aceite gerente carimbo

655 resultados para aceite gerente carimbo

  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2019

    ... na situação em que os subscritores do aceite eram sócios da sacada, tendo um deles referido ao sacador que era gerente desta, omitindo, desse modo, as mudanças ocorridas na gerência, o que foi reforçado pela colocação do (suposto) carimbo em uso (reforçando a confiança da contraparte de que a legitimação representativa estava assegurada), tendo o gerente em exercício tomado conhecimento da subscrição da letra, sem que manifestasse...

  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014

    ... maiores garantias de solvabilidade. V - O aceite aposto na letra oferecida à execução pelo legal representante da executada, do qual consta também um carimbo da própria sociedade executada, à luz do n.º 4 do art. 260 do CSC e com o reforço do entendimento sufragado pelo AUJ n.º 1/2002 que doutrinou «a indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do art. 260.º do CSC pode ser deduzida, nos termos do art. 217.º do CC, de factos que

  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2015

    ... que, estando os cheques assinados (sob o carimbo da firma) por alguém que, à data da emissão, era gerente da sociedade sacadora, não se façam diligências no sentido de se apurar se os mesmos foram ou não assinados por quem tinha legitimidade para o fazer, uma vez que, sendo os cheques assinados por alguém que representava a sociedade, não se compreenderia a invocação de extravio, o que o Banco não podia ignorar. 10. É comumente aceite...

  • Acórdão nº 0425995 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2005

    Aquele que assina no local de aceite de uma letra é passível de ser pessoalmente executado se, usando carimbo com a denominação e intitulando-se "Gerente", sem constatar que não existe qualquer sociedade com esse nome.

  • Acórdão nº 6227/21.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024

    I - Ainda que toda a prova seja livremente valorada pelo tribunal, nos termos do art.º 607, n.º 5, do Código de Processo Civil, C.P.C., (e tendo presente o disposto nos artigos 410.º a 414.º do C.P.C.), bem como o disposto no art.º 489.º do C.P.C. quanto à prova pericial, o que é realidade é que uma perícia tem um valor probatório acrescido, reforçado. II - Não obstante os fundamentos específicos

    ... acima do espaço reservado para o «Aceite» (onde se encontra somente a assinatura do , gerente da sociedade, traçada pelo carimbo da ...
  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2011

    I - A assunção (cumulativa) de uma dívida (de outras sociedades) por parte de uma sociedade comercial traduz a constituição de uma garantia conferida ao credor. II - Não é pelo simples facto de ter garantido uma dívida de terceiros que, sem mais, o respectivo acto (no caso, a assunção da dívida) deva ser considerado contrário ao fim/interesse da sociedade que o prestou, ainda que dele não decorra

    ... e aceite por B…, Lda ... III - Perante a matéria ... XIV - Do depoimento de parte do gerente da exequente resulta que o Sr. F… e o filho ... gerente da executada e o endereço e o carimbo desta. Quanto aos restantes dizeres, a letra ...
  • Acórdão nº 928/08.0TAVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2020

    I -  Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...

    ... 9.º Assim, o arguido AA, enquanto sócio gerente da ANEP, diligenciava pelo pagamento atempado e ... /crédito apurado Valor do IVA dedutível aceite Valor do IVA devido Valor da Correção ... , apondo o nome da sócia-gerente sobre um carimbo com as designações – firma e sede – da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 335.º Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director ... Artigo 336.º ... do período autorizado ou considerado aceite para a prática de regime de trabalho a tempo ... a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma ... Artigo 475.º ... Resultado de ...
  • Acórdão nº 08B3572 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-05-2009

    1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana visa...

    ... (…), e sob a menção "nome e morada ou carimbo do sacador" está inscrito o nome da ora Autora ... à esquerda estão apostas a assinatura do gerente" de Coverimo, Lda bem como carimbo com a designaç\xC3"ão social sob a expressão "Aceite" (B); ... 3- Por intermédio do referido ...
  • Acórdão nº 0230124 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2002

    A subscrição de letras, por parte de X, na qualidade de gerente da sociedade embargante, constituí um acto formal e substancialmente válido, no sentido de vincular aquela ao pagamento das mesma.

  • Acórdão nº 1070/13.7TAVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-02-2021

    CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

    ... , no rosto do cheque, com tinta verde, um carimbo falso (cujo molde fora, antecipadamente, forjado, ... Por este motivo, veio o mesmo a ser aceite, pelo ofendido, como se de um documento ... a viatura em questão, quer pelo gerente do Stand “L ... ”, II, identificado folhas ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

    ... justificar a emissão de uma factura e o aceite de uma letra para pagamento.” ... Alegou, ... (de que é Gerente o ora Exequente), na qualidade de Autora, contra ... a letra quando estava em branco e sem carimbo e (ii) foi ele, JM, quem disponibilizou a letra ...
  • Acórdão nº 04B1522 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-2004

    ... é a assinatura do respectivo representante (gerente), ao tempo da "emissão" da letra, tornando-se irrelevantes quaisquer alterações na titularidade da gerência subsequentemente ocorridas. VI. Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios. VII. A...

