sistema legislativo português
4986 resultados para sistema legislativo português
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Regulamento n.º 574/2022
... do PPGRCIC, a JFM pretende desenvolver um sistema de prevenção,. gestão e controlo de riscos, ...Estado Português através do Decreto do Presidente da República ... de incerteza durante o ciclo legislativo ou regulamentar, suscetíveis de causar dano na. ...
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Extrato de Despacho n.º 129/2022 de 26 de abril de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... Nemésio, no grupo de recrutamento de Português – código 300, do 3.º Ciclo do Ensino Básico ...
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Extrato de Despacho n.º 128/2022 de 26 de abril de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... da Horta, no grupo de recrutamento de Português e Inglês – código 220, do 2.º Ciclo do ...
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Extrato de Despacho n.º 131/2022 de 26 de abril de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... Terceira, no grupo de recrutamento de Português - código 300, do 3.º Ciclo do Ensino Básico e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017
... um conjunto de medidas de caráter legislativo, e em que se aproxima a extinção da EMCE pelo ... significativa do tecido empresarial português; a excessiva dependência do financiamento ... visam alterar o favorecimento que o nosso sistema fiscal concedeu ao financiamento das empresas por ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... de facto ilícito proveniente de acto legislativo é completamente estranha ao réu, carecendo de ...português, pese embora já tivesse efectuado exame, perante ... inicialmente afirmado como “inerente ao sistema do tratado” no Ac. Francovich (C-6/90 e 9/90). ... -
Regulamento n.º 630/2017
...sistema público municipal, e fomentar a tradução ...Neste vasto quadro legislativo destaca-se também a Lei n.º 73/2013, de 3 de ... o Município de Grândola e o Estado Português, e na área do Município de Grândola, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... de que o património natural português concorre decisivamente para a afirmação do ... privados, designadamente o que abrange o Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), que ... o RJ CNB, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A , de 2 de abril, cria ...
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Parecer n.º 2/2021
..., a Região continuou a não ter um sistema de informação que possibilite a obtenção da ... simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro plurianual ... das vinculações externas do Estado Português (34), foi também considerada a Lei de ...
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Lei n.º 98/2021
... fonte renovável e a sua integração no sistema. energético nacional;. e) Promover a economia ... internacionais a que o Estado Português está vinculado;. e) Estudos e projetos de ...Artigo 27.º. Avaliação de impacte legislativo climático. O procedimento legislativo deve ter ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
...a) Definição, planeamento e financiamento do sistema" educativo;. b) Gestão das escolas;. c) Acesso ao ensino superior;. d) Aç\xC3"...território português;. c) Com outras comunidades e países, preferencialmente da Europa e ...
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Despacho n.º 10788/2018
...sistema de forças nacional.Como reconhecido na ...ões desenvolvidas fora do território português através das aeronaves C-130H têm vindo a ser ... adjudicante e ao enquadramento legislativo da missão que lhe está legalmente atribuída, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
...sistema climático são mais fortes do que nunca e que o ...) e inovou no estabelecimento do Fundo Português de Carbono (FPC) enquanto instrumento fi- ... a aprovação do QEPiC e com o pacote legislativo associado, Portugal passa a dispor de um quadro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M
...sistema, assim como para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ...Português. 5 — Excetuam-se do disposto no n.º 3 os atos ou atividades, fundados ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2022 de 16 de setembro de 2022
... no ensino básico e secundário do sistema educativo regional, situação que se prevê que ... 11, todos do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... são os seguintes:a) Ensino de Português e Inglês no 2.º ciclo do Ensino Básico;b) ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... organismos do setor público do Estado português" estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto m\xC3"... e exames objeto da consulta integram o sistema de «avaliação externa» dos alunos dos ensinos ...ão central e local, desde o terramoto legislativo operado em 1 de janeiro de 2009 pelos novos ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... data (documento n.º 1), « Dados do Sistema de Informação da Segurança Social »,. ... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser. o ... Português em matéria financeira, nomeadamente, junto da ...
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Despacho n.º 11879/2020
..., a Direção de Extinção de Direitos, o Sistema de Gestão de Qualidade do INPI, I. P., e mais ... vogal do conselho diretivo do Conselho Português do Movimento Europeu.De outubro de 2010 a ... tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho.De ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3"... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
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Portaria n.º 87/2018 de 16 de julho de 2018
... desenvolver por cada unidade orgânica do sistema educativo, tendo em vista a execução dos ... do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de agosto, que ... admitidos às provas finais de Português, Português Língua Não Materna e ...
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Aviso n.º 15620/2017
... são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ...6 - Sistema de classificação a utilizar: 6.1 - ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada
... O. Foi dada execução pelo Estado Português à taxa de promoção do vinho cobrada pelo IVV e ... do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a ... durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... aos factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente. Artigo ... legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado. Artigo ... a partir da entrada em vigor de acto legislativo...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
... e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), para além do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), da Autoridade Regional das Atividades ... para a comercialização previstas no artigo seguinte, e manter um sistema de rastreabilidade como o previsto no artigo 22.º para as produções de ...
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Lei n.º 36/2021
...ístico do setor não lucrativo, do Sistema de Normalização Contabilística ou do Sistema ...ção permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do ... de utilidade pública por ato legislativo Artigo 27.º Procedimento de atribuição legal ...