Acórdão nº 9430819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG406 E 245.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART806 N1 ART807 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/26 IN CJ T5 ANOXVII PAG127. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG237. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T3 ANOI PAG6.

Sumário: I - Tendo a liquidação de sentença por finalidade apurar o que efectivamente está em dívida na obrigação, não é ela mais do que um enxerto de um processo declarativo na acção de execução e, por isso, o seu requerimento é uma verdadeira petição inicial. II - Se a sentença condenatória, título executivo, condenou no pagamento ao Autor de...

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