sentença titulo executivo

14308 resultados para sentença titulo executivo

  • Acórdão nº 568/09.6TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011

    1– A decisão que julga extinta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material (artigo 671.º, n.º1 do Código de Processo Civil) e não pode ser invocada a título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do...

    ... que esta oposição é apenso, tendo como título executivo um documento particular, assinado pelos ... não de 20 anos, como se considerou na sentença ... c) A exequente contra-alegou pugnando pela ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... pagamento de quantia certa, baseada em sentença, que lhe foi movida por CC, DD e EE, alegando, em ... que pagou a prestação integral, com um título executivo contra os outros, podendo exigir-lhes, ...
  • Acórdão nº 180/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. O trânsito em julgado do acórdão que fixou a pena única constitui apenas um requisito para a sua execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou o novo cúmulo jurídico e fixou uma pena única para conduta delituosa do arguido, independentemente do seu trânsit

    ... A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se ...
  • Acórdão nº 636/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    O executado pode opor-se à execução por meio de embargos de executado, invocando a compensação de um contracrédito reconhecido na mesma sentença que o exequente utiliza como título executivo

    ... exequente BB, execução essa que tem por título uma sentença que condena a executada a pagar-lhe ... a sentença que constitui título executivo e, como facto extintivo que é, está provada ...
  • Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)

    I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

    ... , alegando, em síntese, que por sentença de 20.01.99, daquele Tribunal, exequente e ... a execução por resultar "do título executivo que o Fundo de garantia é devedor e ...
  • Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

    ... , alegando, em síntese, que por sentença de 20.01.99, daquele Tribunal, exequente e ... a execução por resultar "do título executivo que o Fundo de garantia é devedor e ...
  • Acórdão nº 4404/06.7TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - Sendo o título executivo uma sentença homologatória de transacção, não pode discutir-se em sede de oposição à execução assuntos fixados (bem ou mal, não importa) por essa sentença. II – Assim, tendo uma das partes ficado obrigada a pagar certa quantia a certa entidade, não pode a devedora vir argumentar, com vista a eximir-se ao pagamento, com uma suposta natureza de sociedade...

    ... quer quanto à qualidade das partes por sentença entretanto transitada em julgada ... Nos termos ... não se encontra em mora, como porque o título executivo os não compreende ... d) - O ...
  • Acórdão nº 471/08.7TBVNO-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
    ... Rua ... , Ourém, pedindo, com base em sentença homologatória de uma transacção, o cumprimento ... da obrigação e a inexequibilidade do título e alegando, para o efeito, que o prazo de trinta ... principal que deu origem ao título executivo os A.A., depois exequentes, pedem o ...
  • Acórdão nº 04B3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - A sentença constitui título executivo na medida em que contenha formalmente uma condenação, impondo expressa ou tacitamente determinada responsabilidade, independentemente de o seu conteúdo essencial ser declarativo ou constitutivo. É, assim, condenatória na acepção da alínea a) do artigo 46º do Código de Processo Civil, por outras palavras, toda a sentença que, reconhecendo ou prevenindo o...

    ... em oposição à execução sumária de sentença para entrega de coisa certa n.º 313-A/99, do ... título executivo e de causa de pedir -, uma vez que, ...
  • Acórdão nº 09A345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1) São credores interessados, nos termos e para os efeitos do artigo 869.º do Código de Processo Civil os titulares de direitos com garantia real sobre bens relativamente aos quais o reclamante invoque qualquer garantia, em sede de concurso de credores. 2) Se só o credor com garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos seus créditos, a reclamação...

    ... de Processo Civil - até à obtenção de titulo executivo em acção declarativa própria ... o AB e mulher, que ainda apelaram da sentença de graduação dos créditos, entretanto ...
  • Acórdão nº 0335852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    A sentença homologatória de uma partilha em inventário judicial é título executivo para obter a entrega de um prédio adjudicado ao exequente.

