sentença titulo executivo

I - O arrendatário tem direito a uma indemnização correspondente a dois anos e meio de renda, à data do despejo, quando é pedida a desocupação do arrendado para habitação do senhorio. II - Todavia, o montante de tal indemnização, bem como a condenação do senhorio a satisfazê-la tem de constar da sentença, sob pena de esta não poder constituir título executivo nesse particular.

I - O arrendatário tem direito a uma indemnização correspondente a dois anos e meio de renda, à data do despejo, quando é pedida a desocupação do arrendado para habitação do senhorio. II - Todavia, o montante de tal indemnização, bem como a condenação do senhorio a satisfazê-la tem de constar da sentença, sob pena de esta não poder constituir título executivo nesse particular.

A sentença homologatória da partilha em inventário, com trânsito em julgado, não pode ser questionada como título executivo se dela constar a dívida de tornas, não constando que tenha sido feito o pagamento das mesmas tornas.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I - O título executivo é o documento donde conste a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coactiva, sendo esse título essencial para a instauração da execução (artigo 45, n. 1 do Código de Processo Civil). II - Sentenças condenatórias para efeitos do artigo 46, alínea a) do Código de Processo Civil, são todas aquelas que reconhecendo a violação de um dever jurídico, cuja existência...

I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...

I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...

I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo. II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil.

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

I - Se o título executivo for uma sentença, a respectiva interpretação tem de fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção. II - Se a sentença condenou a ré a pagar à autora os prejuízos que se vierem a liquidar em execução relacionados com os tratamentos e exames médicos que a autora continua a fazer e não versados até agora e com a intervenção cirúrgica ao joelho que vier a...

I - A sentença homologatória de divórcio, em que se inclui um acordo sobre cumprimento de certa obrigação pecuniária por um dos cônjuges, constitui título executivo para cuja execução é o competente o tribunal onde foi proferida aquela sentença.

I - A sentença homologatória de divórcio, em que se inclui um acordo sobre cumprimento de certa obrigação pecuniária por um dos cônjuges, constitui título executivo para cuja execução é o competente o tribunal onde foi proferida aquela sentença.

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...

1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

A sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, constitui título executivo suficiente para se intentar execução contra um interessado que, estando na posse ou administração de um bem que foi adjudicado ao exequente, o não entrega a este.

A sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, constitui título executivo suficiente para se intentar execução contra um interessado que, estando na posse ou administração de um bem que foi adjudicado ao exequente, o não entrega a este.

Efectuada pelo senhorio a denúncia do contrato de arrendamento rural, por comunicação escrita, sem que tenha havido oposição do arrendatário, se este não tiver procedido à entrega voluntária do prédio, o senhorio terá de lançar mão da acção declarativa a que alude o n.º 2 do artigo 35 do DL 385/88, de 25 de Outubro, para obter sentença favorável que depois possa funcionar como título executivo,...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização só vence juros de mora após o trânsito em julgado da decisão que definitivamente a fixa. II - A decisão transita em julgado, para ambas as partes, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. Não é pelo facto de uma ou alguma das partes não ter recorrido que a decisão transita logo para os não recorrentes. III - O...

Não constitui título executivo a sentença que se limita a declarar reconhecido o direito do autor a usar e fruir, como arrendatário, determinada parcela de terreno que o réu negava estar incluída no objecto do arrendamento entre ambos contratado, nada referindo quanto a eventual incumprimento contratual por parte do locador.

- Se o executado entende que a acção executiva não é o meio processual adequado para obter o pagamento das tornas devidas, por haver processo especial previsto na lei para tal efeito e que a sentença homologatória da partilha não constitui título executivo válido para esse efeito ou: a) opõe-se à execução com o fundamento previsto no artigo 813 al. a) e 815 n. 1 do CPC. b) ou não fazendo,...

- Se o executado entende que a acção executiva não é o meio processual adequado para obter o pagamento das tornas devidas, por haver processo especial previsto na lei para tal efeito e que a sentença homologatória da partilha não constitui título executivo válido para esse efeito ou: a) opõe-se à execução com o fundamento previsto no artigo 813 al. a) e 815 n. 1 do CPC. b) ou não fazendo,...