sentença titulo executivo

• Diário da República

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - A sentença, como título executivo, é o suporte da sua liquidação pois é a sua causa de pedir. II - Se na acção declarativa foi provado que o autor ficou sem automóvel alguns dias e teve de pedir um emprestado para realizar o seu trabalho, não pode na acção de liquidação em execução vir dizer que o alugou. III - Tal facto leva à contradição entre a causa de pedir e o pedido o que conduz à...

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

I - Não é admissível a junção aos autos, com as alegações da revista, de documentos não supervenientes. II - A revisão é condição da eficácia da decisão estrangeira em Portugal e não para que se inicie o prazo de prescrição, o qual começa a correr a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão. III - Para as prestações de alimentos ainda não devidas, por referidas a épocas posteriores à...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

I - A média activa para as actividades braçais poderá ir até aos 65 anos. II - A sentença condenatória, como título executivo, é a prova do acto constitutivo de uma relação jurídica. III - Não há lugar a pagamento de juros moratórios quando o título executivo apenas contenha uma relação obrigatória que, do lado passivo, se traduz numa prestação pecuniária ilíquida.

Não pode o executado discutir em embargos de executado a existência e o conteúdo da obrigação exequenda já definidos na sentença condenatória que serve de título executivo.

I- Não constitui título executivo contra os chamados em incidente de intervenção provocada de devedor solidário, a sentença homologatória, proferida na acção, de transacção celebrada apenas entre os primitivos RR. e os ali AA. II- Da sucessão no direito do credor constante do título executivo, em via de sub-rogação, invocada no requerimento executivo em sede de legitimação, não carece de ser...

I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo. II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil.

I - A declaração de efeito meramente devolutivo no recurso interposto em execução baseada em sentença, não estabelece definitivamente o pressuposto da exequibilidade deste título. II - Não é título executivo a sentença declarativa que não condenou no cumprimento de uma prestação, designadamente na entrega de um prédio que não estava na detenção do demandado. III - Deve ser indeferida liminarmente

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, não sendo, porém, de confundir questões com considerações, argumentos ou razões. II – Nos termos do art.º 25.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 107/2

I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste. II - É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo III - O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.

I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste. II - É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo III - O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.

I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução...

I - A legitimidade do assistente para interpor recurso em caso de sentença condenatória, desacompanhado do MP, maxime estando em causa a medida da pena, foi objecto de controvérsia, tendo-se desenhado na jurisprudência do STJ três soluções: - uma primeira, negando essa possibilidade, considerando que ou a decisão não o afectava ou não tinha interesse em agir; - uma segunda, reconhecendo...

Não podendo ser tomados em consideração os juros desde a citação para acção proposta em primeiro lugar, por não constarem do título executivo - sentença confirmada por acórdão da 2. instância transitado em julgado -, isso não exclui que a execução abranja os juros que forem devidos desde a citação para a liquidação até pagamento da quantia a liquidar.

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

I - O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou violação do direito. II - A sentença proferida na acção de simples apreciação não é título executivo quanto ao objecto da acção.