Rendimento agrícola

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  • Portaria n.º 1177/95, de 26 de Setembro de 1995

    ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA ZONAL DE CASTRO VERDE, APROVADO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 2078/92, DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO, QUE TEM OS SEGUINTES OBJECTIVOS: PROMOVER A CONSERVACAO DA NATUREZA ATRAVES DA MANUTENÇÃO E MELHORIA QUALITATIVA DOS HABITATS DA AVIFAUNA ESTEFARIA E MINIMIZAR AS PERDAS DE RENDIMENTO AGRÍCOLA DECORRENTES DA...

    ..., do Conselho de 30 de Junho, que institui um regime de ajudas aos métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente; Considerando que, com a aplicação do ... extensivas, que se tem vindo a agravar nos últimos tempos, sobretudo devido aos baixos rendimentos que este tipo de actividades proporcionam aos agricultores, pode vir a pôr em causa os ...

  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser feita prova da...

    ...27 do CE, tendo em consideração os seus rendimentos efectivos ou possíveis e demais factores legalmente atendíveis, tendo-se em consideração o teor ... 2. A parcela situa-se em zona agrícola, na vizinhança do …, junto ao centro cívico de …. 3. Constitui uma zona com vincados traços ...

  • Acórdão nº 0220198 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2002

    I - Os bens expropriados são valorados em referência à data da declaração de utilidade pública. II - O rendimento agrícola de um terreno expropriado e as benfeitorias nele implantadas não são factores de valorização quando o solo for classificado como apto para construção. III - Se o terreno com aptidão construtiva tem acesso rodoviário e rede de águas mas não tem redes de saneamento e...

  • Acórdão nº 2150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007

    Se um subsídio agrícola funciona como um incentivo para a manutenção da actividade agrícola do sector, não poderá ser entendido como um rendimento do prédio. Sendo assim, expropriado o prédio, o subsídio deixa de ter razão de ser e não pode ser considerado para efeito de cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado.

    ...(…) Há ainda a considerar uma dependência agrícola totalmente em ruínas, constituindo um montão de pedras. (…)"; 7. No auto de vistoria "ad ...Olival II produção média - 800 kg/ha (…) Ao valor de rendimento há que adicionar a receita proveniente do subsídio ao azeite, sendo: 260$/kg azeite; Olival III ...

  • Acórdão nº 9110189 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1991

    - Para efeito da fixação da indemnização pertinente pela sua expropriação deve ter-se em conta, para os terrenos sitos em aglomerado urbano a menos de 50 metros das vias publicas, que ela não pode execeder 15% do custo provavel da construção neles edificavel. 2- A indemnização corresponde a expropriação de terrenos sitos em zona diferenciada do aglomerado, dada a sua vocação urbanistica, deve...

    ... do aglomerado, dada a sua vocação urbanistica, deve calcular-se atendendo não so ao rendimento" agricola medio, mas tambem a outros factores entre os quais a sua aptidão edificativa e localizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que, apesar de invocada na petição inicial, não foi conhecida pela sentença recorrida, não pode o tribunal ad quem dela conhecer, a menos que seja do conhecimento oficioso. Tal omissão de conhecimento na 1.ª instância poderia justificar a arguição da nulidade da sentença, mas, não tendo sido arguida tal nulidade, não pode também o tribunal ad quem dela...

    ... improcedente a impugnação por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1991e respectivos juros compensatórios, do montante de esc. ... sujeitos a tributação em IRS, integrando-se na categoria D, ou seja, rendimentos agrícolas". 1.2 Na petição inicial da impugnação a ora recorrente, como causa de pedir do pedido de anula\xC3"...

  • Acórdão nº 9230339 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1993

    I - Sendo o acidente qualificável como de viação e de trabalho, o lesado não pode cumular as duas indemnizações, podendo optar pela que considera mais favorável. II - Tal opção deverá exercer-se no processo executivo, na fase de liquidação. III - Se a indemnização por acidente de trabalho é fixada em forma de pensão irremível, necessariamente terá de fazer-se, no momento executivo, a diferença...

    ...IV - A indemnização a pagar ao autor pela perda de rendimento da actividade agrícola, que exercia suplementarmente, não terá de ser descontada no que foi ou ...

  • Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...

    ...RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA. (devidamente identificada nos autos), autora na ação ... de juros no montante de 1.358,95 € a título de reposição de prémios por perda de rendimento recebidos nos anos de 1998 a 2002, cuja anulação peticionou, bem como a condenação do réu a ...

