inspecção automóvel

2436 resultados para inspecção automóvel

  • Portaria n.º 34/2022
    ...Inspecção" Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Servi-. \xC3"...
  • Portaria n.º 34/2022
    ... contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Servi- ...
  • Acórdão nº 36/17.2FAPRT-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    – Ao tipo legal do imputado ilícito, de corrupção passiva para acto ilícito, mostra-se indiferente que o agente receba efectivamente uma vantagem patrimonial antecipadamente ao acto que prometeu e se dispôs a realizar. – A actividade de Inspecção Automóvel tem natureza pública, apenas podendo ser prestada pelo sector privado mediante a verificação de determinados requisitos que...

    ... da alteração do conta-quilómetros de um veículo automóvel. III.–O artigo 373.° n.°1 do Código Penal prevê a prática do crime ... na alteração da quilometragem do veículo a ser sujeito à inspecção, actividade do arguido tal como se constata do que se indica referido no ...
  • Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris,...

    ... de decretamento do encerramento provisório do centro de inspecção da ora Recorrida D..... e, em consequência, julgou improcedente o pedido ...automóvel, não impede a concorrência, nem torna aos olhos dos consumidores ...
  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ...automóvel de Viseu celebrado em 17/12/18 entre o Recorrido IMT e a Recorrida F... ... nº 21/94, de 14 de Março, para o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos – cf. doc. nº 1, junto com o r.i.. B) Em 15 de ...
  • Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
    ... trabalho entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e ...
  • Portaria de Extensão N.º 36/2010 de 26 de Abril
    ...ção, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e ...
  • Portaria n.º 109/2011, de 15 de Março de 2011
    ... entre a ANCIA — Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP — Sindicato da Construção, Obras Públi- cas ...
  • Portaria de Extensão N.º 105/2010 de 29 de Novembro
    ... trabalho entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e ...
  • Portaria de Extensão N.º 43/2010 de 4 de Junho
    ...ção, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Artigo 389.º (Força probatória) A ... mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ...
  • Acórdão nº 2414/09.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato...

    ...10 900€, relativa ao valor venal do veículo automóvel, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos, ... A., para o levar para a sua oficina, de modo a ser levado à inspecção e reparado um vidro retrovisor, que se encontrava partido. 5. A filha do ...
  • Edital n.º 288/2007, de 16 de Abril de 2007
    ....o 09DP07), titulado por CIMA - Centro de Inspecçáo Mecânica Automóvel, S. A. A consulta do processo, para efeito de eventuais observaçóes ou ...
  • Anúncio (extracto) 3040/2007, de 24 de Maio de 2007
    ...çáo Portuguesa de Inspecçáo de Comércio e Reparaçáo Automóvel - A. P. I. C. R. A. e que tem a sua sede na Rua de Branco de Gonta ...
  • Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho de 1995
    ... a que se refere a presente portaria, a competência para a inspecção do ensino da condução automóvel, nos termos do n.° 1 do artigo 36.° ...
  • Acórdão nº 01304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 11/2011, de 26.04, que estabeleceu um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização –

    ... do contrato de gestão por falta de aprovação do centro de inspecção de veículos de ……… e ordenou o seu encerramento e a cessação ... ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei nº 11/2011, portanto, solicitando ao STA que antecipe ...
  • Acórdão nº 01373/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

    ...ção a dar ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei n 11/2011, portanto, solicitando ao STA que ...
  • Acórdão nº 01253/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº11/2011, de 26.04, ao estabelecer um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização –...

    ... seu Conselho Directivo, no segmento respeitante ao «Centro de Inspecção de Viana do Castelo - Darque». Conclui assim as suas alegações de ... ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei nº11/2011, portanto, solicitando ao STA que antecipe uma ...
  • Acórdão nº 01396/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei nº11/2011, de 26.04, ao estabelecer um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização –...

    ... lhe determinou a «cessação do exercício da actividade de inspecção de veículos no Centro de Inspecção de …………….». Conclui ... ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei nº11/2011, portanto, solicitando ao STA que antecipe uma ...
  • Acórdão nº 01219/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

    ...ção a dar ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei n 11/2011, portanto, solicitando ao STA que ...
  • Acórdão nº 01013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... da notificação, a cessação do exercício da actividade de inspecção de veículos no centro de inspecção de Ponte de Lima, por ter ocorrido a ... ao regime jurídico do funcionamento dos centros de inspecção automóvel constante da Lei nº 11/2011, portanto, solicitando ao STA que antecipe ...
  • Acórdão nº 00935/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- A legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a acção principal. II- A legitimidade para a acção principal, no caso de acção administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9º n.º 1 e 55º, nº1 alínea a) do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do local de trabalho do recorrente – Centro de Inspeção Automóvel de Ponte de Lima, vai atingir o seu direito à segurança no emprego, ...– Centro de Inspecção Mecânica em Automóveis, SA, desde 01 de Fevereiro de 2001, exercendo as ...
  • Acórdão nº 01105/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – O aditamento de matéria de facto por banda do tribunal de recurso depende da sua relevância na decisão. II) – Não é evidente motivo de rejeição de candidatura a concurso a Centro de Inspecção Técnica de Veículos [Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) - «Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de...

    ...ção definitiva para o concurso de abertura de centro de inspecção técnica de veículos para o concelho de PV.. e intimada a entidade ...existem já 10 centros de inspecção automóvel, existindo ainda um centro no próprio concelho, em funcionamento (doc. 11 ...
  • Acórdão nº 1257/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017

    1. À data da entrada em vigor da Lei 11/2011, 24.06 (26.07.2011) existiam em funcionamento no País “centros de inspecção técnica de veículos” já aprovados por acto da Direcção Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral de...

    I……………. – Inspecção" ………………, SA, com os sinais nos autos, inconformado com a senten\xC3"...ão do regime transitório aplicável aos Centros de Inspecção Automóvel já autorizados à data da entrada em vigor da lei nº 11/2011, não ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ..., registo de propriedade, livrete e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se encontravam em ...

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