sentença titulo executivo

I - A sentença só constitui título executivo depois do seu trânsito, considerando-se a decisão passada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário. II - Ao caso julgado anda ligada a ideia de imutabilidade, a qual é relativa. É por força da imutabilidade da decisão que ao caso julgado anda ligada a ideia da preclusão, por forma a que o caso julgado (formal ou material) consiste...

I – A sentença que decrete a resolução a favor da massa de um determinado negócio jurídico, sem condenação da massa insolvente a restituir ao terceiro os valores por ele prestados no âmbito daquele negócio, não constitui título executivo que permita ao terceiro instaurar execução para cobrança coerciva desses valores. II – Em sede de indeferimento liminar do requerimento executivo nã

Se uma transação, homologada por sentença, não for cumprida e se para o seu cumprimento coercivo não bastar aquela sentença como título executivo, terá o credor de recorrer à acção declarativa para verificar o incumprimento.

Se uma transação, homologada por sentença, não for cumprida e se para o seu cumprimento coercivo não bastar aquela sentença como título executivo, terá o credor de recorrer à acção declarativa para verificar o incumprimento.

I - Na acção executiva fundada em sentença condenatória (art. 46 alínea a) CPC), não constitui título executivo de per si a caução bancária que visa a suspensão da execução - pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto - tendo como fim a garantia de prejuízos advindos dessa suspensão e da demora da resolução do processo, maxime decorrente da diminuição ou perda do património da Ré...

I - Na acção executiva fundada em sentença condenatória (art. 46 alínea a) CPC), não constitui título executivo de per si a caução bancária que visa a suspensão da execução - pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto - tendo como fim a garantia de prejuízos advindos dessa suspensão e da demora da resolução do processo, maxime decorrente da diminuição ou perda do património da Ré...

I - A sentença homologatória do acordo de credores, proferida no processo de recuperação de empresa, representa a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações resultantes da medida aprovada. II - Por isso, tal sentença enquadra-se no título executivo previsto na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil.

I - A decisão proferida ao abrigo do n. 2 do art. 1015 do CPC implica, necessariamente, a condenação do requerido no pagamento do saldo a favor do autor; II - A relativa indeterminação do saldo não impede que a sentença seja título executivo, nas condições requeridas no n. 4 do art. 1016 do CPC.

I - A decisão proferida ao abrigo do n. 2 do art. 1015 do CPC implica, necessariamente, a condenação do requerido no pagamento do saldo a favor do autor; II - A relativa indeterminação do saldo não impede que a sentença seja título executivo, nas condições requeridas no n. 4 do art. 1016 do CPC.

Sendo o título executivo uma sentença, deve ele ser interpretado de acordo com o que tiver sido articulado na acção.

1. Vencido o embargante-executado quanto à ilegitimidade ad causam da embargada-exequente, mas vencedor quanto à prescrição do direito de crédito exequendo, podia ampliar o objecto do recurso de apelação interposto pela última com vista ao conhecimento pela Relação da primeira das aludidas excepções. 2. Não tendo ampliado o objecto do recurso de apelação não podia a Relação conhecer da excepção...

1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do CPC, o título executivo tem de demonstrar não apenas a existência da obrigação, como, outrossim, que esta está acertada na esfera jurídica do exequente e é por este exigível e a ele devida. 2.- Nesta conformidade, e por falta destes requisitos, a sentença homologatória do plano de pagamentos proferida em PER, ademais não cumprido, não...

1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

1 - Quanto às sentenças de mérito proferidas em acções de simples apreciação, não se pode falar de título executivo. 2 - Pois ao tribunal apenas foi pedido que apreciasse a existência dum direito ou dum facto jurídico e a sentença nada acrescenta quanto a essa existência, a não ser o seu reconhecimento judicial. 3 - Pela sentença, o réu não é condenado no cumprimento duma obrigação pré-existen

Ofende o caso julgado a decisão da 1ª instância, proferida no processo de embargos à execução para prestação de facto, que os julga procedentes com o fundamento de "inexistência de título executivo", contrariamente a acórdão anterior da Relação que na acção executiva, tinha decidido pela existência de título executivo consubstanciado em sentença condenatória e mandado prosseguir a execução em...

A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Su

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

I - A sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado. II - Se apenas existir recurso sobre o valor da causa, por se pretender que esse valor é superior ao da alçada do tribunal do julgamento, a decisão sobre o mérito só transita em julgado após o julgamento do recurso sobre o valor, pois só após essa decisão se determinará se é ou não possível o recurso sobre a decisão do...

I - O caso julgado da sentença que condena os Réus a taparem duas janelas abertas na fachada do seu prédio e que deitar para o prédio vizinho não abrange a tapagem ou destruição de uma varanda posteriormente construída entre aquelas duas janelas. II - Assim, tapadas as janelas referidas, há-de ter-se por extinta a obrigação constante da sentença condenatória. III - E não está a " varanda "...

I - O caso julgado da sentença que condena os Réus a taparem duas janelas abertas na fachada do seu prédio e que deitar para o prédio vizinho não abrange a tapagem ou destruição de uma varanda posteriormente construída entre aquelas duas janelas. II - Assim, tapadas as janelas referidas, há-de ter-se por extinta a obrigação constante da sentença condenatória. III - E não está a " varanda "...

I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por

I - A sentença de um processo de prestação de contas que fixa o saldo positivo é título executivo II - Após a reforma de 95/96 do Processo Civil um pedido de prestação de contas envolve necessariamente um pedido de condenação.

I - Tendo a liquidação de sentença por finalidade apurar o que efectivamente está em dívida na obrigação, não é ela mais do que um enxerto de um processo declarativo na acção de execução e, por isso, o seu requerimento é uma verdadeira petição inicial. II - Se a sentença condenatória, título executivo, condenou no pagamento ao Autor de importância que se viesse a liquidar em execução de sentença,