direitos do trabalhador despedimento

3266 resultados para direitos do trabalhador despedimento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... comportamento ilícito, por violador dos direitos...

  • Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ... depressivo que sofre em função do despedimento, acrescida de juros à taxa legal que se venham a ... patronal a obrigação de pagar ao trabalhador o valor das retribuições que este deixou de ... momento a atender para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.º ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado e, portanto, que tinham celebrado um ...; 2.º) que se declarasse ilícito o despedimento efetuado pela ré, sendo esta condenada (a) a ... da categoria e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se tivesse mantido ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... de representaçáo colectiva dos trabalhadores que assegura a informaçáo e consulta dos ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... no n.º 1 do artigo 356.º, no despedimento por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... sucedeu em relação aos demais trabalhadores da empresa; o A. não realizou qualquer trabalho ...Que direitos assistem ao Autor em resultado disso. B- O ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á categoria ...ável, fez um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, no valor de ...

  • Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - o artigo 496º do Código Civil, não obstante a sua localização entre os preceitos que regulam a responsabilidade por factos ilícitos extracontratuais, traduz uma norma de aplicação geral, a atender sempre que os danos não patrimoniais tenham gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito, quer eles ocorram no âmbito da responsabilidade extracontratual, quer ocorram no âmbito da...

    ... depressivo que sofre em função do despedimento, acrescida de juros à taxa legal que se venham a ... patronal a obrigação de pagar ao trabalhador o valor das retribuições que este deixou de ... momento a atender para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13º, n.º ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...

  • Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...

    ... especial, de impugnação de despedimento coletivo, pedindo o Autor/Recorrente: I – a). ... de, na ausência de comissões [de trabalhadores ou representativas] ser obrigatória, a entrega ..., e 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. E ao não ter sido assim entendido ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ..., em termos definitivos, por outra trabalhadora que é detentora de grau académico superior ao ... Por sua vez, sob a epígrafe, “Direitos do trabalhador em caso de despedimento por ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...A contribuição dos trabalhadores é também decisiva, principalmente nas acções ...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ..., a Empregadora alega que o direito do Trabalhador impugnar o despedimento se mostra extinto ... pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...

  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... formulados, declarando lícito o despedimento promovido pela Ré, encontrando-se essa sentença ... a 6 meses de retribuição do trabalhador, podendo este requerer o recebimento da caução ... e relevantes do litígio, materializando direitos reivindicados pelas partes, nomeadamente, o ...

  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C.., SA, apresentando o formulário legal ... de 2012, a ré ocupava dois trabalhadores na execução dos serviços referidos, o autor e ...quis também declarar-se pago dos direitos de antiguidade que lhe correspondiam em relação ...

  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ...faz parte do grupo dos dois trabalhadores que têm pior avaliação; e concluiu pela ... Direitos do trabalhador: - Não sendo observado o prazo ...

  • Acórdão nº 1654/18.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2020

    1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da Ré, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resistência, é manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequências, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora intervém junto de cidadãos com deficiências ou incapacidades e respetivas famílias, de forma

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C.. – Cooperativa de Educação e ...ê-lo alegando, em síntese, que: O trabalhador exerceu as funções de coordenador na C..; a ... verdadeiro motivo o mero exercício de direitos do Trabalhador, é abusiva, devendo a sua ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... sua categoria, retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ...

  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 05 de abril de 2015, ata em que a trabalhadora AA apresentou na Comarca de .. – .. – ..., que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3"...

  • Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art. 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redacção conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito. II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de € 4.500,0

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao despedimento ...trabalhadora (fls. 40 e ss.), deduzindo reconvenção e ...372.º, sob a epígrafe «Direitos de trabalhador em caso de despedimento por ...

  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ... Trabalho, é condenado a reintegrar o trabalhador. In casu a reintegração foi substituída por ...íssimo Juiz a quo criar restrições aos direitos dos trabalhadores onde elas não existem, onde o ...

  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... 3. (…). 4. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a ... certeza relativamente aos seus direitos ou interesses dignos de tutela. Perante a ...

  • Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do Código...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , na qual se opõe ao ... Autor, atendendo a que se tratava do trabalhador mais recentemente contratado, o que auferia o ...372.º, sob a epígrafe «Direitos de trabalhador em caso de despedimento por ...

  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ... da comunicação que enviou à trabalhadora, face à atual conjuntura do mercado em que o ...direitos do trabalhador. K. Ao definir o núcleo ...