sonegação bens

... icação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem qualquer efeito cominatório.

... rveniente, com o objetivo de ampliar a relação de bens por parte do cabeça-de-casal, é intempestiva quando a sua dedução tenha ocorrido depois do encerramento da discussão da fase processual destinada à determinação dos bens a partilhar. IV – Para efeitos do disposto no art. 588.º, n.ºs 4 e 5 do CPC é exigível, sob pena de indeferimento liminar, a alegação quanto à data em que a parte tomou conhecimento dos factos, e a indicação da prova a esse...

... que representam dois terços da herança designar bens que integram a legítima de outro herdeiro. IV. Num caso em que a maioria de dois terços dos herdeiros delibera designar os bens que hão compor os seus quinhões, não tendo a outra interessada demostrado vontade de ficar com a verba remanescente, e deliberaram por unanimidade proceder à venda desta e distribuir o produto da venda entre todos, a legítima desta é respeitada sendo consequente...

... do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de remeter os interessados para os meios comuns, por si só, não acarreta a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão remetida seja decidida. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos

... nio, é equiparado ao legatário. IV - Por isso os bens que constituem o mesmo não podem ser usados ou administrados pelo cabeça de casal, mas devem ser entregues, ainda que os quinhões da herança indivisa não estejam ainda determinados.

I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 2 Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) as notificações aos interessados no inventário que não tenham constituído mandatário judicial, para os actos e termos para que estão legitimados, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas de acordo com o disposto no art.º 249.º do C.P.C.. II- Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1, do

O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

I – Para que o arresto possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, isto é, a probabilidade de existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse direito.  II – Quanto ao requisito da probabilidade da existência de um direito de crédito, o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito, mas tão-

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...

1.–  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

I - A lei não define o conteúdo da administração a que se refere o citado artº 2079º do CCivil e que pertence ao cabeça de casal. II - Por isso, há que apurar na doutrina se a movimentação de depósitos bancários da herança é um acto de disposição ou se, pelo contrário, é um acto de mera administração. III - In casu, estamos perante um depósito bancário singular, em que o titular da conta é uma ú

... da sua gestão tendo em conta o valor dos bens da herança. III - Viola de forma grave os seus deveres, a cabeça de casal que esvazia de conteúdo patrimonial uma sociedade detida pelo de cujus e herdeiros, a favor de outra, cujos sócios são apenas ela, inicialmente, e depois, um dos interessados, reconhecendo a existência de benfeitorias em valor superior a 600 mil euros IV - É revelador da inaptidão da cabeça de casal para o exercício do

I - As decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário são, em regra, impugnáveis judicialmente. II - A competência para conhecer dessa impugnação é do tribunal de 1.ª instância, não apenas nas situações previstas nos artigos 57.º e 16.º do RJPI mas em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. III - O regime do artigo

... ecisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão nela exarada pressupõe uma construção viciosa interna dessa decisão, decorrente de existir uma contradição lógica entre os fundamentos de facto e/ou de direito nela avocados para suportar a decisão e a própria decisão expressa na...

I - Estando o indeferimento liminar de um procedimento cautelar reservado aos casos de verificação, na fase liminar, de situações em que a posição do requerente não tenha possibilidade de ser acolhida (manifesta inviabilidade) ou em que ocorram exceções dilatórias insupríveis de que o juiz possa conhecer oficiosamente (cfr. al. b), do nº4, do art. 226º e nº1, do art. 590º, do CPC), vedado está ao

... ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos

I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos...

... de incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal. II – A presunção de comunicabilidade – ou de compropriedade – dos bens móveis existentes, nos termos do art.º 1725º do Código Civil, opera relativamente a bens cuja comunicabilidade se discuta, que não já quanto a bens cuja subsistência se não demonstre no processo de inventário ou nos “meios comuns”. III - Só naqueles casos em que se conclui que a questão...

... do direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados em benefício dos co-herdeiros (ação de sonegados, art.º 2096º do CC), deve ser decidida em via incidental no processo de inventário.

... receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, antes da partilha da herança, é o arrolamento desses mesmos bens.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se...

... seja indemnizado – por reporte ao valor dos bens a reivindicar.

O art. 2083.º do Código Civil, apenas pode ser entendido como sendo de aplicação subsidiária, e apenas no caso de não ser possível nomear alguma das pessoas referidas nos preceitos anteriores, como do próprio artigo resulta, quando refere “Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas (…)”, aí sim, pode o tribunal nomear o cabeça de casal, oficiosamente ou a

Provando-se que as dividas aos credores por parte dos requerentes da insolvência e da exoneração do passivo restantes perfazem a quantia de €161.397,63, e que não há qualquer valor do activo, o repúdio de uma herança por parte dos insolventes três meses antes de requererem a declaração de insolvência, constitui um elemento que indicia a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da...