contestação litigância má fé

2578 resultados para contestação litigância má fé

  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ...vem apresentar . . CONTESTAÇÃO . . na acção ordinária, que lhe é movida por . . «Abitex, Ldª», .... . .......................... * . . . . = G = . . Litigância de Má Fé . . 190.º . . Resulta clara e insofismavelmente do vazado na ...
  • Acórdão nº 24857-13.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Na acção cível em que a seguradora vem exercer o direito de regresso previsto no artigo 27º nº1 c) do DL 219/2007 de 21/8 contra o segurado, que entretanto foi condenado por sentença transitada em julgado no processo penal instaurado pelos factos ora em discussão, está vedado ao arguido, ora réu, produzir prova sobre uma versão da dinâmica do acidente diferente daquela que ficou provada...

    ... o réu a pronunciar-se sobre eventual condenação por litigância de má fé, mas este nada veio dizer. Teve lugar a audiência prévia ...   – Também nenhum dos factos alegados na contestação foi admitido a ser objecto de prova na audiência de julgamento e não só ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor ... faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé. 2 - A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de ...
  • Acórdão nº 04B2611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    I - Em matéria de decisão sobre a matéria de facto, a Relação é o tribunal de último recurso. II - Constitui litigância de má fé a negação ou alteração na contestação de factos pessoais que se provam na audiência de julgamento, tendo em vista os réus, com tal conduta, contrariar falsamente os factos constitutivos da causa de pedir.

    ...13º a 21º e conclusão, tudo da sua contestação. Propugnamos por uma solução jurídica que ao abrigo do nº 2 do art. ... Constitui litigância de má fé a negação ou alteração na contestação de factos pessoais ...
  • Acórdão nº 03S3686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1. Ressalvadas as excepções previstas nos ns. 2 e 3 do art. 754º do CPC não cabe recurso de agravo para o STJ se a decisão da Relação for de natureza interlocutória, proferida sobre matéria processual, e se tiver já sido exercido um duplo grau de jurisdição. 2. Tendo o acórdão de Relação confirmado a decisão da 1ª instância que indefere, por extemporâneo, o requerimento de uma das partes em...

    ...artigos 6º e 7º da Contestação) nos termos do artigo 567º, nº 2 do CPC, quer o seu correspectivo valor ...., ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho (LSA); - Da pretensa litigância de má fé; - Da extemporaneidade do requerimento de gravação da ...
  • Acórdão nº 1510/09.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

    ... para o infantário “ CC” *** A Autora respondeu à contestação onde requereu a condenação da Ré como litigante de má fé. *** Foi ... pagamento; -Condena-se, ainda a Ré na multa de 2 Ucs., por litigância de má fé. II-Julga-se improcedente o pedido reconvencional deduzido e, ...
  • Acórdão nº 01214/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade...

    ... Em seguida, o Meritíssimo Juiz fixou essa indemnização por litigância de má fé, na quantia de 2500 euros. Inconformada com a sentença, a ...ter invocado os factos em questão na contestação, quando a A. já havia tido tempo mais do que suficiente para narrar a ...
  • Acórdão nº 99B691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - O simples pedido de condenação por litigância de má fé, feito pelo réu na contestação, sem especificar os fundamentos ou razões de tal pedido, não constitui uma questão no sentido usado pelo art 660., n. 2, do C.P.C. II - Não há omissão de pronúncia se o Juiz não se pronunciar sobre a má fé do autor, assim formulada. III - O documento particular não impugnado, só tem força probatória...

  • Acórdão nº 9310201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

    I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões do recorrente. II - Se este restringe o recurso à questão da nulidade do contrato resultante de coacção, que conduziu à improcedência da acção, mas esta resulta também, na mesma sentença, de haver abuso de direito com violação da boa fé contratual, não pode o tribunal pronunciar-se sobre esta última matéria e consequentemente, improcedente por

    ... ser proposta, não há fundamento para a condenação por litigância de má fé. IV - Se os RR não pediram na contestação, e por essa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Face aos elevados níveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretendeu dar continuidade ao ...h) .. i) .. Artigo 486.º-A [..] 1 - É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 075398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1987

    I - O conjuge marido que chama de "puta" a mulher; que, na presença de amigos e conhecidos lhe dirige as expressões "vai a merda" e "não me chateies"; que recebeu em casa outra mulher na ausencia da esposa, com a qual passou a andar; que passou a acompanhar ainda outra mulher ao "Felix Pub", de mãos dadas e em atitude carinhosa; que agrediu a esposa a soco e a pontape, agredindo tambem a propria...

