Rendimento agrícola
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Portaria n.º 54-E/2023
... Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum ...
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Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... , como se se tratasse de transmissão de um “estabelecimento agrícola” quo tale e in integrum do locatário para o senhorio, porque nem a lei ... terrenos por o cultivo de milho e centeio não possibilitar rendimento agrícola (artºs 32º e 33º da contestação e quesito 27º da base ...
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Portaria n.º 54-I/2023
... de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a ... - dimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. A reforma da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário ... semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, que a chamada ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... à data da privação da posse do seu titular e determinar o rendimento previsível desses prédios nas condições da ocasião. Julga-se, porém, ... os melhoramentos fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no momento da ocupação, ...
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Portaria n.º 1177/95, de 26 de Setembro de 1995
... , que institui um regime de ajudas aos métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente; Considerando ... dos habitats da avifauna estepária; b) Minimizar as perdas de rendimento agrícola decorrentes da adopção de técnicas de cultura e gestão ...
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Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Com efeito, deveria o Tribunal a quo ter atendido que o único rendimento mensal certo e fixo que a Recorrente aufere é o que advém do exercício ... , sejam os meios de produção relacionados com a atividade agrícola que desenvolve, e no âmbito da qual se candidatou aos fundos ora em ...
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Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
... 2. A parcela situa-se em zona agrícola, na vizinhança do …, junto ao centro cívico de … ... 3. Constitui ... rendimento serão de 60%, ponderando a localização, a distância do centro cívico ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo 54.º Gastos comuns e outros ... Secção III-A Estabelecimentos estáveis de ...
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Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... A primeira quando atribui ao lesado um rendimento anual de € 6.000,00, quando o recorrente auferia € 1.200,00 mensais, a ... 45) Aos fins-de-semana, o Autor desempenhava a actividade agrícola, quer em campos que possuía, quer para terceiros, auferindo uma quantia ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, valorização e exploração ... rendimento fundiário decorrente de uma utilização eficiente do solo e promovendo o ...
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Despacho Normativo N.º 1/2011 de 4 de Janeiro
... 30 de Janeiro, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, financiadas ... Florestação de Terras Agrícolas (prémio à perda de rendimento e prémio à manutenção) ... - Apoio à Primeira Florestação de Terras ...
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Despacho Normativo N.º 9/2010 de 4 de Fevereiro
... 30 de Janeiro, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, financiadas ... Florestação de Terras Agrícolas (prémio à perda de rendimento e prémio à manutenção) ... - Apoio à Primeira Florestação de Terras ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... a que o imposto respeita: ... a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o ... valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados ...
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Acórdão nº 0220198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Os bens expropriados são valorados em referência à data da declaração de utilidade pública. II - O rendimento agrícola de um terreno expropriado e as benfeitorias nele implantadas não são factores de valorização quando o solo for classificado como apto para construção. III - Se o terreno com aptidão construtiva tem acesso rodoviário e rede de águas mas não tem redes de saneamento e...
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Acórdão nº 2150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007
Se um subsídio agrícola funciona como um incentivo para a manutenção da actividade agrícola do sector, não poderá ser entendido como um rendimento do prédio. Sendo assim, expropriado o prédio, o subsídio deixa de ter razão de ser e não pode ser considerado para efeito de cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado.
... ( ) Há ainda a considerar uma dependência agrícola totalmente em ruínas, constituindo um montão de pedras. ( )"; 7. No ... rendimento há que adicionar a receita proveniente do subsídio ao azeite, sendo: ... -
Despacho Normativo N.º 20/2011 de 25 de Março
... ções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do ...
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Despacho Normativo N.º 27/2011 de 19 de Abril
... ções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do presente ... , a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... o valor da renda mensal devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por essa razão, abaixo do valor ... Artigo 325.º-E Antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 - Fica o Governo autorizado a utilizar a verba do Orçamento do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei ... , a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo ...
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Acórdão nº 054A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
... ída) está contido ou contribui para a formação do valor do Rendimento líquido anual de um prédio, e de esperar uma correlação positiva entre ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... agrícolas; c) Medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O Estado, ou qualquer pessoa ... desse agregado dependam económica e predominantemente do rendimento de prédios expropriáveis ... 3. As percentagens referidas nos números ...
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Acórdão nº 9110189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991
1- Para efeito da fixação da indemnização pertinente pela sua expropriação deve ter-se em conta, para os terrenos sitos em aglomerado urbano a menos de 50 metros das vias publicas, que ela não pode execeder 15% do custo provavel da construção neles edificavel. 2- A indemnização corresponde a expropriação de terrenos sitos em zona diferenciada do aglomerado, dada a sua vocação urbanistica, deve...
... vocação urbanistica, deve calcular-se atendendo não so ao rendimento agricola medio, mas tambem a outros factores entre os quais a sua aptidão ... -
Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... ção por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1991e respectivos juros ... da categoria D, uma vez que não resultam de exploração agrícola efectiva, mas sim de indemnização por prejuízos sofridos, nos termos da ...