simbolos nacionais
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... No desenvolvimento dos valores universais, nacionais e regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da ... símbolos nacionais; c) O Estatuto Político -Administrativo, a bandeira e o hino da ...
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Acórdão nº 304/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
... ão comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; ... e) Não ... quaisquer religiões ou igrejas, ou emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos, assim como lhes está vedado terem índole ou ...
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Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Direitos e deveres do aluno ... Artigo 12 ... Valores nacionais e cultura de cidadania ... No desenvolvimento dos valores nacionais e de ... çáo da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem, a Convençáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... ) Expressões que desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições ... cujo nome ou ...
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Acórdão nº 10785/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração social
... Assembleia da República? de Primeiro-Ministro?), se conhece os símbolos nacionais/art.º 11.º da CRP (quais as cores da bandeira nacional, o hino ... -
Acórdão nº 151/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
... aos outros partidos, já que estes são todos partidos nacionais, por força da proibição constitucional e legal de constituição de ... , parte final, da Lei Orgânica nº 2/2003); e da proibição de símbolos confundíveis ou com relação gráfica ou fonética com símbolos e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ção democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais ... 2 - A alínea d) do mesmo artigo é substituída por: d) Promover o ... bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei; ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais; 2 - A alínea c) do artigo 9.º passa a constituir a alínea d) do mesmo ... ARTIGO 11.º (Símbolos nacionais) 1. A Bandeira Nacional é a adoptada pela República instaurada ...
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Acórdão nº 196/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1999
... ém não se confunde, nem tem relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais, nem com imagens e símbolos religiosos ... Assim ...
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Acórdão nº 178/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2002
... ém não se confunde, nem tem relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais, nem com imagens e símbolos religiosos ... Assim ...
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Portaria n.º 962/90, de 09 de Outubro de 1990
... -se aos métodos de medição e aos instrumentos de medição nacionais ou importados, novos ou cujo controlo efectuado ao abrigo de anterior ... símbolos adiante caracterizados ... 1.2 - Regulamentos específicos de cada ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... , visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do ... Artigo332.º Ultraje de símbolos nacionais e regionais 1 - Quem publicamente, por palavras, gestos ou ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... entre si casamento (cfr., com indicação dos diversos autores nacionais que sustentam cada uma delas, Duarte Santos, Mudam-se os Tempos, Mudam-se ... , como decorre, desde logo, do reconhecimento que é dado aos símbolos ...
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Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... ça interna; d) Propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado; e) Demais questões previstas na Constituição ... religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos ... 4. Não podem constituir-se partidos que, ...
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Acórdão nº 369/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
... ão possa confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais, nem com imagens e símbolos religiosos (cfr. art. 51 ...
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Lei n.º 53/2007
... CAPÍTULO I ... Natureza, atribuições e símbolos ... Artigo 1.º ... 1 — A Polícia de Segurança de Segurança Pública, ... de soberania e de altas entidades nacionais" ou estrangeiras, ... bem como de outros cidadãos, quando sujeitos a situa\xC3" ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Natureza, atribuiçóes e símbolos ... 1 - A Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada ... dos membros dos órgáos de soberania e de altas entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de outros cidadáos, quando sujeitos a ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 51.º Denominações, siglas e símbolos ... Artigo 52.º Esclarecimento cívico ... Capítulo III Meios ... a) 450 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto; ... b) 300 salários mínimos mensais nacionais nos ...
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Regulamento n.º 808/2019
... órico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais ... Artigo 71.ºLetras ou símbolos1 - A dimensão das letras ou símbolos deverá ser contida, de modo a não marcar muito a fachada, não podendo ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 243.º, são equiparáveis a moeda os títulos de créditos nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de ... ARTIGO 354.º (Ultraje de símbolos estrangeiros) Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ° a 266.°, são equiparados a moeda: a) Os títulos de crédito nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de ... Artigo 323.° Ultraje de símbolos estrangeiros Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de ...
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
... a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; ... b) ... -
Autonomia legislativa e o estatuto
... ó em 1997 foi escrita na Constituição a competência sobre os símbolos nacionais; e basta pensar em todos os desenvolvimentos decorrentes da ...
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Regulamento n.º 229/2017
... âmicas; b) Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros passíveis de ... , cartaz, cavalete, chapa, faixa, folheto, letras soltas ou símbolos, MUPI, painel, pala, pendão, placa, sanefa, sinalética direcional de ...
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A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
I- Introdução. II- A incorporação da mensagem publicitária no contrato. III- A relevância contratual da mensagem publicitária. IV- O controlo da actividade publicitária. V- A publicidade no Anteprojecto do Código do Consumidor. V- A Directiva 2005/29/CE.
... novas proibições à publicidade, caso da utilização de símbolos nacionais (art.° 91.° n.° 2 al. a) ... @V- A Directiva 2005/29/CE ...