    ...III - Tendo o reu-marido, na sua contestação, negado factos alegados pela autora, por ele praticados e do seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., logo após a apresentação da petição inicial e antes da contestação, tendente a permitir uma mais fácil conciliação mediante acordo ... às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má fé. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
  • Acórdão nº 256/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... dada possibilidade de se opor ao pedido de condenação por litigância de má fé deduzido pela requeri da e à respetiva fundamentação. . ..., tal litigância de má fé foi invocada pela requerida na contestação, na qual pede a condenação da requerente em multa e numa indemnização ...
  • Acórdão nº 1120/11.1TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse...

    ..., por, afirmam, ser verdade o que tinha sido referido na contestação.      Proferido despacho saneador que decidiu não haver exceções ...litigância de má fé, tendo a Relação proferido em 30 de Junho de 2014 acórdão ...
  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ... conformando com esta decisão, na parte em que a condenou por litigância de má fé, dela apelou a executada/opoente, terminando as alegações com ... constantes dos presentes autos, resulta claro que, na sua contestação", a exequente pediu a condenação da executada/opoente como litigante de m\xC3"...
  • Acórdão nº 59970/12.8YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I. O facto de as partes terem exarado transacção não interfere na avaliação da sua conduta processual em termos de litigância de má-fé. II. Litiga de má-fé a parte que usa os mecanismos processuais com o único objectivo de retardar o trânsito em julgado da decisão, como sucede com a dedução de pretensão recursória cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia ignorar. III. Assim acontece

    ... própria recorrente na ocasião em que apresentou a segunda contestação e de, apesar de ter sido determinado o desentranhamento da contestação, ... A “explicação” agora apresentada apenas vem acentuar a litigância de má-fé, na vertente do uso reprovável de mecanismos processuais com o ...
  • Acórdão nº 3324/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

    ... A ré apresentou contestação, onde se defendeu invocando as exceções de ilegitimidade passiva e da ... pela ré e também quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé. Foi depois proferido o seguinte despacho: “(…) Invocou a ...
  • Acórdão nº 04056/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...

    ...ém de diversas condenações em incidentes e condenações por litigância" com má fé, no montante global de 50 unidades de conta, o equivalente a \xE2\x82"... não tendo convidado o Réu a aperfeiçoar o seu articulado (contestação), o Tribunal a quo violou aquele preceito legal (número 2 do referido ...
  • Acórdão nº 722/08.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1 – Cabendo a revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1ª instância que conheça do mérito da causa e vigorando no nosso sistema recursório o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, não pode aquela ter como um dos fundamentos as nulidades da sentença da 1ª instância cuja arguição fora julgada improcedente pela Relação. 2 - Não basta, para...

    ... O Autor respondeu à contestação pugnando pela inexistência de litigância de má-fé e pedindo que o ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên

    ... decidido notificar a Autora para se pronunciar sobre a alegada litigância de má-fé. O despacho em causa foi notificado ao Ilustre Mandatário da ... a alegada litigância de má-fé invocada pelo Réu na sua contestação", vem pela presente expor e requerer: “ Seguem-se 33 artigos de resposta \xC3"...
  • Acórdão nº 05438/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. No artº 161º do CPTA, reconheceu-se, a quem não tenha lançado mão do meio processual adequado a fazer valer as suas pretensões, o direito de exigir da mesma entidade administrativa, a mesma tutela que foi obtida por outro interessado, em sentença transitada em julgado. II. Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos de uma decisão judicial, enquanto elementos constitutivos...

    ... * Após notificação, o Autor veio pronunciar-se sobre a contestação apresentada, dizendo que apesar dos lapsos cometidos, estes não foram .../07, nos termos do disposto no artº 161º do CPTA; 2 – Da litigância de má-fé do Autor. III. FUNDAMENTOS DE FACTO Com relevo para a ...
  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ..., pugnar pela improcedência das excepções aduzidas na contestação e da sustentada litigância de má-fé, assim como para concluir como já ...
  • Acórdão nº 435/14.1TBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Não constitui defesa por exceção a apresentação pelo réu de uma versão diferenciada dos acontecimentos, com a alegação de factos opostos aos invocados na petição inicial e a negação da maior parte dos factos constitutivos do direito do autor. II – Afastada assim da contestação a defesa por exceção, não assiste ao autor o direito de responder por réplica na audiência prévia (art. 3º, nº

    ... articulado de resposta “à exceção e à invocada litigância de má-fé deduzidas pela ré (…) e pedir a condenação desta como ...ção sobre a imputação de litigância de má-fé feita na contestação pela Ré CC, Lda. e aproveitou a oportunidade para juntar diversa ...
  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,

    ... Finalmente, D) Procedente e provada a invocada litigância de má-fé condenando-se a A. em multa condigna bem como na respectiva ... sido convidada pelo tribunal a fazê-lo, concluindo como na contestação/reconvenção, requerendo o desentranhamento daquele documento e pela ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... A Ré treplicou e impugnou a factualidade atinente à alegada litigância de má fé, concluindo como na contestação-reconvenção e arguindo, ...

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