sentença titulo executivo

1. A manutenção da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos depois de atingirem a maioridade ou emancipação depende, na falta de acordo, da alegação e prova, a título de causa de pedir, dos factos relativos ao seu não completamento da formação profissional e à razoabilidade dessa manutenção. 2. A sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é...

I - O tribunal competente para a execução é aquele onde foi proferida a sentença que serve de título executivo. II - Tal competência não se altera se, entretanto, forem ainda novos tribunais que, em princípio, seriam os competentes para aquela acção declarativa.

I - O tribunal competente para a execução é aquele onde foi proferida a sentença que serve de título executivo. II - Tal competência não se altera se, entretanto, forem ainda novos tribunais que, em princípio, seriam os competentes para aquela acção declarativa.

1. A sentença que fixa alimentos na acção de regulação do poder paternal constitui título executivo até à maioridade ou a emancipação. 2. Com qualquer dessas circunstâncias, cessa o poder paternal e os deveres que integram o seu conteúdo, designadamente, o de alimentos. 3. Este dever pode continuar a recair sobre os pais se, à data da cessação do poder paternal, se verificarem os pressupostos do...

I - O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão). II - Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.

I - O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão). II - Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.

I - As razões (de certeza do direito e de dificuldade de prova) que ditam o estabelecimento do curto prazo de prescrição previsto no art. 38.º da LCT, desaparecem quando a situação jurídica fica definitivamente decidida através de sentença ou determinada através doutro título executivo, como é o caso do contrato de revogação por acordo da relação laboral, em que as partes fixaram uma compensação...

I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido devolvido com a indicação de falta de provisão, deixa de possuir um dos requisitos necessários à sua exequibilidade e, por conseguinte, deixa de poder valer como título de crédito cambiário revestido de força...

I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

1. A sentença proferida no âmbito de um incidente de qualificação da insolvência que condena os afetados pela qualificação da insolvência como culposa“ - até às forças do respetivo património, o que inclui todos os seus bens suscetíveis de penhora, a indemnizarem os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos” – sem indicar expressamente esses credores e os...

I - A sentença dada à execução é título executivo somente em relação à falta de cumprimento da prestação a que os executados se encontram obrigados. II - O pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial.

I - A sentença dada à execução é título executivo somente em relação à falta de cumprimento da prestação a que os executados se encontram obrigados. II - O pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial.

I - Incumprida a concordata, pode o credor executar judicialmente a concordata, servindo de título executivo a respectiva sentença homologatória.

I - Sendo o título executivo uma sentença, a execução subsequente tem de limitar-se ao aí decidido. II - Sendo na execução pedido mais do que aquilo que do título consta, pode prosseguir a execução apenas na medida do título. III - Igualmente e por embargos de executado pode este requerer que a execução se mantenha nos limites do título.

I - A sentença, como título executivo, não abrange os factos decorridos, posteriormente, à sua prolação. II - Não há lugar à fixação de juros compensatórios quando apenas se prova o facto ilícito e não os prejuízos que ele, eventualmente, terá causado.

I - Não pode ser considerado título executivo contra a executada a sentença proferida sem qualquer intervenção da mesma executada. II - A falta de legitimidade da executada na execução, por carência de título executivo, determina o indeferimento liminar da petição.

I - O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão). II - Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.

Não é título executivo, para efeito de prestação de facto positivo (construção do prédio) a sentença que decreta a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na ampliação da capacidade locativa do mesmo.

I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica,...