sonegação bens

... foi apresentada reclamação contra a relação de bens suscitando a falta de relacionação de saldos de contas bancárias, sendo factos relevantes a apurar os atinentes à existência de contas da titularidade das partes cujos saldos devam ser considerados como bens comuns do casal à data da instauração da ação de divórcio (cf. art. 1789.º do CC), até porque, mesmo perante junções documentais que as partes possam efetuar, comprovando a existência de

... processo notarial, de relatório de avaliação de bens e da acta da conferência de interessados, não se referindo a factos obtidos no âmbito de negociações para por termo ao diferendo, podem ser juntas aos autos sem violação do segredo.

... ro, por se tratar de títulos de crédito, e não de bens móveis. V. Dispondo o n.º 2 do artigo 1736.º do C.Civil que quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges os bens movem ter-se-ão como pertencentes em compropriedade de ambos os cônjuges, trata-se de disposição que tem como âmbito de aplicação bens móveis, como v.g. o mobiliário ou equipamento do recheio da habitação, que não têm qualquer referência à pessoa a quem...

O prazo de constituição de arguido subsequente ao arresto preventivo a que se reporta o artigo 192.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal conta-se a partir do momento em que esse arresto é executado, e não a partir do momento em que é decretado. (Sumário da Responsabilidade do Relator)

... e por ele julgadas necessárias, decide se os bens devem ou não ser relacionados. Consagra--se, assim, uma ampla liberdade de produção de provas, admitindo-se quer a prova documental, quer de outra natureza – assim, e em regra, sempre que a questão prejudicial respeite apenas a bens que integram o acervo a partilhar é o juiz do processo de inventário quem deve dirimir as questões controvertidas suscitadas em obediência ao art.º 91º – o...

I. A recusa de uma parte processual de juntar aos autos o extrato bancário da sua conta pessoal é legítima, se a obediência à notificação para junção importar intromissão na sua vida privada ou familiar. II. É notório que a observação dos movimentos de uma conta bancária pode desvelar dados da vida privada do seu titular (por onde viajou, quando o fez, que restaurantes, supermercados, lojas,...

PROCEDIMENTOS CAUTELARES. RECURSO DE REVISTA. REVISTA EXCECIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO DE RECURSO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRADIÇÃO DE JULGADOS. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO. RECLAMAÇÃO. PRESIDENTE. CONVOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

... preço e, consequentemente, para que se arrestem bens para garantir ou efectivar esse pagamento, sem prejuízo de, sendo julgada válida a venda questionada, essa obrigação de pagamento lhe poder ser exigida. III – A aplicação analógica de uma norma constitui um fundamento jurídico de decisão a que o julgador apenas pode recorrer nas situações não expressamente previstas ou reguladas e desde que a norma a aplicar analogicamente não possua...

... do devedor, a dissipação ou extravio de bens, a desproporção entre o seu activo e passivo, a natureza ocultável do património, ou a ocorrência de qualquer outra situação que aponte no sentido de que o devedor não pode solver a dívida, o que não sucede no caso vertente”.

... – rentabilizando e ampliando - o conjunto de bens comuns que integram o património pós conjugal indiviso e não havendo notícia de, na prossecução da sua actividade empresarial e societária, haver recorrido a bens próprios, a valorização entretanto produzida ( englobando um universo bancário e segurador ) radica no conjunto de bens e direitos primitivos, integrantes do dito património pós-conjugal. III - Daí a sua natureza comum e a...

Ao pedirem que os RR devolvam à massa hereditária um determinado bem, eventualmente por estes sonegado, não implica que os AA tenham também de requerer a partilha da herança. Por conseguinte, aquela pretensão não tem de ser formulada no âmbito de um processo de inventário. (Sumário da Relatora)

... cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à colação) quer a quaisquer outras pessoas. III - Dado que...

I - A conta bancária conjunta é aquela para cuja movimentação a débito se exige a actuação unitária de todos os seus titulares, enquanto a conta bancária solidária pode ser, indistinta e isoladamente, movimentada pelos seus titulares, livremente a débito. II - A titularidade da conta bancária é distinta da propriedade dos fundos aí existentes, podendo aquela ser distinta desta última e esta ser...

... integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às regras da competência material ou territorial, até porque só na decisão que decrete a providência o juiz pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal verificados os pressupostos do artigo 369º nº 1...

... do CIRE o facto de não terem sido encontrados os bens móveis que a devedora tinha registado contabilisticamente em inventário, sem que a mesma tivesse prestado qualquer esclarecimento à administradora da insolvência sobre o seu paradeiro. IV- Preenche a al. d) do n.º 2 do aludido preceito legal, o facto de se ter apurado que no período relevante para efeitos de qualificação a devedora transmitiu o direito de propriedade sobre dois veículos...

... vício de vontade. – A relação especificada dos bens comuns constitui uma condição de prosseguimento do processo de divórcio, consubstanciando-se num documento subscrito por ambos os cônjuges, não pode deixar de ser atribuído particular valor probatório, enquanto confissão da existência de uma dívida de um cônjuge ao outro.

... apreciar a reclamação apresentada à relação de bens ou eventualmente concluir que a matéria de facto a apreciar é demasiado complexa, nos exatos termos previstos no art.º 1093.º do C. P. Civil, ex vi art.º 1105.º, n.º3, devendo então o Tribunal abster-se de decidir, remetendo as partes para os meios comuns.

I - A titularidade da uma conta bancária afere-se pelo contrato de abertura de conta, para o que é essencial a respetiva ficha de assinaturas para prova da titularidade da conta. II - Quanto à titularidade das contas bancárias, estas podem ser singulares, se apenas uma pessoa é a sua titular, ou coletivas, se a titularidade pertencer a mais que uma pessoa ou entidade, caso em que podem estas ser...

... para apurar se a cabeça-de-casal sonegou bens da herança e, por via dos mesmos, determinar o conteúdo do seu direito hereditário, estão verificados os pressupostos da obrigação de informação a cargo do réu previstos nos arts. 573.º e 575.º, ambos do CC.

I - Para apurar da razoabilidade, proporcionalidade e exigibilidade do cumprimento de um determinado dever imposto como condição da suspensão da execução de uma pena de prisão importa ter em conta a gravidade do crime em apreço e os prejuízos deste decorrentes que devem ser reparados. II - É óbvio que a gravidade desse crime e prejuízos tornam exigíveis razoáveis e proporcionais sacrifícios a que

I - O “justo receio”, requisito necessário ao deferimento da providência de arresto, há de resultar de facto concretos, alegados pelo requerente. II - Se assim não for, isto é, não tendo o requerente alegado esses factos, mas apenas conclusões e considerações sobre a situação financeira das requeridas, a produção de prova, mesmo que apenas documental, sempre traduzia um ato processual inútil. ...

I - O cargo de cabeça-de-casal é deferido às pessoas identificadas no art.º 2080.º, n.º 1 do C.Civil pela ordem aí estabelecida, sendo que, de entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco (ou de entre os herdeiros testamentários) preferem os que viviam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte, e em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho. II - Portanto, em...

I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1, do artigo 121º, depende da verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) acto oneroso; b) praticado (ou omitido) no ano anterior ao início do processo de insolvência; c) em que a obrigação assumida pelo insolvente exceda manifestamente as da contraparte. II – Verifica-se o primeiro requisito por estar provado que os...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o documento e a declaração. 4–Se o documento está...