quotas proprias

3042 resultados para quotas proprias

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou do conselho ... para a Ordem dos Advogados, cobrar diretamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do ...
  • Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...

    ... efectivo dos poderes e se, no caso de uma sociedade comercial por quotas, há uma pessoa que exerce as funções próprias do gerente com o acordo, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos corpos sociais por qualquer ... trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias a membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., quando relativos a sociedades em nome colectivo ou sociedades por quotas, e pelos membros da mesa e pelo notário quanto às demais. 7 - O ... artigo 45.º, por meio de estampilhas coladas e inutilizadas nas próprias...
  • Acórdão nº 0535673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - Na sociedade por quotas havendo um capital que se acha dividido em quotas que são uma fracção do capital da sociedade pela qual se afere a medida dos direitos e obrigações de cada um dos sócios, existe também uma característica que é a de os sócios, em principio (salvo o estipulado no artº 198º do CSC), não responderem perante os credores sociais ,com as suas respectivas quotas sociais. II

    ... vencida, bem como dos respectivos juros, vencidos e vincendos, as quotas sociais da executada, C....., Ldª, pessoa colectiva n.° ....., com a ... situação mecanismos de possibilidade de aquisição de quotas próprias...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., títulos de créditos e valores monetários 1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e o dos ... para os quais não se estabelecem no presente Código regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com. terceiros). ...Artigo 220.º (Aquisição de quotas próprias). Artigo 221.º Divisão de quotas. Secção II Contitularidade da quota. ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ...Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
  • Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... fornecidos pela Sociedade, da perda registada na alienação de Quotas Próprias, conforme melhor consta do relatório elaborado pelo SPIT, que ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte ...2 - .. a) .. b) .. c) .. d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples, por quotas ou ...
  • Acórdão nº 084605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994

    Estando feridas de nulidade as aquisições de quotas próprias de uma sociedade por quotas em desobediência ao preceituado no artigo 220 do Código das Sociedades Comerciais, tem objecto legalmente impossível um contrato-promessa que vise a uma cessão de quotas em desobediência ao mesmo preceito legal.

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
  • Acórdão nº 0414989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005

    O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.

    ...º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, às sociedades por quotas não é automática, antes carecendo de uma apreciação do caso concreto, ... é incompatível com o exercício de funções subordinadas próprias do contrato de trabalho, implicitamente considerando aplicável tal ...
  • Relatório n.º 6/2020
    ... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3"...
  • Relatório n.º 7/2017
    ... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3"...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ...6 GASTOS. 52 Ações (quotas) próprias. 52 Excedentes técnicos (para as ESNL). 62 Fornecimentos e ...
  • Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...

    ... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ...
  • Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...

    ... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções ...2 - Constituem receitas próprias dos partidos: a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido; b) As contribuições de ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvençõespúblicas. ... 1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... começo foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço de Raul Ventura para ... CEE é limitada a possibilidade de a sociedade adquirir acções próprias", de modo a melhor garantir os direitos dos credores (artigos 316.º a 325.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ...Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
  • Acórdão nº 9340248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - No processo especial de recuperação de empresa o legislador teve o objectivo de conciliar a manutenção de empresas com viabilidade económica e que pudessem dar à comunidade riqueza e trabalho, com esse outro fim que será o de acautelar o interesse dos credores. II - A proibição estabelecida no artigo 487 do Código das Sociedades Comerciais não tem aplicação no processo de recuperação de...

    ... de recuperação de empresas, sendo que a proibição de compra de quotas ou acções da sociedade dominante tem em vista assegurar a conservação ... as disposições legais à aquisição de quotas ou acções próprias e à sua amortização, utilizando uma sociedade sua participada para ...
  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020
    ..., o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação ...

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