sonegação bens

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou

O processo de insolvência destina-se a proteger os interesses dos credores, nomeadamente no que se refere à relevância dos factos que possam conduzir à diminuição da possibilidade de pagamento dos seus créditos. Nessa sede se inscreve o instituto da resolução dos negócios celebrados em benefício da massa insolvente cujo regime consta do artigo 120º a 127º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

Num Contrato de Seguro de "Liquidez Rendimento Seguro-Seguro de Vida individual", em que o segurado entregou à Seguradora o valor do prémio, no montante de 11.000.000$00, pode o tomador em qualquer momento solicitar à seguradora o seu reembolso. Falecido o tomador, o recebimento pelo cônjuge sobrevivo do valor dos prémios pagos, na sua qualidade de beneficiária do seguro designada pelo tomador,

I - O caso julgado constitui excepção peremptória que obsta a que seja reapreciada a questão anteriormente já decidida. II - Se um dado herdeiro considerado sonegador de bens da herança, e como tal alvo das sanções cominadas no artigo 2096 do CCIV66 por despacho judicial transitado, não pode ulteriormente ser reacendida no seio do inventário a querela sobre a ocorrência ou não de tal sonegação...

I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi estabelecido para as situações de resolução e não para acções indemnizatórias ou outras situações que, não traduzindo uma resolução em benefício da massa, pudessem em alguma incidência particular seguir esse caminho. II - As resoluções de actos em benefício da massa (as situações previstas nos artigos 120º e 121º do CIRE) traduzem um...

I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil e no art. 74.º, nº. 1, da LGT, é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

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I - "O objecto do recurso ...é a apreciação da alegada omissão dos deveres de audição e de realização de diligências que permitissem avaliar da culpa do arguido na falta de cumprimento da condição de suspensão da execução da pena, em violação dos artºs 56CP e 495ºCPP." II - A culpa, enquanto juízo de censura pela omissão de um comportamento que o arguido tinha o dever e a possibilidade de adoptar,

Doutrina que dimana da decisão: 1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou...