codigo estrada sinais transito

1841 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de ... nesse estado, sendo este transitório. 2 - Presume-se falta de imputabilidade nos ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ... aos crimes cuja condenação transitou em julgado. 3 - As penas acessórias e as medidas ... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) ... partir de 2019-01-01 Artigo 6.º Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.º 3 do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ...
  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ..., com os demais sinais nos autos, condenado pela prática de uma ...da Estrada, na sanção acessória de inibição de ...Código da Estrada" e assim mantendo-se a coima fixada na ...
  • Aviso n.º 8719/2021
    ... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... tempo permitido; veículos que apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ..., ainda que temporária ou transitoriamente, sem que para tal haja a devida autorização; n) ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... ordinário contra o IEP - Instituto de Estradas de Portugal, sendo chamados a intervir o ... ou vertical, sem nenhuma visibilidade, sem sinais a indicar por onde os condutores deveriam seguir, ...; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ...
  • Aviso n.º 10779/2018
    ... de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...ça e comodidade daqueles e às regras e sinais de trânsito constantes do Código da Estrada; ...
  • Edital n.º 790/2021
    ...Assim: Foi alterado o Código da Estrada (CE), Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 ... de Sinalização), com os respetivos sinais de trânsito. Artigo 10.º Sinalização no ...
  • Aviso n.º 4971/2018
    ... de 3 de setembro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concurso, versando sobre os temas:Regras e sinais de trânsito constantes do Código da ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
  • Regulamento n.º 99/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e zonas de estacionamento podem ser ... devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos no regulamento do Código ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    . Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...transitoriamente suspensa, por deliberação camarária, quando a ...
  • Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995
    ...Código da Estrada. Através do seu artigo 13.° a ... ordenação e classificação de alguns sinais incluídos no regulamento aprovado pela Portaria ...
  • Acórdão nº 1595/13.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - Entende-se que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito. 2 - O cálculo da correspondente indemnização há-de ser efectuado...

    ... dispõem os artigos 483º e 506º do Código Civil, bem como artºs 33º do Cód. da Estrada e ...sinais prevalecem sobre as regras de trânsito – ...
  • Aviso n.º 909/2008, de 10 de Janeiro de 2008
    ... completará as disposiçóes, náo só do Código da Estrada, como também do seu Regulamento e de ...(Sinalizaçáo rodoviária). 1 - Os sinais de trânsito fixados neste Regulamento seráo ...
  • Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

    ... EP-Estradas de Portugal, E.P.E. Que sucedeu ao IEP que, por ... com sinalização vertical, com os sinais de “obras na estrada”, “circule com ... o disposto no número 1 do artigo 24° do Código da Estrada, que rege que “o condutor deve ...
  • Regulamento n.º 695/2020
    ... disposto nos artigos 139.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, adquirindo ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... cruzamentos e entroncamentos, perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
  • Acórdão nº 02147/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    O tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar o aditamento de factualidade, ainda que relevante, porque efectivamente não foi alegada. E se o tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente

    ...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do Regulamento dos Sinais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ..., de imediato ou após o período transitório, os direitos pautais sobre esses produtos ... ligação para efeitos de transmissão de sinais de radiodifusão sonora ou televisiva para um ...; e G) A inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega; ii) A montagem ...
  • Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º 24.º do D.R.

    ... 6. Segundo o artigo 570º, n.º 2 do Código Civil, quando a culpa se baseia meramente numa ... de C.., no concelho de L.., é uma estrada municipal (facto admitido por acordo). F) Em ... acidente, nem por advertência de perigo (sinais ou limitadores de velocidade, cones de redução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2019
    ...ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ... decreto regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores ... de mensagem variável têm caráter transitório, modificando o regime normal de utilização da ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...Artigo 3. Regime transitório. 1 - Os comportamentos previstos no n. 2 do ...sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do regulamento dos Sinais ...

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