sonegação bens

O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento...

... em alguém praticar actos de administração de bens ou de interesses patrimoniais total ou parcialmente alheios. II - A alegação de que um dos herdeiros retirou dinheiro da conta bancária do de cujus é insuficiente para constituir a causa de pedir da acção de prestação de contas.

I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

I – Não é exigível ao Ministério Público, quando requer o arresto preventivo nos termos dos arts. 227º nº 1 b) e 228º nº 1 do Código de Processo Penal com vista ao subsequente confisco das vantagens obtidas, oferecidas ou apenas prometidas (art. 110º nºs 1 b), 2 e 4 do Código Penal) nos crimes de corrupção ativa praticados em coautoria (cfr. ainda art. 1.º, m) do Código de Processo Penal), a...

... l, quer em sede de reclamação contra a relação de bens, quer em sede de audiência prévia, a apresentação é inadmissível, uma vez que a faculdade de alteração pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que então se altera.

... a requerente) e vendeu toda a maquinaria e bens móveis que possuía, e que se encontra a vender o imóvel que é o único bem conhecido pertencente à requerida, é de considerar que se mostram alegados factos objetivos, concretizadores e indiciadores de um fundado receio de perda da garantia patrimonial existente, que é um dos pressupostos necessários ao decretamento do arresto. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A presunção estabelecida no n.º 5 do artigo 136.º do CPPT, ou seja, o fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, é aplicável às situações em que devia ter sido liquidado IVA, não o tendo sido; assim como às situações em que foi liquidado IVA em montante inferior ao que deveria ter ocorrido; bem como quando usada uma base tributável inferior àquela que devia...

... a vincular. IV - A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o artigo 1419.º, n.º 1, alínea b), do CPC não é abrangida pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser atribuído um particular valor...

I – O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II – Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica...

... a quem pretende a inclusão, na relação de bens, da verba referida em II a prova dos factos demonstrativos da ilicitude da movimentação aí mencionada.

1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

I - Os requisitos para o decretamento da decisão europeia de arresto são, em princípio, apenas os definidos no Regulamento n.º 655/2014, e a sua interpretação e aplicação deve guiar-se pelo objectivo especificamente prosseguido pelo Regulamento, independentemente dos termos em que o direito interno regula o procedimento cautelar de arresto. II - Para poder emitir a decisão europeia de arresto, o...

... “ganhos” “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam exceptuados por lei”. IV - Tal não se aplica quando se logra demonstrar que a quantia existente numa conta, ainda que titulada pelos dois membros do casal, foi obtida exclusivamente pelo trabalho de um deles em data anterior ao casamento e só foi apropriada pelo outro, após ter sido citado para os termos da acção de divórcio.

... ambém, no processo de insolvência, a apreensão de bens que servissem para liquidação das dívidas aos credores, deve concluir-se  que o ilícito desvio de património levado a cabo pelo arguido/demandado é causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante ao não lhe ser paga a mercadoria que fornecera à empresa do arguido, pagamento que em termos de normal funcionamento da empresa ocorreria.

As quantias movimentadas a débito de contas bancárias tituladas pela inventariada e por terceiro, em regime de solidariedade, dias ou semanas antes do óbito, e integradas no património de terceiro não fazem parte do acervo hereditário. Para que essas quantias constituam crédito da herança é necessária a alegação e prova, cujo ónus impende sobre o herdeiro que se sinta lesado, de que essas...

I- O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas exige os três requisitos probatórios inerentes às medidas cautelares e patentes no direito nacional ( art. 391ºCPC): urgência, fumus boni iuris e periculum in mora .” II- Em sede de procedimento cautelar de arresto, o justo receio da

I - No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do art. 356.º do CPC, apresentado o respetivo requerimento, a parte contrária é notificada para contestar, podendo na contestação impugnar a validade do ato, com qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade da lei substantiva, ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no...

I - O princípio do contraditório não deve considerar-se cumprido pela simples possibilidade de acesso da parte ao processo ou até do conhecimento de requerimento levado aos autos, fora do âmbito das intervenções processualmente previstas na respectiva forma de processo. II - Vindo aos autos de inventário notarial por mão de terceiro, requerimento informando da litispendência e informando de decisã

I- A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. II- A movimentação de contas bancárias tituladas pelo falecido constitui um ato de mera administração, não envolvendo em si mesmo qualquer ato de disposição, pelo que pode ser levada a cabo pelo cabeça-de-casal. III- O Banco apenas tem que se assegurar de que foram cumpridas as obrigações fiscais...

I - A titularidade da uma conta bancária afere-se pelo contrato de abertura de conta, para o que é essencial a respetiva ficha de assinaturas para prova da titularidade da conta. II - Quanto à titularidade das contas bancárias, estas podem ser singulares, se apenas uma pessoa é a sua titular, ou coletivas, se a titularidade pertencer a mais que uma pessoa ou entidade, caso em que podem estas ser...

I - Em regra são impugnáveis judicialmente, a decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário sendo a competência para conhecer dessa impugnação do tribunal de 1.ª instância, não apenas nas situações previstas nos artigos 57.º e 16.º do RJPI mas em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. II - O regime do artigo 76.º

O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)

• Legislação

... ância de não serem conhecidos ao requerido outros bens ou rendimentos não significa obviamente que os conhecidos (no caso, aqueles bens cujo arresto se pretendeu) estejam em risco de deixar de servir de suporte patrimonial à satisfação do crédito da requerente. Não fora assim, toda a situação debitória autorizaria um arresto.

I – O justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito não se basta com o receio subjectivo do credor de que tal possa vir a acontecer, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; II – Não preenche esse requisito do arresto a mera alegação de que os requeridos, apesar de terem “modestos rendimentos”, têm “uma vida desregrada”.