sentença titulo executivo

14308 resultados para sentença titulo executivo

  • Acórdão nº 1288/15.8T8CBR.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – No artº 189º, nº 2, al. e) do CIRE dispõe-se que: ‘Ao proceder à condenação das pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a...

    ... se encontra apensada, foi proferida sentença que qualificou como culposa a insolvência dessa ... do NCPC sobre a eventual inexistência de título executivo, a Exequente pugnou pela exequibilidade ...
  • Acórdão nº 0623595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006

    Sendo o título executivo uma sentença, a oposição pode basear-se em factos supervenientes ao encerramento da discussão e julgamento no processo de onde emana, desde que provados documentalmente.

    ... execução, e decorrente penhora, sem um título executivo; 2ª - A cláusula compulsória cuja ...a) e g) do CPC; 4ª - A sentença sob censura viola o regime dos artigos 45º, ...
  • Acórdão nº 1245/11.3TBVCD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    I - O tribunal arbitral, porque está desprovido de "jus imperii", não tem competência para executar as suas próprias decisões, tal como não tem competência para qualquer outra acção executiva, fundada em sentença de tribunal judicial ou em diferente título executivo. II - Também não tem competência para conhecer da oposição à execução, uma vez que esta surge sempre como uma oposição à

    ... alegando o seguinte no seu requerimento executivo: - O Banco é legítimo portador da livrança ... de um crédito já reconhecido por sentença ou (aparentemente) por título a que a lei ...
  • Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    "I - Os embargos de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos artºs 304°, n°1, e 307º do CPC. II – A sentença que condena em juros de mora contados da citação, é título executivo bastante no tocante a esta prestação. Ao exequente compete apenas especificar os valores que considera compreendidos na...

    ... II – A sentença que condena em juros de mora contados da o, é título executivo bastante no tocante a esta prestação. ...
  • Acórdão nº 225-C/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008

    I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...

    ... executar – e apresentando como título executivo – uma Sentença proferida em 13 de ...
  • Acórdão nº 0031707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001

    A homologação judicial da medida de gestão controlada, envolvendo também a alteração (redução) dos créditos reconhecidos e aprovados bem como a forma de processar o seu pagamento, representa necessariamente a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações constantes daquela medida; assim, a respectiva sentença constitui título executivo bastante para o credor instaurar a acção...

    ... petição executiva; acrescenta que a sentença que homologou aquela medida de recuperação da mpresa constitui título executivo e daí a instauração da presente ...
  • Acórdão nº 25540/11.2YYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do

    ... artº812ºD e) do CPC, alegando que a sentença em execução não condena os réus no pagamento ... de quantia certa, apresentando como título executivo uma sentença proferida pelo 7° Juízo ...
  • Acórdão nº 2670/14.3T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II - O mesmo já não pode dizer-se, em princípio, em relação à oposição à execução, a qual deverá ser suspensa sempre que esteja pendente acção comum destinava...

    ...ão comum destinava a abalar a validade do título" executivo com os mesmos fundamentos daquela oposi\xC3"... a acção executiva com base em sentença na qual se declarou que os ali autores/exequentes ...
  • Acórdão nº 0031707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001

    A homologação judicial da medida de gestão controlada, envolvendo também a alteração (redução) dos créditos reconhecidos e aprovados bem como a forma de processar o seu pagamento, representa necessariamente a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações constantes daquela medida; assim, a respectiva sentença constitui título executivo bastante para o credor instaurar a acção...

    ... petição executiva; acrescenta que a sentença que homologou aquela medida de recuperação da mpresa constitui título executivo e daí a instauração da presente ...
  • Acórdão nº 0630373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    A sentença que, em acção de execução específica de um contrato promessa (artigo 830º do CC), substituindo a declaração negocial do promitente faltoso, se limita a transferir a propriedade da coisa ou o direito prometido para o adquirente, como sentença constitutiva, não constitui título executivo para exigir por via da execução qualquer prestação, que não seja, eventualmente, a entrega da coisa,...

    ...ção e, "em consequência ser proferida sentença que nos termos do art. 830º do C.C. produza os ... € 49 919,78, dando à execução como título executivo aquela sentença. Proferindo despacho ...
  • Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...

