Ajuda aos sinistrados

234 resultados para Ajuda aos sinistrados

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 2/2000, de 13 de Janeiro de 2000

    Mandata o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência para, com o grupo operacional criado pela Resolução nº 80/98 de 7 de Julho, do Conselho de Ministros, concretizar a ajuda humanitária de emergência aos sinistrados da situação catastrófica resultante das chuvas torrenciais que têm caído na Venezuela. Produz efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1999.

    ... de 300 000 portugueses, pelo que, na medida das suas possibilidades, vai contribuir com uma ajuda humanitária de emergência, enviando, por via aérea, equipas de assistência médica, ... n.º 80/98, de 7 de Julho, concretizar a ajuda humanitária de emergência aos sinistrados da situação catastrófica resultante das chuvas torrenciais que têm caído na Venezuela, com ...

  • Portaria N.º 35/1980 de 27 de Maio

    Manda publicar o protocolo celebrado entre a GAR e a Zona Militar dos Açores, sobre a intervenção do Exército na reconstrução das áreas afectadas pela crise sísmica de 1-1-80

    ...— Ajuda aos sinistrados no capítulo da habitação, por participação e reforço da mão de obra local e ...

  • Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro de 1987

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI). O MAI compreende os seguintes órgãos e serviços: serviços administrativos e de apoio (Secretaria Geral, Auditoria Jurídica e Gabinete de Estudos e de Planeamento), serviços desconcentrados (Governos Civis), forças e serviços de segurança (Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviços de Informações de...

    ...�o da criminalidade; h) Prevenção de catástrofes, calamidades ou desastres e prestação de ajuda às populações e de socorro aos sinistrados; i) Actualização do recenseamento eleitoral; j) ...

  • Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994

    Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP).

    ... organizada e o terrorismo; d) Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens; e) Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados. Artigo 3.º Estandarte Nacional A PSP e os seus ...

  • Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007

    «1 - O Sr. Chefe do Estado-Maior-General da Guarda Nacional Republicana, referindo a necessidade de conceber e apresentar um projecto para consolidar a formaçáo e certificar os cursos de 'Binómios cinotécnicos de intervençáo táctica' e reconhecendo a existência de dúvidas sobre a 'legalidade da utilizaçáo de cáes de inter-vençáo táctica numa operaçáo policial para minimizar os possíveis danos que

    ..., nos termos definidos por lei; m) Garantir a segurança das áreas ferroviárias; n) Prestar ajuda às populaçóes e socorro aos sinistrados e apoiar em especial os grupos de risco; o) Participar ...

  • Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985

    Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

    ... organizada e o terrorismo; e) Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens; f) Prestar ajuda às populações, socorro aos sinistrados e auxílio adequado a viajantes e turistas. 3 - A PSP ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

    ..., nos termos definidos por lei; m) Garantir a segurança das áreas ferroviárias; n) Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados e apoiar em especial os grupos de risco; o) Participar ...

  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de obrigaçã

    ... Aos 05:28 min a testemunha J… diz: “A situação financeira acho que ela está a ser ajudada pela segurança social, uma ajuda pela segurança social, a nível de seguro ainda não se vê ... tolera e homologa a tese das Seguradoras, que não fazem qualquer pagamento aos sinistrados, onerando a SS, não assistindo as vítimas, pagando o menos possível e o mais tarde possível. ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...(PVD); - promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países receptores de ajuda, através da elaboração, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com ..., calamidades ou desastres e da prestação de ajuda às populações e de socorro a sinistrados. Reforçaram-se, também, as vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ... propul- sores sejam exclusivamente por motores fora de borda a ga- solina; atribuir uma ajuda regional ao escoamento dos pro- dutos da pesca capturados pelas embarcações das ilhas da Coesão ... -- Administração Directa -- Sismos Apoios financeiros a conceder a agregados sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, ao abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de ...

  • Listagem n.º 100/2000, de 29 de Março de 2000

    Lista de entidades às quais foram concedidos subsídios por despacho do secretário nacional par a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. de Fevereiro a Dezembro de 1999.

    ...605 000$0000 Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda e Oeiras .. 100 000$0000 Associação de Solidariedade Social de Lafões .. 3 800 000$0000 ...350 000$0000 Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho .. 13 500 000$0000 Associação Nova Aurora (centro comunitário) .. 300 000$0000 ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 771/11.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    – A prestação suplementar prevista nos artigos 53.º e 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, visa compensar os encargos com a assistência de terceira pessoa e depende de o sinistrado não poder por si só prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias; 2 – No âmbito das necessidades básicas subjacentes à atribuição da pensão são considerados, entre outros, os actos relativos a...

    ... absoluta para toda e qualquer profissão» referindo ainda que o sinistrado necessita de «ajuda parcial de terceira pessoa para as actividades diárias». Em 8 de Maio de 2012, realizou-se a ...O valor máximo deve ser atribuído apenas aos casos mais graves, ou seja àqueles sinistrados que exijam um acompanhamento constante que ocupe todo o dia.”» Considerações da mesma natureza ...