Acórdão nº 0001931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996

Data30 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART805 N1 ART1015 N2 ART1016 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ 1993 T3 PAG166.

Sumário: I - A decisão proferida ao abrigo do n. 2 do art. 1015 do CPC implica, necessariamente, a condenação do requerido no pagamento do saldo a favor do autor; II - A...

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