quotas proprias
3566 resultados para quotas proprias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com ... terceiros) ... Artigo 220.º (Aquisição de quotas próprias) ... Artigo 221.º Divisão de quotas ... Secção II Contitularidade da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização ... Artigo 31.º-A Mudança de métodos ... d) Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , quando relativos a sociedades em nome colectivo ou sociedades por quotas, e pelos membros da mesa e pelo notário quanto às demais. 7 - O ... artigo 45.º, por meio de estampilhas coladas e inutilizadas nas próprias ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos corpos sociais por qualquer ... trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias a membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não ...
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Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...
... efectivo dos poderes e se, no caso de uma sociedade comercial por quotas, há uma pessoa que exerce as funções próprias do gerente com o acordo, ... -
Acórdão nº 0535673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Na sociedade por quotas havendo um capital que se acha dividido em quotas que são uma fracção do capital da sociedade pela qual se afere a medida dos direitos e obrigações de cada um dos sócios, existe também uma característica que é a de os sócios, em principio (salvo o estipulado no artº 198º do CSC), não responderem perante os credores sociais ,com as suas respectivas quotas sociais. II
... vencida, bem como dos respectivos juros, vencidos e vincendos, as quotas sociais da executada, C ... , Ldª, pessoa colectiva n.° ... , ... situação mecanismos de possibilidade de aquisição de quotas próprias" e de amortiza\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma ...
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Lei n.º 58/2020
... de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma ...
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Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... fornecidos pela Sociedade, da perda registada na alienação de Quotas Próprias, conforme melhor consta do relatório elaborado pelo SPIT, que ...
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Relatório n.º 6/2020
... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3" ...
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Acórdão nº 084605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso NULL)
Estando feridas de nulidade as aquisições de quotas próprias de uma sociedade por quotas em desobediência ao preceituado no artigo 220 do Código das Sociedades Comerciais, tem objecto legalmente impossível um contrato-promessa que vise a uma cessão de quotas em desobediência ao mesmo preceito legal.
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Acórdão nº 0414989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.
... º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, às sociedades por quotas não é automática, antes carecendo de uma apreciação do caso concreto, ... é incompatível com o exercício de funções subordinadas próprias do contrato de trabalho, implicitamente considerando aplicável tal ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cria-se um novo regime de registo de transmissão de ... quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ... sempre com garantia da ... e 1 do artigo 318.o ... 3 — A aquisição das acções próprias pode ser deci- ... dida pelo conselho de administração ou pelo conselho ...
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Relatório n.º 7/2017
... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3" ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 52 Ações (quotas) próprias ... 52 Excedentes técnicos (para as ESNL) ... 62 Fornecimentos ...
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Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...
... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ... -
Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997
Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...
... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ... -
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções ... 2 - Constituem receitas próprias dos partidos: a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido; b) As contribuições de ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvençõespúblicas ... 1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de ...
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Acórdão nº 9340248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993
I - No processo especial de recuperação de empresa o legislador teve o objectivo de conciliar a manutenção de empresas com viabilidade económica e que pudessem dar à comunidade riqueza e trabalho, com esse outro fim que será o de acautelar o interesse dos credores. II - A proibição estabelecida no artigo 487 do Código das Sociedades Comerciais não tem aplicação no processo de recuperação de...
... de recuperação de empresas, sendo que a proibição de compra de quotas ou acções da sociedade dominante tem em vista assegurar a conservação ... as disposições legais à aquisição de quotas ou acções próprias e à sua amortização, utilizando uma sociedade sua participada para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ... Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
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Decreto-Lei n.º 78-A/2020
... , o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação ...
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Portaria n.º 189/2016
... 261 Acionistas c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas apenas por entidades que, ... próprias, utilizam em trabalhos de reparação, conservação e beneficiação, ...
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Relatório n.º 3/2021
... IV - Número e valor nominal de quotas próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício A Sociedade não ...
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Relatório n.º 2/2019
... IV - Número e valor nominal de quotas próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício A Sociedade não ...