sonegação bens

... existam factos indiciários de dissipação de bens pela empresa insolvente já dados como demonstrados por sentença judicial, antecedida do devido contraditório.

1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação de insolvência deve ser limitada, por um lado, pelo montante dos créditos relativos à massa insolvente, e, por outro, pelo património desses mesmos atingidos, mas também pode ser ponderada em função da culpa destes últimos, se e na medida em que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos...

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...

... voluntariamente pela exclusão de tais acções dos bens a partilhar, a reclamante inicial fica impedida de vir suscitar incidente de partilha adicional tendo por objecto as mesmas acções societárias, por falta do pressuposto legal de ter ocorrido omissão de relacionação de bens.

... venha a ser aqui revista e confirmada. IV - Os bens situados no estrangeiro devem ser descritos e partilhados no inventário instaurado em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos...

... reconhece que aquela executada não tem quaisquer bens móveis ou imóveis sujeitos a registo susceptíveis de garantir a dívida exequenda e não logra provar que essa inexistência é o resultado de transacções realizadas pela sociedade executada tendo em vista dissipar o seu património e frustrar a satisfação dos créditos fiscais. IV – É inócuo, para efeitos de validade do despacho de indeferimento do pedido de isenção de prestação de garantia com o

• Diário da República

... o processo prosseguir os seus termos quanto aos bens e verbas relacionadas e não objecto de qualquer controvérsia.

I - O indeferimento liminar  da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida. II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação...

I - O arresto é uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito. II - Para que o arresto possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois...

I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de constar, adrede e inequivocamente, nas conclusões do recurso – artº 640º nº1 als. a) e c) do CPC. II - Se a celebração do contrato estiver sujeita a forma legal tarifada: documental - vg. empreitada de obra particular com valor superior a 20 mil euros: artº 26º da Lei41/2015, de 03.06 – e tal forma inexistir, tal acarreta duas...

... or. 3. A decisão proferida quanto à reclamação de bens e na qual se saneou o processo e determinou quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

... com a procedência da impugnação pauliana, são os bens em concreto, sendo depois o crédito executado nos termos gerais.

1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

I. Para o preenchimento das tipologias criminais ínsitas nos artigos 383.º e 382.º do Código Penal não basta o abuso de funções ou a violação de deveres por parte do funcionário para se concluir pela integração dos ilícitos em apreço, sendo, ainda, necessário que o agente atue com um dolo específico, com a intencionalidade determinada nos preceitos legais em apreço. II. O mesmo será dizer que...

A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

... cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, quer por parte do executado, quer por parte do responsável subsidiário, solidário...

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

... autos indicar onde se encontram determinados Bens Móveis que se mostram relacionados ] recurso autónomo nos termos da alínea h) do n.º 2, do artigo 644.º, por não configurar decisão cuja impugnação apenas com a decisão final venha a revelar-se  absolutamente inútil.

... ação de o usufruto incidir sobre a totalidade dos bens da herança do de cuius, tal não afasta a qualificação da deixa testamentária como legado, precisamente por em causa estar apenas o usufruto. IV - É havido como herdeiro, o que sucede no remanescente dos bens do falecido, não havendo especificação destes – vide 2030º nº 3 do CC.

... . II – Verificando-se uma situação de omissão de bens à partilha proceder-se-á a uma partilha adicional dos bens omitidos, não determinando a omissão a nulidade da partilha anteriormente efectuada. III – Diz-se, assim, litigante de má fé a parte que, com dolo ou negligência grave, incorrer em algum dos comportamentos tipificados nas quatro alíneas do n.º 2 do art.º 542.º do C.P.C.. IV.- Nesta medida, estando constitucionalmente consagrado o...

... em julgado. VI - A exigência da indicação dos bens omitidos não significa que, no requerimento em causa, se tenha de fazer uma rigorosa identificação daqueles bens, já que o requerente pode não ter elementos bastantes para o efeito, sendo que, a confirmar-se a omissão, o que só pode suceder no decurso do incidente, a identificação pormenorizada dos bens em causa pode ser alcançada quer por informação complementar que o requerente venha a...

... para a dedução do requerimento de avaliação de bens ( cfr. art. 1114º do CPC).

... do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus objectivo é produto de dois factores, o princípio da aquisição processual e o princípio inquisitório. III - De acordo com o primeiro princípio, o resultado das provas oferecidas ou produzidas por uma das partes aproveita não só ao litigante que as forneceu, como também à parte contrária. IV - Assim e em processo de inventário, assiste ao interessado/reclamante o direito