separação judicial bens minuta
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... jurídico particular (fenómeno de separação de patrimónios) denominado património separado ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...
... o desrespeito do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado, pelo ... não fosse por força de uma decisão judicial ... 73. Aliás, como se disse já, mesmo que se ... que as peças do procedimento, incluindo a minuta do anúncio, “…são aprovadas pelo órgão ... de obter no (ou aceder ao) mercado certos bens ou serviços, o órgão com competência para ... -
Acórdão nº 482/10.2TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
... /1997, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo ... A Ré não ... adjudicado à aqui A., no processo de separação de meações, n.º 189-A/1997, que correu termos ... a Autora interpor recurso, rematando a minuta de recurso com as seguintes conclusões: A - ... , ao executado/requerido – Jaime ……, bens no valor de €: 79.807,66 (conforme resulta da ...
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Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
... bens actualmente afectos à actividade da SILOPOR a ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que as ... , criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ... apreciado e valorizado o conteúdo da minuta do contrato de concessão e seus anexos nos ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... ção, locação ou aquisição dos bens ou serviços, ... bem como o enquadramento do ... d) Evidencia-se a separação que deve existir entre ... a apreciação da ... administrativa ou judicial pela utilização ao seu ... serviço de ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ...
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Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...
... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... , a revisão do quadro eléctrico e a separação da rede da do que servia o caseiro (alíneas F) a ... bens da casa, entre os quais um piano, existiam águas ... , como ainda a perícia e a inspecção judicial levada a cabo em sede de audiência de discussão ... -
Acórdão nº 12/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo
... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... á concluída à data em que ocorreu a separação entre a autora e o réu (Abril de 2006), sendo ... fim do Processo Especial de Liquidação Judicial de Sociedades de Facto, estando revogados os ... uma liquidação e “partilha” dos bens do “casal”. Se o imóvel ficou agora em nome ... -
Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... judicial a intentar. Bem como, é igualmente impossível ... a culpa entre ambos, teria tal separação de R.R., como resultado último, serem ... foi admitido com subida imediata e cuja minuta apresenta as seguintes conclusões: 1° A ... ingerência no direito ao respeito dos seus bens, quando não foi permitido construir um terreno, ... -
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... prédio à reconvinte, devoluto de pessoas e bens, conforme o que aconteça primeiro, a liquidar em ... , reconheceu ter lido com antecedência a minuta do contrato promessa de compra e venda e o ... outra forma de apreensão em processo judicial, fiscal ou administrativo; e) Se contra os ... que se pretendia a todo o custo essa separação, tem subjacente a admissibilidade de uma ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... A., ... na sequência da separação dos respectivos activos e acti- ... vidades e da ... bens imóveis, ou direitos ... a eles relativos, ... são judicial ou arbitral ... 4 — Sempre que o concedente ... a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... çáo por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ... outra formalidade ou de prévia decisáo judicial ou arbitral ... 4 - Sempre que o concedente ... áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... bens de assento de casamento - 2000$00 ... Artigo ... 6.º 1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00 ... º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ...
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Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... até ao trânsito em julgado da decisão judicial- n.º 2 do artigo 391º do CT; i.iii - ser ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... Dis significava separação, negação, diminuição, enquanto que fama era ... modo idóneo sem ser em concurso com outros bens jurídicos igualmente merecedores de tutela ...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]Acordam na 1.ª Secção ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1) ... lesante dos “danos causados ao titular dos bens imediatamente atingidos pelo facto danoso, e não ... deixava de querer (por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ou poder (por ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... qual faleceu, tendo corrido inventário judicial no qual lhe foram adjudicados vários bens ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... sobre o regime imperativo da separação de bens. [B)] 3. Com o decesso daquele, ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... nº 16407/15.6T9PRT, do tribunal judicial da comarca …, Juízo Central Criminal …, Juiz ... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ... pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na ... de que não é praticável uma total separação dos pontos de vista decisivos para a pena ... -
Anúncio n.º 7929-XG/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , casados sob o regime da separaçáo de bens, ele natural das Mercês, de Lisboa, e ela da ... arremataçáo, venda ou adjudicaçáo judicial; ... c) Por interdiçáo ou inabilitaçáo de ... minuta ... Documentos exibidos: ... Certificado emitido ...
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Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...
... ção, a qual corre termos no Tribunal Judicial" da Comarca de Faro (Juízo Local Cível de Portim\xC3" ... termos, se necessário mandaremos uma minuta. Note que a escritura não poderá ser feita para ... e a invocação de um acordo de separação foram alegados para efeito da arguição da ... ção ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o ... -
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... ão da liberdade de circulação de pessoas e bens; e d) violação do princípio da igualdade ... ências específicas do princípio da separação de poderes, nem os limites funcionais da ... ção do Conselho de Ministros que aprova a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3" ... ção, para efeito de sindicabilidade judicial, no que concerne aos actos que contendam com ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de Agosto de 2006
... 1 - Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português ... ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, a TRANSGÁS e o comercializador de último ... uma das partes recorrer ao tribunal judicial competente para a resoluçáo do litígio em ...
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Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... solicita o fornecimento da totalidade dos bens para determinado período por um único ... sujeita a controlo administrativo ou judicial". Sempre que a autoridade adjudicante decida que n\xC3" ... ao Programa do Concurso (PC) consta uma minuta de declaração a emitir pelos clientes dos ... ( já que não foi feita qualquer separação entre o tipo de serviços), verifica-se ainda que ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Empreendimento Concessionado - O conjunto de bens que integram a Concessáo, nos termos do número ... áo, da execuçáo, mesmo que náo judicial, dos instrumentos de oneraçáo de acçóes ...
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Acórdão nº 06A2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
É válida, segundo a lei portuguesa, a venda de um prédio realizada por mulher casada com um cidadão alemão e de acordo com a lei portuguesa, sem o consentimento deste, apesar de o respectivo casamento ter sido celebrado segundo o regime de comunhão, se, posteriormente, mas antes do negócio, o regime de bens foi alterado de acordo com a lei alemã.
... ça: I - "AA" intentou, no Tribunal Judicial de Lisboa, acção ordinária contra BB (sua ... no regime de comunhão de bens adquiridos e que ela vendeu aos 2ºs RR. o ... , tendo, para o efeito, fechado a sua minuta com as seguintes conclusões: - Tendo ficado ... separação de bens, - O Acórdão recorrido, com vista a ... -
Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... f) Promover a defesa contenciosa e ou judicial dos interesses do município; ... g) Colaborar ... , tendo em vista à aquisição de bens e serviços destinados à divisão ... Artigo ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta" de despacho decisão; ... b) Assegurar as ligaç\xC3" ... para a aplicação da política de separação de resíduos. 2 -- À Divisão de Salubridade e ...
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Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... pessoalmente com todos os seus bens pelo cumprimento integral de todas as ... judicial, em face daquele incumprimento ... 24ª - Ao ... agora reter que acordaram: – na separação da massa das fracções autónomas Q, T e P ...