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Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1973 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VI PAG22.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 E ART1342 N1 ART1343 N2. CCIV867 ART906 N7 ART1662 ART2079 ART2082 ART2083 PARUNICO ART2084. CCIV66 ART12 N1 ART13 N1 ART805 N3 ART2096. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/11/24 IN BMJ N91 PAG488. AC STJ DE 1956/10/26 IN BMJ N60 PAG467. AC STJ DE 1953/12/09 IN BMJ N40 PAG264. AC STJ DE 1961/12/22 IN BMJ N91 PAG265.

Sumário : I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada no artigo 2079 do Codigo Civil de 1876 abrange o conjuge meeiro...

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