principio da imediação da prova

5701 resultados para principio da imediação da prova

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ....6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, rio dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio ...
  • Acórdão nº 93/07.0TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- A apreciação da prova pelo tribunal a quo tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre. 2- Em face desse princípio o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de...

    ... deveria ter sido dado como não provado que as movimentações realizadas a crédito na ... o que consta na mesma, parte-se do principio que como matéria alegada pelo recorrido será ... seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. – Esse...

    ...ém de ignorar ainda todos os elementos de prova" constantes dos autos, desde o auto de denúncia, \xC3"... futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. – Esse...

    ...ém de ignorar ainda todos os elementos de prova" constantes dos autos, desde o auto de denúncia, \xC3"... futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que ...
  • Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das...

    ...ência assente que compete à AT fazer prova da existência de indícios sérios de que as .../04), “ VII – Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. ...ção, sendo que o princípio da imediação limita o reexame da matéria de facto fixada no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008
    ... pena de perder a eficácia a produçáo de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de ... de Março de 1991, entendeu -se que o princípio da continuidade da audiência na previsáo do ...
  • Acórdão nº 00303/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. A prática de transpor indiscriminadamente nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática censurável que não cumpre dever de seleção da matéria de facto que deve constar na sentença. 2. Se o julgador entender que o relatório contém factos provados que relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e só os factos!)...

    ... a matéria de facto dada como provada através de remissão/transcrição parcial de ... por flagrante violação do Princípio" da Legalidade Fiscal e do Princípio da Tributaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...ção daquelas parcelas, violou os princípios da justiça e da boa fé e o direito de ... mesmo a afirmar que “foram dados como provados os factos resultantes de acordo das partes ou ... num contexto de oralidade e imediação da produção da prova. Isto posto, quanto ao ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... de Apelação, com reapreciação da prova gravada, e em que se suscita nulidade da ... recurso, salvo se contenderem com os princípios" da igualdade ou do contraditório, com a aquisiç\xC3"..., em função do princípio da imediação da prova (Ac. STJ, de 14.2.2012: Proc. ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ...: - Aditar um facto à factualidade provada (n.º 57 dos factos provados). - Alterar para ... de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação das provas. - Na ..., em função do princípio da imediação da prova” [sumário do Ac. de 14-02-2012 (Alves ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...ório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a ...ções do princípio da oralidade e imediação em processo civil, não devendo ser utilizadas ... é permitir o controlo da produção da prova por parte das instâncias de recurso e não a de ...
  • Acórdão nº 311/01.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. Embora o princípio da plenitude da assistência dos juízes seja um corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, sendo preferível que ocorra contacto directo, imediato, entre o juiz e a testemunha, devendo de regra ser respeitado, tal princípio não é absoluto. ii. O novo CPC, em concreto o seu art. 605.º, sendo aplicável às acções pendentes desde logo por força...

    ...ça recorrida é nula por violação do princípio do juiz natural (art. 605.º do CPC), por não ... entre o juiz que preside à produção da prova e aquele que julga. • II. Fundamentação ..., em ponderação dos princípios da imediação", da oralidade e concentração, conhecendo aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 01743/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-Sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo

    ... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova. *1.5. Realizou-se a audiência de discussão de ... 4. Actuando no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, o Julgador ... limitado pelos princípios da imediação e da oralidade, “devendo alterar a decisão da ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa, propriamente...

    ... recorrer da matéria de facto dada como provada e para tal solicitou as gravações o que fez por ...ínio não se deverá aplicar o mesmo princípio às declarações do ofendido, ou seja, o mesmo ... tribunal de recurso, está vedada a imediação e a oralidade em toda a sua extensão pelo que, ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ... igual período, acompanhada de regime de prova. *Inconformado com a referida decisão, o arguido ...M. que já falou com o amigo e em princípio fazem o negócio no decorrer do Jogo e para o C. ...ção da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo ...
  • Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.

    ... pena de perder a eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de ... 13 de Março de 1991 entendeu-se que o principio da continuidade da audiência na previsão do ... subjectivo ou formal, o princípio da imediação «determina que o juiz deverá tomar contacto ...
  • Acórdão nº 34/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º, nº 1, do CPC/61, significa que a prova produzida (nomeadamente, depoimentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. 2. Não pode é confundir-se o valor...

    ...provados) ao direito plausível. b) Sem prescindir, ao ... idênticas situações, ao abrigo do princípio da imediação da prova, decide o tribunal não ...
  • Acórdão nº 6823/09.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712º do CPC, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1ª Instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão...

    ....ª Instância uma correcta apreciação da prova produzida, tendo como consequência errado no ... 9 - Os princípios da imediação e da oralidade devem prevalecer no ...
  • Acórdão nº 0446934 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes, com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando prevalência ao princípio da oralidade, da livre apreciação da prova e da imediação.

    ... Realizado o julgamento com gravação da prova, foi proferida sentença que, na procedência ... nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação ...
  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ...: “I - Deve ser julgada procedente, por provada, a presente acção e, em consequência: i.i - ... do comportamento do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das suas obrigações. ... seu favor o importante princípio da imediação que não pode ser descurado no convencimento da ...
  • Acórdão nº 03181/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I – Antes da entrada em vigor do novo CPC, o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artigo 654.º do antigo CPC). II – Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... a matéria de facto com reapreciação da prova gravada (registo dos depoimentos prestados e ...
  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...prova a definir pelos serviços competentes. Declarar ...ão da matéria de facto convoque o princípio do in dubio pro reo: foram os arguidos quem ...ção da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

    ... autos, na parte referente à indicação da prova, surge indicada como prova pericial o relatório ... e do sítio www.pgdlisboa.pt "(..) o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com ... do contraditório, da oralidade e da imediação. XV – Sendo inconstitucional a interpretação ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do ... da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, ... em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação da prova constante do ...