sentença titulo executivo

É hoje inquestionável, face à redacção dada ao art. 933.º do CPC pelo DL n.º 38/2003 de 8 de Março, que a sanção pecuniária pode ser pedida no requerimento executivo, não tendo de constar da sentença condenatória que serve de título à execução.

I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

I - Na execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é a sentença que condenou a ré/executada a pagar aos autores/exequentes as rendas vencidas e vincendas e reconheceu a estes o direito ao levantamento dos depósitos de rendas efectuados por aquela arrendatária, a quantia exequenda deve corresponder às rendas em dívida deduzidas do montante dos aludidos depósitos. II - É...

I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - O recebimento da oposição à execução para entrega de imóvel arrendado só suspende a execução nos casos previstos no artigo 930.º-B, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ou seja, quando a execução se funde em título executivo extra-judicial; II - Havendo citação prévia do executado e fundando-se a execução em sentença, é aplicável o disposto no 818.º n.º 1, do Código de Processo...

I - Para efeitos do nº 1 do art. 47º do Código de Processo Civil não se deve confundir sentença condenatória com sentença proferida em acção de condenação. II - A sentença condenatória, título executivo, é aquela que contenha uma condenação e tenha transitado em julgado.

I - Se, formulado o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo e a condenação do Réu na restituição do preço e no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos e de juros de mora vencidos e vincendos, a sentença (título executivo em interpretação) julgou procedente a acção salvo quanto ao pedido de juros (por serem de compensar com o proveito do Autor na...

I - Se, formulado o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo e a condenação do Réu na restituição do preço e no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos e de juros de mora vencidos e vincendos, a sentença (título executivo em interpretação) julgou procedente a acção salvo quanto ao pedido de juros (por serem de compensar com o proveito do Autor na...

• Legislação

I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que...

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

I- Não tendo a sentença condenatória , ao remeter para fase posterior a liquidação das retribuições intercalares, salvaguardado expressamente a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pelo trabalhador, há que interpretá-la no sentido de que a liquidação a operar deve ter em conta a necessidade daquelas deduções que a lei impõe. II - Ao proceder à liquidação o...

• Legislação

• Diário da República

I - Em embargo de obra nova, o despacho de condenação do embargado a repor a obra no estado anterior à inovação é equiparado a sentença, constituindo título executivo para efeito de demolição da obra inovada. II - Em tal hipótese, os embargos de executado só podem basear-se nos fundamentos previstos para o caso de o título executivo ser uma sentença.