  • Acórdão nº 02B3903 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-01-2003
    ... ónoma", mas antes um "termo de fiança"; o aceite não é válido, porque no lugar a tal destinado consta a alegada assinatura de um gerente sob o carimbo da "C, Ld.ª", sociedade que se ...
  • Acórdão nº 464/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18-03-1999

    ... não fique vinculada pelo acto praticado pelo gerente, actuando como tal, tem o ónus de provar (art. 260 C.S.C.): - que o terceiro conhecia que o acto ultrapassava o objecto social. - que pelo menos o terceiro não podia ignorar que o acto ultrapassava o objecto social. V - Se o pacto social impunha a assinatura de dois gerentes e só um subscreveu uma letra como aceitante, a sociedade fica obrigada, caso não prove o referido em IV, pois...

  • Acórdão nº 112/14.3T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2022

    ... adas, a quebra de confiança entre a sociedade e o gerente. IV - Na falta de estipulação contratual, o direito de indemnização implica a comprovada existência de danos, exigindo-se a demonstração, pelo lesado, de factos reveladores de que a situação real do lesado é, após a destituição, mais gravosa do que aquela em que se encontraria sem ela. V - Só há prejuízo se o gerente não tiver oportunidade de exercer outra atividade remunerada, com idêntic

  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-07-2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime...

    ... de julgamento atribuiram a qualidade de gerente à arguida/recorrente, nem lhe apontou a prática ... delas foi aposto na A…,Lda um carimbo dizendo que “Os art.s faturados foram colocados ... € Custo não aceite ... € Dedução indevida IVA € Fls. Anexo ...
  • Acórdão nº 10/06.4TAVLG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2021

    RECURSO DE REVISÃO. NOVOS MEIOS DE PROVA. REJEIÇÃO

    ... 2) O arguido era então sócio e o único gerente desta Itevex ... 3) Nessa qualidade, foi ele ... como se fosse original e tivesse sido aceite por esta sociedade ... 6) Para tanto, em data ... 388, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres "BENTO FERREIRA - Indústrias ...
  • Acórdão nº 0753837 de Tribunal da Relação do Porto, 26-11-2007

    I- Consistindo o aval na expressão "bom por aval" e uma assinatura, tudo no verso do título de crédito, entende a lei que este aval é dado pelo sacador. II- Sendo exequente o próprio sacador, este não pode executar o seu avalista, que será parte ilegítima na execução. III- Não pode discutir-se a favor de quem é dado o aval, se do título não consta a favor de quem é dado, tanto no domínio das relaç

    ... a sua assinatura no local destinado ao aceite dos referidos títulos seguida de carimbo da edade de que era gerente e como tal ser esta e não ele próprio quem é ...
  • Acórdão nº 31515/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    ... de esta se obrigar pela intervenção de dois gerentes. Com efeito, tais letras foram emitidas no âmbito de sucessivas reformas (e descontos) de uma letra primitiva, no valor de 4.447.250,00 €, que a sociedade Executada havia aceite e entregue à Exequente aquando do Aditamento ao contrato promessa de compra e venda, Aditamento que a sociedade Executada firmou com uma única assinatura de um dos seus gerentes e que é mencionado na escritura...

  • Acórdão nº 112/14.3T2AND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023

    ... indemnização pela perda das remunerações que o gerente viria a receber caso não tivesse sido destituído. II - A atribuição de uma indemnização nessas circunstâncias exige a prova de que a destituição como gerente o colocou numa situação económica pior do que aquela que teria, caso se mantivesse no exercício da gerência da Ré, auferindo a respetiva remuneração, devendo a medida da indemnização compensar a diferença patrimonial entre a situação

  • Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

    ... É Gerente ... 65 LL 1995-04-20 ... É Gerente ... 62 KK ... endossados através de aposição de carimbo e rubrica; a mesma aposta nos recibos emitidos em ... que os envolveram, com o fito por cada um aceite, de defraudar a Administração Fiscal, por via ...
  • Acórdão nº 14428/19.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2024

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou desadequada. II - Por sua vez, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC) pressupõe incompatibilidade absoluta entre tais elementos, não se...

    ... , além de algumas delas não terem o carimbo por si utilizado; ... 4.- o caráter abusivo do ... embargante, por intermédio do seu sócio gerente, BB, e a exequente, por intermédio do seu sócio ... à execução acima referidas, no lugar do aceite, foram apostas pelo punho do gerente da ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-01-2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do Código...

    ... outra espécie; que o Exequente é sócio-gerente das sociedades “A. P. P. , Lda.” e “V. S., ... da sua entrega não tinha consigo o carimbo da sociedade “Construções J. O. & Filhos, ... serve de base à execução foi emitida e aceite pelo Embargante para pagamento de uma dívida ...
  • Acórdão nº 659/18.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-05-2020

    I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

    ... , não lhe pertence, sendo que o único gerente da embargante – R. M. – nunca assinou tais ... sacador uma assinatura ilegível, com o carimbo" K – Acabamentos Têxteis, SA, “a administraç\xC3" ... aposto no local destinado à assinatura do aceite" uma assinatura ilegível, com o carimbo X – Ind\xC3" ...

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