    ...ção de umas janelas determinada pela Sentença do Círculo Judicial da Covilhã, que transitou ... imposta pela Sentença apresentada como título executivo, tapando efectivamente as janelas ...
  • Acórdão nº 0324229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a ... Seguiu-se douta sentença que decidiu fixar a liquidação em 2.669,07 €, ...executivo e, quando não depende de simples cálculo ...
  • Acórdão nº 0324229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2001

    Não estando os danos morais contemplados na sentença e constituindo esta o título executivo, não pode a exequente, na acção executiva, obter o pagamento de qualquer importância a título dessa indemnização.

    ... de 4.066.750$00", sendo 71.750$00 "a título de danos patrimoniais e a restante quantia a ... Seguiu-se douta sentença que decidiu fixar a liquidação em 2.669,07 €, ...executivo e, quando não depende de simples cálculo ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ...executivo qualquer documento, designadamente referente a ... medida, as livranças não constituem título executivo; - a P.., Lda, subscritora da primeira ... Na sentença, a Sra. Juíza, julgando improcedente a ...
  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos

    ... fracção de um imóvel, com base numa sentença proferida em acção de execução específica de ... fracção, não há contra ela qualquer título" executivo; - que a fracção pertence a uma heran\xC3"...
  • Acórdão nº 04B1051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I- São as partes quem - através do pedido e da defesa - delimitam o thema decidendum. II- Não tendo o pedido indemnizatório sido fundamentado em danos não patrimoniais, a condenação a liquidar em execução de sentença não abrange tais danos. III- Sendo esta sentença o título executivo, a respectiva execução, atento os seus limites determinados pela sentença, não pode abranger danos não...

    ... Foi proferida sentença onde se julgaram improcedentes os embargos e ... esteve na origem do presente processo executivo e liquidação em execução de sentença, ... E, sendo a sentença o título da execução, pelo qual se determinam o fim e os ...
  • Acórdão nº 3229/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi...

    ... de todas as despesas legais, servindo de título executivo o conjunto dos documentos juntos.» Em ... de declaração desta é havido como sentença judicial condenatória. A execução que é ...
  • Acórdão nº 695-C/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Para se determinar, reconstituir e fixar o verdadeiro conteúdo e alcance dum título executivo constituído por uma sentença, há que considerar também o contexto em que o mesmo se insere, não sendo, por isso, de excluir o recurso à própria fundamentação (motivação) da sentença. II - A declaração de anulação de um contrato de compra e venda relativo a duas básculas, através de uma sentença,...

    ... que se vier a liquidar em execução de sentença, como correspondente  à soma dos preços ... de 60 e 6 toneladas, por sentença ( título executivo) proferida em acção declarativa, ...
  • Acórdão nº 98S240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    Nos termos do artigo 933, n. 1, do CPC, a sentença que, julgando procedente a impugnação do despedimento, condena a entidade patronal a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença constitui título executivo não só para obter a prestação do facto (reintegração) e o pagamento das retribuições devidas

    ... para prestação de facto baseada em sentença contra B que o Meritíssimo Juiz indeferiu ... deduzir embargos invocando carência de título executivo para fazer cumprir o direito que se ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011

    1– A decisão que julga extinta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material (artigo 671.º, n.º1 do Código de Processo Civil) e não pode ser invocada a título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do...

    ... que esta oposição é apenso, tendo como título executivo um documento particular, assinado pelos ... não de 20 anos, como se considerou na sentença. c) A exequente contra-alegou pugnando pela ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... pagamento de quantia certa, baseada em sentença, que lhe foi movida por CC, DD e EE, alegando, em ... que pagou a prestação integral, com um título executivo contra os outros, podendo exigir-lhes, ...
  • Acórdão nº 180/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2005

    1. O trânsito em julgado do acórdão que fixou a pena única constitui apenas um requisito para a sua execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou o novo cúmulo jurídico e fixou uma pena única para conduta delituosa do arguido, independentemente do seu trânsit

    ...A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se ...
  • Acórdão nº 636/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004

    O executado pode opor-se à execução por meio de embargos de executado, invocando a compensação de um contracrédito reconhecido na mesma sentença que o exequente utiliza como título executivo

    ... exequente BB, execução essa que tem por título uma sentença que condena a executada a pagar-lhe ... a sentença que constitui título executivo e, como facto extintivo que é, está provada ...
  • Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

    ... de ..., alegando, em síntese, que por sentença de 20.01.99, daquele Tribunal, exequente e ... a execução por resultar "do título executivo que o Fundo de garantia é devedor e ...
  • Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

    ... de ..., alegando, em síntese, que por sentença de 20.01.99, daquele Tribunal, exequente e ... a execução por resultar "do título executivo que o Fundo de garantia é devedor e ...

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