quotas proprias

2888 resultados para quotas proprias

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... começo foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço de Raul Ventura para ... CEE é limitada a possibilidade de a sociedade adquirir acções próprias", de modo a melhor garantir os direitos dos credores (artigos 316.º a 325.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ...Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
  • Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício efectivo dos

    ... efectivo dos poderes e se, no caso de uma sociedade comercial por quotas, há uma pessoa que exerce as funções próprias do gerente com o acordo, ...
  • Acórdão nº 0535673 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2005

    I - Na sociedade por quotas havendo um capital que se acha dividido em quotas que são uma fracção do capital da sociedade pela qual se afere a medida dos direitos e obrigações de cada um dos sócios, existe também uma característica que é a de os sócios, em principio (salvo o estipulado no artº 198º do CSC), não responderem perante os credores sociais ,com as suas respectivas quotas sociais.

    ... vencida, bem como dos respectivos juros, vencidos e vincendos, as quotas sociais da executada, C....., Ldª, pessoa colectiva n.° ....., com a ... situação mecanismos de possibilidade de aquisição de quotas próprias...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma ...
  • Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... fornecidos pela Sociedade, da perda registada na alienação de Quotas Próprias, conforme melhor consta do relatório elaborado pelo SPIT, que ...
  • Acórdão nº 084605 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1994

    Estando feridas de nulidade as aquisições de quotas próprias de uma sociedade por quotas em desobediência ao preceituado no artigo 220 do Código das Sociedades Comerciais, tem objecto legalmente impossível um contrato-promessa que vise a uma cessão de quotas em desobediência ao mesmo preceito legal.

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se ... 31 de Dezembro de1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, às transmissões onerosas de ...
  • Acórdão nº 0414989 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2005

    O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.

    ...º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, às sociedades por quotas não é automática, antes carecendo de uma apreciação do caso concreto, ... é incompatível com o exercício de funções subordinadas próprias do contrato de trabalho, implicitamente considerando aplicável tal ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, sempre com garantia da ...Cada modelo de governação oferece características próprias, que decorrem nomeadamente do contexto histórico em que surge e das ...
  • Relatório n.º 7/2017
    ... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3"...
  • Relatório n.º 6/2020
    ... de Negócios da Madeira.IV - Número e valor nominal de quotas" próprias adquiridas ou alienadas durante o exercícioA Sociedade não det\xC3"...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ...6 GASTOS. 52 Ações (quotas) próprias. 52 Excedentes técnicos (para as ESNL). 62 Fornecimentos e ...
  • Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...

    ... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ...
  • Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante uma contrapartida em...

    ... sócios mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções ...2 - Constituem receitas próprias dos partidos: a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido; b) As contribuições de ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ... actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvençõespúblicas. ... 1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de ...
  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020
    ..., o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação ...
  • Acórdão nº 9340248 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1993

    I - No processo especial de recuperação de empresa o legislador teve o objectivo de conciliar a manutenção de empresas com viabilidade económica e que pudessem dar à comunidade riqueza e trabalho, com esse outro fim que será o de acautelar o interesse dos credores. II - A proibição estabelecida no artigo 487 do Código das Sociedades Comerciais não tem aplicação no processo de recuperação de...

    ... de recuperação de empresas, sendo que a proibição de compra de quotas ou acções da sociedade dominante tem em vista assegurar a conservação ... as disposições legais à aquisição de quotas ou acções próprias e à sua amortização, utilizando uma sociedade sua participada para ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...261 Acionistas c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas apenas por entidades que, ...próprias, utilizam em trabalhos de reparação, conservação e beneficiação, ...
  • Relatório n.º 8/2016
    ...(adiante designada por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como objeto a gestão de ...IV - Número e valor nominal de quotas próprias...
  • Relatório n.º 2/2019
    ...IV - Número e valor nominal de quotas próprias adquiridas ou alienadas durante o exercício A Sociedade não ...
  • Relatório n.º 2/2018
    ...(adiante designada por "Sociedade") é uma sociedade por quotas constituída em 30 de setembro de 1997 e tem como objeto a gestão de ...IV - Número e valor nominal de quotas próprias...
  • Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
    ... PRÓPRIO E PASSIVO Capital próprio Capital subscrito Ações (quotas) próprias Outros instrumentos de capital próprio Prémios de emissão ...