separação judicial bens minuta
353 resultados para separação judicial bens minuta
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a produção, o transporte ou comércio dos bens de consumo', uma das vertentes necessárias da ... sem prejuízo, naturalmente, do controlo judicial dos actos em que sejam atribuídos ... A lei, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... A separação do 'mercado' de pagamento com cartões do ...
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Lei n.º 17/2022
... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da ... AdC, relativa à repartição ... mesma for condenada respondem os antigos bens desta que tiverem sido adjudicados em partilha, ... efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a ...
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Portaria n.º 328/2021
... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos ... e agregações de ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente ...
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Regulamento n.º 178/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada ... por algum ou ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e cessação da ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha ... seu direito, deveria ter requerido a separação de bens quando foi notificada pelo SE para que a ... /exequente competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: «1 - Foi proposta ac\xC3" ... , 30, com base em sentença condenatória judicial, contra D… e M… 7 2. Em 8 e 9.2.2007, o SE ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... 778 - sob o regime da separação de bens[6] (!!!), sendo certo que, posteriormente ... “A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ... sobre epigrafe “urgente- minuta de carta”, pedindo-lhe que resumisse os ... -
Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... , mantendo em tudo o mais a decisão judicial recorrida; e e negar totalmente provimento ao ... a norma, violando o princípio da separação de poderes ... 6ª - Por outro lado, o que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... notifique (àqueles cuja pessoa, direitos ou bens estão envolvidos nessa execução) que se vai ... -
Regulamento n.º 792/2016
... Artigo 37.º Separação dos Sistemas 1 - Os sistemas prediais de ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... , caso não seja instruído procedimento judicial contra o Utilizador em dívida. 2 - A pessoa ... de referência para o agregado, em dinheiro, bens ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ária (AT), da qual conste a inexistência de bens imóveis em ... nome do requerente e dos demais ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 318/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... 11 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
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Lei n.º 35/2018
... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de ... funções no seio da organização de modo ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ... outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal ... Na separação ficou acordado que a carteira de clientes dos ... -
Regulamento n.º 404/2017
... quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens, respondendo pelos mesmos caso ocorram, não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... a presente ação para restituição de bens contra a Massa Insolvente de P. M ... , ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... -se o direito de restituição e separação por meio de requerimento, apensado ao processo ... do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos valores ...
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Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...
... ção de reconhecimento do direito à separação ou restituição bens, prevista no art. 146º, do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objeto do 2.º grau de ... 10-11-1998 “(…) Efetuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador ... -
Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ário de veículos de gama média/alta ou de bens móveis de valor elevado ou ainda evidenciar ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Aviso n.º 12603/2016
... , resultantes de dispositivos de separação, deverão fazer prova do seu correto ... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... membros do agregado familiar não possuírem bens imóveis passíveis de gerarem rendimento; f) ... ou tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente ...
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Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]*****Acordam na 1.ª ... com a Ré, no regime imperativo da separação de bens, e, residindo ambos numa casa do A., ter ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ...
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Edital n.º 973/2018
... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Edital n.º 508/2018
... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... ência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da ...