sistema legislativo português
4986 resultados para sistema legislativo português
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... aos factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente ... legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado ... a partir da entrada em vigor de acto legislativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
... e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), para além do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), da Autoridade Regional das Atividades ... para a comercialização previstas no artigo seguinte, e manter um sistema de rastreabilidade como o previsto no artigo 22.º para as produções de ...
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Lei n.º 36/2021
... ístico do setor não lucrativo, do Sistema de Normalização Contabilística ou do Sistema ... ção permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do ... de utilidade pública por ato legislativo Artigo 27.º Procedimento de atribuição legal ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... J. Foi dada execução pelo Estado Português à taxa de promoção do vinho cobrada pelo IVV e ... no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... 3.Para além de a Comissão ... do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a ... -
Parecer n.º 6/2018
Parecer n.º 6/2018 Sistema Nacional de Gás Natural - Tarifa Social - ... o ordenamento jurídico-constitucional português admite; 4.ª - A solução ali consagrada visa ... o setor do gás natural um quadro legislativo coerente e articulado com a legislação ...
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Aviso n.º 38/2019/M
... do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M de 20 de agosto, a ... sistema de valoração final, serão facultadas aos ... de Medicina Nuclear, do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P ...
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Edital n.º 327/2018
... áfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) ... pela sua estrutura, caraterística do seu sistema de propulsão ou relação peso/potência ... julho, ou promulgação pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) de aviso ...
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Edital n.º 327/2018
... áfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) ... pela sua estrutura, caraterística do seu sistema de propulsão ou relação peso/potência ... julho, ou promulgação pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) de aviso ...
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Acórdão n.º 430/2016
... de adicional (Sérgio Vasques, "O sistema de tributação local e a derrama", Fiscalidade, ... passivos residentes em território português, que exerçam, a título principal, uma atividade ... sede de IRC, no âmbito de um pacote legislativo que consagrou, como já aqui deixámos, um ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ão de emprego e para o desenvolvimento do sistema de inovação, conquistando uma importância ... parte integrante de um único pacote legislativo, a Diretiva de Harmonização de Marcas e o ... Intelectual, a AIPPI - Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... ação administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS ... A pretensão formulada ao T.A.C. foi a ... 10.a — A reforma do sistema de custas efetuada através do DL n° 34/2008, de ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo ... -
Parecer n.º 33/2018
... , esta faz-se inteiramente no interior do sistema de governo regional, não consentido criar ... e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, na ... territórios insulares e todo o povo português (o conjunto de todos os cidadãos portugueses, ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... transição energética como os custos do sistema elétrico nacional são partilhados, de forma ... certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou por outro organismo ... , nos termos a estabelecer em decreto legislativo regional. Artigo 29.º Norma transitória 1 - Às ...
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Parecer n.º 2/2017
... Administração Regional, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC ... a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, ... internacionais assumidos pelo Estado português, em conformidade com o disposto no artigo 87.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... Este Autor refere que o sistema do cúmulo apresenta-se de maior justeza pelo ... Português, Anotado e Comentado" (18.ª edição - 2007), ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ...
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Despacho n.º 1006/2018 de 20 de junho de 2018
... no n.º 2 do artigo 110.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30 /2010/A, de 15 de novembro, que ... domésticas disponibilizado pelo sistema público disponível na z ona de estudo. 5 ... – Instituto Electrotécnico Português. 6. Devem ser tom adas todas as p ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... lei fiscal permitiria, no quadro do mesmo sistema fiscal, desonerar o contribuinte do encargo do ... , embora integrando o mesmo edifício legislativo - o CIRC - e partilhando de algumas regras ... de IRC residentes em território português [ ... ] podem deduzir ao montante apurado nos ...
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Quem decide a constitucionalidade?, 1
... Vimos, no primeiro texto, em síntese, o sistema" da constitucionalidade e concluíamos que a decis\xC3" ... de matérias fundacionais do poder legislativo regional – e a partir daí tem vindo a descer, ... : um elemento caraterizador do Estado português. É deste modo que a justiça jurisconstitucional ...
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Quem decide a constitucionalidade?, 2
... Vimos, no primeiro texto, em síntese, o sistema" da constitucionalidade e concluíamos que a decis\xC3" ... de matérias fundacionais do poder legislativo regional – e a partir daí tem vindo a descer, ... : um elemento caraterizador do Estado português. É deste modo que a justiça jurisconstitucional ...
- Anúncio n.º 322/2020 de 4 de setembro de 2020
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Anúncio de procedimento n.º 3732/2016
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 551/2016
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
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Despacho n.º 2715/2018
... -hospitalar, estipulando que «[ ... ] o sistema agora criado integra a DAE em ambiente ... P. (INEM)».Com esse enquadramento legislativo, o INEM desenvolveu o Programa Nacional de ... Municípios Portugueses;b) Conselho Português de Ressuscitação;c) Autoridade Nacional de ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 552/2016
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
- Extrato de Despacho n.º 127/2022 de 26 de abril de 2022