separação judicial bens minuta
353 resultados para separação judicial bens minuta
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... ência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da ...
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Edital n.º 892/2017
... incentivo, por via financeira, para a separação na origem e assim fazer aumentar as taxas de ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... incorridos com a aquisição de materiais e bens consumíveis, contratos de prestação de ... voluntário, proceder-se-á à cobrança judicial dos valores em dívida acrescido dos juros ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... ão, nomeadamente para sal vaguardar a separação entre o controlo físico e o procedimento dos ... , quando resulte do respetivo processo judicial a dificuldade ou impossibilidade da sua ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 639/2016
... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... , em sede de processo de cobrança judicial não dá lugar em caso algum à devolução do ... diferente, bem como proceder à separação dos que de algum modo possam ser afetados pela ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Edital n.º 62/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... 11 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
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Edital n.º 268/2017
... identificação do seu conteúdo e a separação entre os principais temas do desenho. 13 - Os ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE ... agravado para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou ...
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Edital n.º 242/2018
... identificação do seu conteúdo e a separação entre os principais temas do desenho. 13 - Os ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE ... agravado para a integridade de pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou ...
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Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Braga, antiga Vara de Competência Mista, ... adquirir a propriedade da totalidade dos bens deixados pelo pai de ambos, o Eng. P. B ... 3 ... eventualmente decorrente da separação da R., a testemunha V. M. descreveu de forma ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... -
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... pagar pelo preço dos equipamentos e demais bens a adquirir, do valor das taxas variáveis e taxas ... por várias vezes, por determinação judicial - poder prosseguir e, finalmente, poder ser ... pedido, já que viola o princípio da separação das funções do Estado, extravasando o âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ção; jjjj) «Triagem» o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou ... , para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ... à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... n.º 1965/18.1T8PTM-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]*****Acordam na 1.ª ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... de casada sob o regime de comunhão de bens adquiridos; 5. Nessa habitação o casal passou a ... a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.” 17. Pelo que deve ...
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Regulamento n.º 204/2019
... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... do princípio constitucional da separação de poderes ... XXXIX. Por isso, salvo o devido ... a gestão e disciplina da magistratura judicial, com as competências que se encontram previstas ... eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as ... “Através dos deveres protegem-se certos bens jurídicos, entendidos como refracções dos ... -
Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado
... naquele processo-crime que, após a separação, a identificada testemunha contactou o aqui ... de Guimarães e do Trib. Judicial da Comarca ... , plasmada nas suas respetivas ... adquirir a propriedade da totalidade dos bens deixados pelo pai de ambos, o Eng. BB ... 3. Da ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... -
Aviso n.º 10193/2020
... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... 5 - Em caso de divórcio ou de separação" judicial de pessoas e bens, o destino da habitaç\xC3" ...
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Relatório n.º 12/2017
... controlo de concentrações, na defesa judicial de decisões e no acompanhamento de mercados ... , regional ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... ário salvaguardar, pelo menos, uma separação orgânica de funções dentro do Observatório, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... Base V Estabelecimento da Concessão e bens que integram a Concessão 1 — [ ... ]: ... b) ... ão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações ... d) Densidade; ... e) Separação entre veículos; ... f) Intensidade. 7 — Os ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... direito, deverá a presente Impugnação Judicial" ser julgada procedente, por provada e, em consequ\xC3" ... no princípio constitucional da separação de poderes, previsto no artigo 111.º da ... no prazo de 5 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato. A minuta considera-se aceite pelo ... , ora Recorrida, não tem por objecto “bens imóveis ou direitos a eles referentes”, nem ...
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Acórdão nº 2483/09.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... tal modo que seja impossível a sua separação sem alterar a própria substância da coisa que, ... em audiência e julgamento, bem como a minuta" de doação e a certidão da sentença de interdi\xC3" ... pelo seu punho que o seu regime de bens era o de comunhão de bens ... 32. Conclui-se, ... um alicerce fundamental de uma decisão judicial ... E se é certo que o tribunal não deve ...
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Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...
... e marido, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através do ... de 2006, a Autora requereu no Tribunal Judicial de Guimarães notificação judicial avulsa da ... , que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes ... a regra da manutenção da separação dos patrimónios do herdeiro e do autor da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... pessoa tem o direito ao gozo dos seus bens" sendo que ninguém pode ser pri- ... vado do que \xC3" ... liquidação pré-judicial de instituições sujeitas à supervisão do ... como a observância do princípio da separação" de poderes constitucionalmente previsto ... 124 \xE2" ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... , a qual julgou a presente impugnação judicial improcedente por ela deduzida, visando o acto de ... conexo com o princípio da separação de poderes, que deriva da conjugação dos ... taxas pela "utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal" (cf ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... , ... -
Relatório n.º 10/2018
... ás natural e da distribuição retalhista de bens alimentares e a fixação de preços mínimos na ... A taxa de sucesso judicial da AdC, a qual tem registado uma evolução muito ... a concordância quanto à opção de separação contratual entre as atividades de gestão ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... , a qual julgou a presente impugnação judicial improcedente por ela deduzida, visando o acto de ... conexo com o princípio da separação de poderes, que deriva da conjugação dos ... taxas pela "utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal" (cf ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... e ... -
Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...
... , Joaquim e Maria, pedindo que o arresto de bens e créditos dos requeridos, alegando, em ... ão da testemunha relativamente à separação de patrimónios da pessoa coletiva e da pessoa ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... 17 - Tendo este intentado ação judicial que se encontra pendente neste Tribunal com o ...