aceite gerente carimbo

480 resultados para aceite gerente carimbo

  • Acórdão nº 0021434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...

  • Acórdão nº 0021434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...

  • Acórdão nº 9830752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - A sociedade comercial por quotas apenas se obriga, em actos escritos, pela assinatura de seu gerente, quando a assinatura seja acompanhada da indicação dessa qualidade de gerente, o que constitui formalidade " ad substantiam ", não sendo suficiente a aposição do carimbo da sociedade sobre tal assinatura. II - Assim, na letra de câmbio em que, no lugar destinado ao sacado, aparece escrita a...

  • Acórdão nº 9830752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - A sociedade comercial por quotas apenas se obriga, em actos escritos, pela assinatura de seu gerente, quando a assinatura seja acompanhada da indicação dessa qualidade de gerente, o que constitui formalidade " ad substantiam ", não sendo suficiente a aposição do carimbo da sociedade sobre tal assinatura. II - Assim, na letra de câmbio em que, no lugar destinado ao sacado, aparece escrita a...

  • Acórdão nº 0130749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    I - A declaração negocial, mesmo formal, pode ser tacitamente manifestada desde que observada a forma quanto aos factos donde se deduz. II - É na qualidade de gerente que assina quem o faz no lugar do aceite, sobre um carimbo contendo a firma social completa da sociedade por quotas sacadas.

  • Acórdão nº 0130749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - A declaração negocial, mesmo formal, pode ser tacitamente manifestada desde que observada a forma quanto aos factos donde se deduz. II - É na qualidade de gerente que assina quem o faz no lugar do aceite, sobre um carimbo contendo a firma social completa da sociedade por quotas sacadas.

  • Acórdão nº 9850097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

    I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita, nem por isso deixará de ser formal e vinculará a sociedade. III - Sendo assim, não

    ... , da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da ... execução fundada em letra se no lugar do aceite consta o carimbo da sociedade e uma assinatura ...
  • Acórdão nº 9850097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente feita, nem por isso deixará de ser formal e vinculará a sociedade. III - Sendo assim, não

    ... , da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da ... execução fundada em letra se no lugar do aceite consta o carimbo da sociedade e uma assinatura ...
  • Acórdão nº 073884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1986 (caso None)

    I - Em letra de cambio que, no lugar do aceite, tem um carimbo com os dizeres "Colas de Freamunde - o Gerente", seguido da assinatura de Rodrigo Pedrosa Francisco, não pode este ser tido como pessoalmente responsavel pela obrigação cambiaria respectiva, ainda que tenha sido ele o directamente demandado na acção. II - Tal entendimento não contende com a circunstancia de, em despacho saneador...

    ... : I - Em letra de cambio que, no lugar do aceite, tem um carimbo com os dizeres "Colas de e - o Gerente", seguido da assinatura de Rodrigo Pedrosa ...
  • Acórdão nº 086539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A lei fixa a força quer dos documentos autênticos, quer da confissão judicial, como meio de prova, ao contrário do que sucede a outros meios de prova previstos na lei, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal. II - Não se tendo atendido no acórdão recorrido à confissão judicial e a documentos autênticos (certidões passadas por autoridades públicas, houve erro na fixação dos...

  • Acórdão nº 086539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - A lei fixa a força quer dos documentos autênticos, quer da confissão judicial, como meio de prova, ao contrário do que sucede a outros meios de prova previstos na lei, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal. II - Não se tendo atendido no acórdão recorrido à confissão judicial e a documentos autênticos (certidões passadas por autoridades públicas, houve erro na fixação dos...

  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ... fora da sociedade com a assinatura de um gerente; - Acontece que a exequente veio executar uma ... Tem duas assinaturas apostas no aceite, alegadamente de DD e de EE, bem como um carimbo ...
  • Acórdão nº 073884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1986

    I - Em letra de cambio que, no lugar do aceite, tem um carimbo com os dizeres "Colas de Freamunde - o Gerente", seguido da assinatura de Rodrigo Pedrosa Francisco, não pode este ser tido como pessoalmente responsavel pela obrigação cambiaria respectiva, ainda que tenha sido ele o directamente demandado na acção. II - Tal entendimento não contende com a circunstancia de, em despacho saneador...

