã

... declaração de insolvência, ela própria causa de dissolução imediata no caso das sociedades comerciais, mas antes atribuindo relevância ao próprio pedido de declaração de insolvência, independentemente da respetiva proveniência e do respetivo sucesso. 5– Enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade comercial a lei “prefere” que, quer a dissolução, quer especialmente a liquidação se façam pela via...

1.- A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3.- Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento

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I. Apesar da dissolução, mantém-se a personalidade jurídica e judiciária das sociedades comerciais, até ao registo do encerramento da liquidação. II. Sob pena de ilegitimidade, a acção de impugnação pauliana deve ser proposta, tanto contra o devedor, como contra o terceiro interessado na manutenção do acto.

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... ou impugnação judicial da correspondente liquidação.

... o. II - Uma das hipóteses legalmente prevista de dissolução da Sociedade é a dissolução administrativa, a qual nos termos do disposto no artigo 144º do CSC é regulada em diploma próprio, designadamente no Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (RJPADLEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - artigos 4º a 14º.

... registo do encerramento da liquidação. 3 – As sociedades são, após a sua dissolução, consideradas como existentes para a sua liquidação e são, em princípio, representadas pelos respectivos liquidatários. 4 – No direito luxemburguês, no que se reporta à dissolução e ao encerramento judiciários das sociedades comerciais, as acções contra os liquidatários prescrevem no prazo de cinco anos a partir da publicação do encerramento da liquidação. (Su

... a tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, o qual terminou com a decisão da Sra. Conservadora do Registo Comercial de .... V – Resultando atualmente da certidão da matrícula comercial da requerida A... Unipessoal Lda, que se encontra registada a dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta, pelo que, o presente processo de insolvência

... jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (Anexo III do DL 76-A/2006 de 29 de Março), qual seja, a inexistência de activo e passivo a liquidar da sociedade, afigura-se-nos ser o de renunciar a todos os créditos que pudessem emergir da sua actividade societária. VI - A remissão abdicativa faz extinguir a obrigação reclamada nos autos, constituindo causa de extinção da obrigação,...

... RJPADLEC]; III - Daqui decorre que nesta fase (de liquidação) a cessão de um crédito para pagamento de uma eventual dívida só poderá ser efetuada pelo liquidatário, nomeado pelo Conservador, e no âmbito de tal procedimento administrativo; IV - O gerente e os sócios da sociedade insolvente não têm, nesta fase, apesar da manutenção da sua personalidade jurídica que só se extingue com o registo do encerramento da liquidação, poderes para disporem...

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... legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da própria norma, o montante que os sócios receberam na partilha. III -O contrato de factoring, vincula apenas as partes que o celebram e, quanto ao devedor , apenas na medida em que, mantendo relações comerciais com o "aderente", foi notificado da celebração do mesmo, nos termos contratualmente estabelecidos e aceitou aquela cedência de créditos da

... com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a responsabilidade contra-ordenacional pelas infracções praticadas anteriormente à referida dissolução e pelo pagamento

... do disposto no artigo 158.º do Código das Sociedades Comerciais. IV - Em qualquer destas situações torna-se necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a actuação dos sócios e o prejuízo dos credores, para o que é indispensável demonstrar que a sociedade tinha bens com os quais podia, ainda que apenas parcialmente, satisfazer o crédito destes. V - Esse facto é constitutivo do direito dos credores pelo que, querendo responsabilizar...

... e a insatisfação do crédito. II - Na operação de liquidação subsequência à deliberação de dissolução da sociedade, quando não houver património social suficiente para proceder ao pagamento de todos os débitos sociais, os liquidatários não podem decidir livremente os créditos que serão pagos e os que não serão porque nessa situação a sociedade devia apresentar-se à insolvência, caso em que a liquidação seria feita em conformidade com a graduação

A superveniência de um ativo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade ativa para acionarem as pessoas sobre quem recaia um crédito a fim de contra elas fazerem valer os seus direitos e interesses, nos termos do art. 164 n.ºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais

... efeitos de acionar o procedimento oficioso de dissolução de sociedades. IV - Constituindo fundamentos autónomos de dissolução oficiosa das sociedades a falta de registo de prestação de contas durante dois anos consecutivos e a ausência de atividade, não obsta à oficiosa dissolução da recorrente o exercício de atividade quando está demonstrada a omissão do registo de prestação de contas durante os anos de 2013 e 2014.