sistema legislativo português
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que ou o Sistema de Incentivos para a Competitividade ... ção, no âmbito do Sistema Português da Qualid ade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... 16.º e do artigo 16.º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º ... 17/2014/M, na redação dada ... sistema de águas e de resíduos através do processo de ... português ... a fiscalização incide - e só incide - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... ças pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho, ... a recente criação do Banco Português de Fomento, S. A., que resul- ... tou da fusão ... ão dos recursos humanos integrados no sistema centralizado de gestão ... a que se refere o ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... alinhamento preconizado pelo quadro legislativo composto pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 , ... ) Aos altos-fornos, incluindo o respetivo sistema de arrefecimento, recuperadores de calor, ... nos números anteriores, o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), pode, quando se ...
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Lei n.º 38/2023
... O produto interno bruto (PIB) ... português, no conjunto do ano de 2022, aumentou 6,7 % (3 ... sistema" educativo, ... assegurando a universalidade ... \xE2" ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
... da participação da RAM no Banco Português de Fomento. 5 - A Secretaria Regional das ... nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, ... e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima. Artigo 11.º Secretaria ...
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Aviso n.º 2875/2019
... do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., na carreira geral ... 16 de agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, e ... de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho ...
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Despacho n.º 7476/2022
... a) Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), nos termos e com os ... b) O Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização ... no âmbito do seguinte enquadramento legislativo, nas respetivas ... e atuais redações: ... a) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político da Assembleia Legislativa da Região ... internacionais assumidas pelo Estado Português. Artigo 5.º Princípio da autonomia financeira ... Os relatórios da proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região e da Conta da ...
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Parecer n.º 29/2018
... , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê que o Supremo Tribunal de ... suas Instituições de Direito Civil Português datadas de finais do século XIX), forma límpida ... a consolidação de todo o quadro legislativo de referência do sistema judiciário»(43) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... pois, harmonizar este novo enquadramento jurídico à realidade do Sistema Educativo Regional e adequá-lo ao alargamento da escolaridade ... os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, nomeadamente o sistema educativo regional, conforme se encontram ...
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Despacho n.º 523/2022 de 31 de março de 2022
... dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, ... seus artigos 66.º e seguintes, um novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente ... 200 - Português e Estudos Sociais/História: - Anabela Reis da ...
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Aviso n.º 8426/2018
... O Tribunal de Contas Português. Enquadramento (estatuto, natureza e inserção) ... O Sistema" Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Institui\xC3" ... dos institutos públicos); Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... sistema de governo insular e aperfeiçoar novos poderes e ... legislativo, provedores setoriais desde que salvaguardado o ... 4 — Os poderes do Estado Português sobre as zonas marítimas, e fundos contíguos, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... elencadas no capítulo iv do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M , de 28 de dezembro, ... apoio e colaboração na gestão do Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores ... à concessão do passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário na Região; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... as mercadorias originárias dessa Parte; Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de ... equivalentes e correspondem ao termo português «munições». (28) Para maior clareza, o ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ...
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Extrato de Despacho n.º 163/2022 de 13 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Anúncio de procedimento n.º 2888/2019
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... de acordo com o art.º 6º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M (Formato PDF); - Documentos ... áveis, devem ser redigidos em Português Documentos de habilitação que deverão ser ...
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Despacho n.º 2530/2020
... extra-hospitalar, estipulando que «o sistema agora criado integra a DAE em ambiente ... P. (INEM),».Com esse enquadramento legislativo, o INEM desenvolveu o Plano Nacional de ... Pereira, Presidente do Conselho Português de Ressuscitação;e) Um representante da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no procedimento um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não só decidiu tratar conjuntamente a ... de avaliação global do funcionamento do sistema, por via do relatório de avaliação anual a ...
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Anúncio de procedimento n.º 61/2018
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
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Anúncio n.º 78/2023 de 1 de março de 2023
... concurso destina-se instituio de um sistema de aquisio dinmico? (*) no utilizado um leilo ... constante do anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro; -No ...
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Anúncio n.º 202/2019 de 22 de julho de 2019
... concurso destina-se instituio de um sistema de aquisio dinmico? (*) no utilizado um leilo ... constante do anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro; Certido ...