    ... : I - Em letra de cambio que, no lugar do aceite, tem um carimbo com os dizeres "Colas de e - o Gerente", seguido da assinatura de Rodrigo Pedrosa ...
  • Acórdão nº 073820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso NULL)

    I - Não e de aceitar o entendimento de que a exigencia do artigo 20 do Codigo Comercial - aditamento "com a designação da especie de comercio que exerce" - so se considere satisfeita acrescentando depois do nome do comerciante, em nome individual, daquela designação, e não fazendo seguir a essa designação, o nome, pois, de uma maneira ou de outra, o "aditamento" sempre satisfara ao que a lei...

    ... - E, embora a letra se mostre sacada com o carimbo e assinatura "como gerente" a verdade e que, no ugar do "aceite" so se encontra a assinatura do referido, como ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... de € 243.100,00 sacada pelo exequente e aceite pela executada e que esta não pagou, nem ... gerente actuou para além dos limites do objecto social ... Jorge na letra da qual consta também um carimbo da própria sociedade executada, à luz do nº 4 ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... as assinaturas de JN… como sócio gerente e de IN, como sócia ... 11. Em 4 de Abril de ... que, estando os cheques assinados (sob o carimbo da firma) por alguém que à data era gerente da ... É consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ...
  • Acórdão nº 0050243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.

  • Acórdão nº 0050243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)

    Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.

  • Acórdão nº 0425995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)

    Aquele que assina no local de aceite de uma letra é passível de ser pessoalmente executado se, usando carimbo com a denominação e intitulando-se "Gerente", sem constatar que não existe qualquer sociedade com esse nome.

    ... 4.773.322$00, sacada por si, aceite pelo executado C ... e avalizada pelos outros ... O gerente a assinatura de C ... igualmente constando na ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja ... se refere o n.º 4 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75 % dos trabalhadores da ... a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma. Artigo 475.º ...
  • Acórdão nº 9721208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1998

    I - Não vincula a sociedade, em termos de lhe emprestar exequibilidade, a aposição no verso da letra de câmbio e no lugar do aceite, por baixo dum carimbo a óleo daquela, uma assinatura sem que se mencione a qualidade de que é seu gerente.

    ... no verso da letra de câmbio e no lugar do aceite, por baixo dum carimbo a óleo daquela, uma ... que se mencione a qualidade de que é seu gerente ...
  • Acórdão nº 9721208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)

    I - Não vincula a sociedade, em termos de lhe emprestar exequibilidade, a aposição no verso da letra de câmbio e no lugar do aceite, por baixo dum carimbo a óleo daquela, uma assinatura sem que se mencione a qualidade de que é seu gerente.

    ... no verso da letra de câmbio e no lugar do aceite, por baixo dum carimbo a óleo daquela, uma ... que se mencione a qualidade de que é seu gerente ...
  • Acórdão nº 0030924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Considera-se tacitamente declarada a intervenção, na qualidade de gerente, da pessoa que assinou uma letra, no lugar destinado ao aceite, quando ela for sacada sobre sociedade comercial onde o firmante é gerente e sobre a assinatura dele foi aposto carimbo com a firma social e indicação pormenorizada da sua sede. II - O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa que afiança e só...

  • Acórdão nº 0051026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000 (caso None)

    A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

  • Acórdão nº 0030639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000

    É de fundo e não de forma, não susceptível de conhecimento oficioso no despacho liminar da acção executiva, a questão de saber se uma sociedade por quotas está vinculada num aceite constituído pela aposição do respectivo carimbo e de uma assinatura transversal aposta na parte anterior da letra, sem a indicação da qualidade de gerente, conforme dispõe o n.4 do artigo 260 do Código das Sociedades...

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