sentença titulo executivo

• Legislação

A sentença de condenação no pagamento de uma quantia determinada é título executivo bastante para, na respectiva execução, o credor poder exigir o pagamento de juros de mora à taxa legal, mesmo que dessa decisão apenas conste o pagamento do capital pedido. Neste caso, os juros são devidos desde a notificação da sentença, a tal não obstando o facto de ter sido expressamente indeferido o pedido...

I. A necessidade de certeza do direito, e de segurança nas relações jurídicas, são indispensáveis ao Estado de Direito, e são o fundamento do instituto do caso julgado; II. O caso julgado vem conceder a segurança e certeza necessárias às decisões dos tribunais, para que se imponham com a obrigatoriedade e prevalência constitucionalmente previstas; III. A sentença transitada em julgado constitui...

I - Sendo título executivo uma sentença condenando a ré (ora executada) a adoptar os actos indispensáveis a tornar operacionais e, como tal utilizáveis, todos os módulos e programas adquiridos pela ora exequente com recurso se necessário, a nova instalação dos aludidos programas, e alegando esta, no requerimento inicial, que, por não poder ficar aqueles parados e sem utilidade prática quase três...

I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos

Sendo o título executivo uma sentença, deve ele ser interpretado de acordo com o que tiver sido articulado na acção.

I - O despacho que decreta uma providência cautelar não integra um título executivo - sentença condenatória - em que se baseia uma acção executiva.

I - O despacho que decreta uma providência cautelar não integra um título executivo - sentença condenatória - em que se baseia uma acção executiva.

I - Para efeitos do nº 1 do art. 47º do Código de Processo Civil não se deve confundir sentença condenatória com sentença proferida em acção de condenação. II - A sentença condenatória, título executivo, é aquela que contenha uma condenação e tenha transitado em julgado.

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - A força probatório dum título executivo reside na formalidade para ele exigida e não no facto documentado. II - Acaso o título executivo não seja uma sentença transitada em julgado, por não espelhar a certeza dum direito, mas tão só uma forte probabilidade ou aparência dele, se tal direito for questionado em sede de oposição à execução, recai sobre o exequente o ónus de provar os...

I - Em execução de sentença proferida em acção declarativa que condenou solidáriamente os réus no pagamento ao autor de indemnização correspondente ao montante a liquidar pelos danos que, em consequência de acidente de viação, ele sofreu por virtude do acidente, a interpretação da parte decisória da sentença constitui matéria de direito da competência do Supremo. II - Deste modo, sendo certo que,

I - Em execução de sentença proferida em acção declarativa que condenou solidáriamente os réus no pagamento ao autor de indemnização correspondente ao montante a liquidar pelos danos que, em consequência de acidente de viação, ele sofreu por virtude do acidente, a interpretação da parte decisória da sentença constitui matéria de direito da competência do Supremo. II - Deste modo, sendo certo que,

I - A execução específica a que alude o art. 830 do CC não pode seguir directamente a via do processo executivo; II - A sentença homologatória de transacção pode constituir título executivo, desde que dela conste a certeza e a liquidez da obrigação exequenda.

I - A execução específica a que alude o art. 830 do CC não pode seguir directamente a via do processo executivo; II - A sentença homologatória de transacção pode constituir título executivo, desde que dela conste a certeza e a liquidez da obrigação exequenda.

I - A execução específica a que alude o art. 830 do CC não pode seguir directamente a via do processo executivo; II - A sentença homologatória de transacção pode constituir título executivo, desde que dela conste a certeza e a liquidez da obrigação exequenda.

I – Não ocorre nulidade da sentença recorrida se esta é coerente entre os fundamentos e a decisão, sem prejuízo da eventual ocorrência de erro de julgamento quanto às questões a apreciar. II – No caso dos autos, a decisão de julgar procedente a oposição por ilegitimidade não está em contradição com os fundamentos em que se alicerça a sentença, porque assente numa fundamentação clara

1. Se, no âmbito de um processo de natureza criminal, o demandante cível e o demandado/arguido chegam a acordo quanto ao objecto do litígio e, depois da estipulação dos termos da transacção, se consigna em acta que “encontrava-se ainda presente a esposa do arguido, "C", a qual declarou que dá o seu consentimento e obriga-se nos mesmos termos do demandado”, tem de entender-se

Não constitui título executivo o acordo exarado em acta de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, se o mesmo não foi homologado por sentença. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

I- A injunção não contestada e na qual foi aposta a menção "este documento tem força executiva" é título executivo, mas não corresponde a uma sentença. II- É lícito embargar a execução e alegar quaisquer factos que pudessem ser alegados no processo de declaração como defesa.

• Diário da República

I - Se na acção em que foi proferida a sentença exequenda pediram os autores - e obtiveram ganho de causa - a condenação dos réus a reporem à sua custa três metros de muro de vedação que derrubaram, só nessa medida a sentença é título executivo, pelo que procedem os embargos deduzidos pelos executados na acção executiva na parte em que os exequentes pedem a reposição à custa dos executados de...