agua usucapiao

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  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... de Famalicão, pedindo que · fosse reconhecido o seu direito sobre água, depósito e canalização (que identificaram e discriminaram), ...

  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações...

    ... se declare e reconheça o direito de propriedade dos Autores sobre a água da mina e poça que identificam na petição inicial e respetiva servidão ...

  • Acórdão nº 539/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder

    ... um tanque situado no lado poente-sul do prédio dos RR., sendo que a água daquele tanque nasce em prédio de um terceiro e deste deriva para o ...

  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. III – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a situação...

    ...e RR., o direito às águas da barroca por as haverem adquirido pelo estatuto da preocupação, cfr ...

  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ... de propriedade (sem prejuízo do direito dos demais consortes) da água de nascente represada na Poça do Olheiro, para rega e lima dos prédios ...

  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7550) uma servidão de águas para captação e utilização de água do furo existente no prédio ...

  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal não...

    ... sul) se destinam a conduzir, represar e voltar a canalizar as águas descritas na Parte II (nºs 5, 6 e 7) da petição para os seus prédios; ...

  • Acórdão nº 468/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo tempo requeridos. ...

    ...ção dos RR: - a reconhecer o seu direito de propriedade sobre as águas identificadas na respectiva petição; - a reconhecer o direito de ...

  • Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...

    ...-solo desse prédio fazem parte do mesmo; 3º – Reconhecerem que a água que aí corre, a mina e a porta, têm sido possuídos unicamente pelos  ...

  • Acórdão nº 1694/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não...

    ... - Declarar-se que os autores são donos e legítimos possuidores da água, da nascente de água, poço, sifão, condutas, presas e caixas de visita, ...

  • Acórdão nº 0554070 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2005

    I- Os procedimentos cautelares são meios provisórios de tutela do direito, destinados a evitar o perigo de demora do desfecho definitivo de acções ou execuções, devendo o requerente provar: ser titular do direito, a existência de "justo receio" de que outrem cause ao direito tutelando lesão grave e de difícil reparação. II- Tendo natureza instrumental não dispensam a propositura...

    ... do mesmo se encontra constituída, por usucapião, o direito à água para gastos domésticos e rega, proveniente do prédio dos réus; - que ...

  • Acórdão nº 1090/12.9TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de

    ... da mãe da autora e do réu-marido, o direito ao uso da respectiva água foi partilhado em termos de igualdade, passando a autora a utilizar essa ...

  • Acórdão nº 678/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I - Sobre a água nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos de direitos autónomos e distintos: o direito de propriedade, sempre que, depois de desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; e o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-

    ...é legítima proprietária das águas de nascente que brotavam no prédio denominado "E....."; e) a abster-se de ...

  • Acórdão nº 9651208 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1997

    I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se...

    ... condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma ...

  • Acórdão nº 9920266 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Para aquisição de água de nascentes, por usucapião, as obras efectuadas no prédio onde exista a nascente devem resultar de facto humano, de trabalho de transformação efectuado pelo homem; deve estar-se perante actos que tornem inequívoco que o aproveitamento da água não constitui mera tolerância do dono do prédio onde ela nasce.

    ... Sumário: I - Para aquisição de água de nascentes, por usucapião, as obras efectuadas no prédio onde exista a ...

  • Acórdão nº 9920266 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1999

    I - Para aquisição de água de nascentes, por usucapião, as obras efectuadas no prédio onde exista a nascente devem resultar de facto humano, de trabalho de transformação efectuado pelo homem; deve estar-se perante actos que tornem inequívoco que o aproveitamento da água não constitui mera tolerância do dono do prédio onde ela nasce.

    ... Sumário: I - Para aquisição de água de nascentes, por usucapião, as obras efectuadas no prédio onde exista a ...

  • Acórdão nº 9720794 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1997

    I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. II - Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente...

    ... Sumário: I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ...

  • Acórdão nº 9920727 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Para efeitos de aquisição por usucapião da propriedade da água de uma nascente, não se torna necessário demonstrar que as obras de captação tenham sido realizadas por quem invoca a propriedade dela, sendo, antes, essencial que tais obras existam e que haja um aproveitamento da água revelador do intuito apropriativo, como se aquele fosse dono da mesma.

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em...

    ...e do direito à água de mina que, vinda da Poça …, situada no prédio de A. P. e mulher M. ...

  • Acórdão nº 278/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2006

    1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória plena quanto às declarações nela documentadas (art.371º, nº1 do CC), mas já não quanto às áreas e/ou confrontações dos prédios objecto do contrato; 2. Ao formular determinada pretensão em juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teor

    ... do prédio identificado no artº 1º da p.i., bem como de toda a água que nele nasce, se represa e deriva; a reconhecer que, praticando os actos ...

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro prédio. No caso e nas

    ... e com a profundidade necessária para acesso e visibilidade da água da mina, facultando aos autores, por essa forma, a mesma acessibilidade e ...

  • Acórdão nº 9830181 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O direito de propriedade de uma água existe quando, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular pode usá-la, frui-la e dispor dela livremente. Em contrapartida ocorre o direito de servidão de água quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo ou de outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de a aproveitar em função das necessidades de um prédio diferente.

    ... Sumário: I - O direito de propriedade de uma água existe quando, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu ...

  • Acórdão nº 9920727 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Para efeitos de aquisição por usucapião da propriedade da água de uma nascente, não se torna necessário demonstrar que as obras de captação tenham sido realizadas por quem invoca a propriedade dela, sendo, antes, essencial que tais obras existam e que haja um aproveitamento da água revelador do intuito apropriativo, como se aquele fosse dono da mesma.

  • Acórdão nº 9320842 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - O ónus da prova sobre o significado das obras compete ao autor.

    ... Sumário: I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes ...

  • Acórdão nº 9950794 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real ". II - O processo de jurisdição voluntária prevista no Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o...

    ...V - Tendo o Autor alegado o seu direito a 2/3 da água que nasce em certo prédio com fundamento em que, nele, existe uma ...