  • Acórdão nº 9440595 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1996

    I - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão relativa à parte cível - lucros cessantes - para cujo pedido se alega que da lesão provocada pelo tiro resultou incapacidade permanente para o trabalho que foi causa necessária da reforma por velhice, com redução do vencimento de 150 contos por mês para 70 contos, e diminuição no rendimento do trabalho agrícola que executava nas horas...

    ..., com redução do vencimento de 150 contos por mês para 70 contos, e diminuição no rendimento do trabalho agrícola que executava nas horas livres para além do horário de trabalho de mineiro, ...

  • Acórdão nº 9420607 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1995

    I - Sendo o lesado, com 32 anos de idade, um homem forte e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola com um rendimento médio mensal de 100.000$00, actividade que abandonou após o acidente, de que lhe resultaram lesões e sequelas permanentes com uma incapacidade parcial para o trabalho de 27,5%, mostra-se equitativamente fixada, a este respeito, a indemnização de 4.000.000$0

    ... de idade, um homem forte e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola com um rendimento médio mensal de 100.000$00, actividade que abandonou após o acidente, de que ...

  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    - A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ...ção e não, como acontece nas culturas, que com uma parcela menor é possível obter um rendimento proporcional à sua área. 6. Não obstante, este raciocínio acabar por não produzir resultados, ... 7. Mais, não deixa de ser curioso que, os peritos consigam fundamentar que um uso agrícola é mais rentável que um uso urbano. 8. Ora, a valorização da parcela, tal como acabou por ser ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28

    Classifica como obra de interesse regional do grupo II o Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia

    ... de assegurar uma reconversão cultural essencial para uma melhoria da repartição do rendimento agrícola, modificando radicalmente o perfil económico da região. O elevado interesse deste ...

  • Acórdão nº 088265 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - São dois os requisitos necessários para que possa ser decretado o arresto: a) - Probabilidade da existência do crédito; b) - Justo receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. II - Se o requerido não tem capitais, nem bens próprios que permitam superar ou controlar as dificuldades económicas porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade agrícola, sua únic

    ... dificuldades económicas porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade agrícola, sua única fonte de rendimento, justifica-se, assim, que o requerente tenha sério receio de ...

  • Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...

    ... fixar o valor da justa indemnização que lhes é devida estritamente em função do rendimento agrícola possível de obter como terreno para a produção de erva de azevém (pastagem), ou seja, ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ... III- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado existente à data ... fins, 10.250 m2 devem ser considerados e calculados tendo por base um aproveitamento agrícola, com rotatividade de culturas, enquanto os restantes 2.572 m2 devem ser avaliados considerando um ...

  • Acórdão nº 064945 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1974

    I - Considera-se de construção, na profundidade de 50 metros, a parte de uma parcela expropriada que confina com uma travessa onde passam viaturas automoveis, ligeiros e pesados, dotada de rede de abastecimento de energia electrica e de agua. II - A outra parte da parcela, não confinante com qualquer via publica, reveste a natureza de terreno rustico, sendo valorizado em função do seu rendimento

    ... via publica, reveste a natureza de terreno rustico, sendo valorizado em função do seu rendimento e aptidão agricola, pois não pode ser utilizado para construção, no estado actual. III - Este ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ..., to- davia, diminuiu, engrossando o desemprego e, por esta via, o valor do agregado de rendimento disponível das famílias. Tendo o consumo público crescido de forma signifi- cativa, como foi ..., designadamente ao nível da economia do mar, mas também no apoio se- lectivo ao sector agrícola, com prioridade à exportação de produtos, no desenvolvimento de novos produtos, na inovação ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... do mercado social de emprego e a inserção profissional dos beneficiários do rendimento mínimo garantido; b) Na aprendizagem ao longo da vida, envolvendo as actuações dirigidas à ...5 - A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do...

    ... de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do ... do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação Energia Turismo Desenvolvimento Agrícola e Rural Pescas e Aquicultura Assuntos do Mar . Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e ...criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos mais elevados. Em paralelo, promover-se-á a simplificação e moralização do sistema fiscal, ...

  • Acórdão nº 083460 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1993

    I - A primeira conclusão a tirar do n. 1 do artigo 388 do Código de Processo Civil é a de que o pedido de alimentos provisórios apenas poderá ter por conteúdo uma quantia em dinheiro fixada mensalmente. II - Não exercendo o requerente, com 74 anos de idade, uma actividade remunerada, e sendo os únicos bens que possui os de capital de que ainda dispõe, no total de cerca de 2000 contos, mas que,...

    ... correntes, sendo certo, que ainda, doou ao arguido, seu filho uma exploração agrícola e um aviário que juntamente com este, geria e lhes proporcionavam um rendimento anual superior a ...