    ... Alegaram que, por sentença homologatória proferida nos mencionados autos, ... , consequentemente, integra a categoria de título executivo. Todavia, porque dela não consta a ...
  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
    ... a sua ilegitimidade, a não validade do título quanto a si, a litispendência e a prescrição ... exequente FGA, por estar reconhecido em sentença, prescreve no prazo de vinte anos; 2 ... Tendo em ... que o FGA pretende exercer no processo executivo ... Respondendo-se negativamente, haverá ainda ...
  • Acórdão nº 07B3969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. Não constitui título executivo uma sentença homologatória de uma transacção quando a exigibilidade da obrigação dela resultante para uma das partes está dependente de uma prestação por terceiros que não foi realizada, não tendo sido previsto na sentença, nem o prazo dessa prestação, nem nenhum meio alternativo de tornar exigível aquela obrigação; 2. O meio previsto no artigo 804º do Código de...

    ... Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Seia, de 26 de ... da obrigação constante do título, uma sentença homologatória de uma transacção ... e que ora serve de pretenso título executivo" ... A procedência da oposição, pelos ...
  • Acórdão nº 2096/11.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente. II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvênc

    ... n.º 3604/08.0TBMR, onde foi proferida sentença que declarou a insolvência de “A…, LDA” ... indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por ter entendido que a competência material ... 7 — O título executivo e apenas uma liquidação (conta) ...
  • Acórdão nº 01287/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    A liquidação em execução de sentença está objectiva e subjectivamente delimitada pelo conteúdo decisório da sentença exequenda, que, servindo de título executivo, para ela relegou essa liquidação.

    ... nos autos, interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa de 11/4/2 002, que, decidindo a ... concordância com a sentença exequenda (título executivo) relativamente aos danos a liquidar, ...
  • Acórdão nº 140/12.8TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

    ... Tal certidão baseou (enquanto título executivo) requerimento executivo instaurado no ... decorre do artigo 660.º do CPC, “a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões ...
  • Acórdão nº 154/2.3TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No quadro da nebulosa que paira sobre o âmbito e limites do disposto no art.º 536º do NCPC, a melhor interpretação que conseguimos retirar do n.º1 do preceito, conjugado com o disposto no n.º2, e a sua alínea e), é a de que a repartição de custas a que alude a parte final do n.º1, só tem lugar quando o fundado direito do exequente, deixa de o ser (fundado), ou seja, deixa de ter fundamento,...

    ... a CC e Outros, foi proferida a seguinte Sentença: “ Atento o teor da certidão junta aos autos, ... a determinadas quantias pecuniárias, a título de indemnização, a vários títulos, decorrente ... neste preceito, tendo agora por título executivo", entre outros, a sentença de verificação de cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 0132/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - É o título executivo que delimita o alcance e extensão da execução (artº 45º nº 1 do CPC). II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados. III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se

    ... 9 BELSB, o qual mereceu provimento por sentença datada de 12/05/2009, que anulou a coima fixada; ... ão de aplicação de coima deve servir de título executivo para o efeito jurídico nela visado: a ...
  • Acórdão nº 98B878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Uma transacção homologada por sentença é título executivo. II - A homologação, necessária apenas para apreciação da legalidade dos seus pressupostos quanto ao objecto e à qualidade dos intervenientes, não lhe retira o carácter e natureza contratual.

    ... : I - Uma transacção homologada por sentença é título executivo. II - A homologação, ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ... -se o julgamento e a ser proferida sentença, que julgou a acção improcedente ... A autora ... em julgado que o reconheça, ou outro título executivo ... A sentença transitada ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... á ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... Como corolário ... , não é arrecadada qualquer quantia a título de taxa de justiça, bastando, para esse efeito, ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ...
  • Acórdão nº 0823839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a

    ... a data de entrada do requerimento executivo dia 23 de Novembro de 1986; - A relação ... Seguidamente, foi proferida sentença que julgou a oposição procedente e, ... a execução em causa, fazendo apelo a um título executivo dos previstos no art.º 46º, nº1, ...
  • Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

    ... : A presente execução funda-se em sentença prolatada nos autos de processo que correu termos ... ão e melhor identificada no processo executivo; o ora executado e então Réu naquela acção ... na acção onde foi proferida sentença, título executivo da acção executiva, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 0826585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ... Por sentença" de 14/01/2005, proferida na acção ordinária n.\xC2" ... Fls. 120 a 127) ... 3. O título executivo foi o traslado da sentença proferida ...
  • Acórdão nº 07B3799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
    ... Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção ... : "Afirma-se que a sentença ou outro título executivo «transforma a prescrição a curto ...

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