sonegação bens

... ecisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão nela exarada pressupõe uma construção viciosa interna dessa decisão, decorrente de existir uma contradição lógica entre os fundamentos de facto e/ou de direito nela avocados para suportar a decisão e a própria decisão expressa na...

... ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos

I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos...

... de incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. II – A presunção de comunicabilidade – ou de compropriedade – dos bens móveis existentes, nos termos do art.º 1725º do Código Civil, opera relativamente a bens cuja comunicabilidade se discuta, que não já quanto a bens cuja subsistência se não demonstre no processo de inventário ou nos “meios comuns”. III - Só naqueles casos em que se conclui que a questão...

... do direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados em benefício dos co-herdeiros (ação de sonegados, art.º 2096º do CC), deve ser decidida em via incidental no processo de inventário.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se...

... receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, antes da partilha da herança, é o arrolamento desses mesmos bens.

... seja indemnizado – por reporte ao valor dos bens a reivindicar.

O art. 2083.º do Código Civil, apenas pode ser entendido como sendo de aplicação subsidiária, e apenas no caso de não ser possível nomear alguma das pessoas referidas nos preceitos anteriores, como do próprio artigo resulta, quando refere “Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas (…)”, aí sim, pode o tribunal nomear o cabeça de casal, oficiosamente ou a

Provando-se que as dividas aos credores por parte dos requerentes da insolvência e da exoneração do passivo restantes perfazem a quantia de €161.397,63, e que não há qualquer valor do activo, o repúdio de uma herança por parte dos insolventes três meses antes de requererem a declaração de insolvência, constitui um elemento que indicia a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da...

I - Usucapião é um instituto para aquisição originária entre outros de um direito de propriedade, cujas traves mestras são enumeradas no art. 1287.º do CC. II - Assenta basilarmente em dois pressupostos: a manutenção da coisa objecto de aquisição na esfera jurídica do usucapiente; e a convicção e actuação da parte deste último de forma coincidente com o direito que alega pertencer-lhe, aqui a...

... entre esse preço e o valor de mercado dos bens transmitidos.

I - Resulta do art.º 516.º do CCivil que se duas pessoas fizerem um depósito bancário em conta solidária, se presume que cada um dos depositantes é titular de metade do depósito, podendo essa presunção legal ser ilidida mediante prova de que as importâncias depositadas são pertença exclusiva de um dos titulares ou de um terceiro. II - Essa regra de repartição do ónus da prova pode, em...

I - Apenas a absoluta falta de fundamentação, que não a sua insuficiência, determina a nulidade da decisão; à falta absoluta assimila-se a fundamentação que não permita descortinar as razões de decidir. II - Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação forem

A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

... -se o inventário com a apresentação da relação de bens é demais evidente que o destino da mesma é assaz importante para definir os bens a partilhar. 2- Quando na sequência de um pedido de informação formulado, se diga que só ao titular da conta ou a mandatário cuja assinatura conste dos documentos arquivados no Banco, seja possível responder, não se pode exigir à cabeça-de-casal o ónus da prova da sua existência e montante, sendo tal exigível àqu

Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

... de o cabeça-de–casal relacionar determinados bens, porque alegadamente comuns, tal constitui impedimento à apreciação da mesma questão em sede de acção autónoma posteriormente intentada pelo mesmo interessado. 4.- Em suma, em razão da excepção do caso julgado, vedado está a um interessado de processo de inventário para partilha de bens vir posteriormente, em acção autónoma , corrigir a falência do ónus da prova que sobre si impendia em sede

I - Não têm legitimidade para recorrer as pessoas que, não sendo parte na ação (ou sendo apenas partes acessórias) sofrem um prejuízo indireto ou reflexo e a quem a decisão seja suscetível de produzir um prejuízo eventual, longínquo e incerto, porquanto, apenas, têm legitimidade para recorrer os terceiros que sofram um prejuízo imediato, direto, atual e positivo com a decisão que pretendam...

... da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. II - Demonstrado um destes pressupostos alternativos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado”. III - Saber se existem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado é, com a redação introduzida

A omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a decisão da causa reporta-se, (artigo 120º/CPP), reporta-se, exclusivamente, à falta de diligências tornadas necessárias em virtude do desenvolvimento do processo depois de findas as fases de inquérito e instrução, ou seja, em fase de julgamento. A insuficiência de inquérito tem por reporte, exclusivamente, as situações...

I - O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário. II - Tendo-se em consideração que o bem em causa já foi vendido pelo donatário, haverá que ter-se em conta, para aquele efeito, o seu valor à data da abertura da sucessão (art. art. 2109º, nº 1 do CC),...

... os casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado (art. 52º/4 LGT). 2. O pedido deve ser fundamentado de facto e de direito instruído com a prova documental necessária (art. 170º/1 CPPT). 3. É sobre o executado requerente que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que depende o pedido de dispensa, incluindo o requisito negativo - que a insuficiência ou inexistência de bens não...

... que a medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos é um «acto de valoração in concreto, de conformação social da valoração legislativa, a levar a cabo pelo aplicador à luz das circunstâncias do caso» entende-se, não obstante o arguido não se mostrar carente de socialização, que a pena de multa não é adequada a acautelar a manutenção da confiança da comunidade no direito e na administração da justiça. Será, pois, no quadro da pena...