sem incapacidade trabalho

• Diário da República

I - Antes de mais importa determinar se são admissíveis os recursos interpostos para este STJ, tendo em conta o disposto na al. e) do nº 1 do art. 400.º do CPP, que estabelece a irrecorribilidade dos acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que aplicarem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos. II - O TC declarou, com força obrigatória geral, a...

• Diário da República

I - A falta culposa de um dos cônjuges aos deveres conjugais, para conduzir à extinção da relação matrimonial, há-de ser grave, objectiva ou subjectivamente, ou reiterada (e assim se torne grave por virtude da repetição continuada) por forma a comprometer a possibilidade da vida em comum: o art. 1779.º, n.º 1, do CC não exige que a violação dos deveres conjugais seja reiterada, basta que essa...

• Diário da República

... de 2014; (vi) depois de Janeiro de 2014 não mais trabalhou, não tendo até hoje conseguido encontrar ocupação remunerada compatível com a sua capacidade restante; e (vii) recebeu da seguradora do trabalho, a título de capital de remição, a quantia de € 8 672,37, é de fixar o quantum indemnizatório dos danos patrimoniais futuros em € 120 000 (e não em € 55 000 como decidiu a Relação), dado que, não obstante o défice funcional da integridade...

... tudante, não tendo ainda ingressado no mercado de trabalho) e a esperança média de vida das mulheres (e não apenas a esperança de vida activa), sem que tais critérios se afastem dos habitualmente usados pelo STJ em casos semelhantes, não merece censura o valor de € 80 000,00, fixado, no acórdão recorrido, a título de indemnização por danos patrimoniais futuros. IV - Resultando dos factos provados que a autora: (i) tinha 17 anos, completados no...

I - Configura um crime de violência doméstica um ato único de agressão a um menor de dez anos de idade que pretendia reagir à agressão de que estava a ser vítima a sua mãe. II - O perdão da vítima de violência doméstica, não se verificando uma situação de especial vulnerabilidade ou de acentuada gravidade da ilicitude do crime e das suas consequências, atenua as exigências de prevenção especial e

• Diário da República

I - Quando um Banco intervém na celebração de um contrato de seguro, em nome e por conta da Seguradora, os actos por ele praticados ou omitidos produzem efeitos relativamente à Seguradora, como se fossem por ela praticados ou omitidos. II - A protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de...

RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. PENA SUSPENSA. PENA DE PRISÃO. PENA ÚNICA. MEDIDA CONCRETA DA PENA

... razões com que afastámos a de prestação de trabalho a favor da comunidade, a que acresce a circunstância de não vislumbrarmos como é que seria justo e exequível ficar em casa sozinho (como provado, é divorciado, não tem companheira e reside sozinho), sem ninguém por perto para dele cuidar, por cinco meses, com a suas mencionadas limitações físicas e também económicas, pois contando apenas de rendimento com uma pensão mensal de €284,10 não

Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

... conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância. III–O mecanismo adjectivo previsto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do CPC aplica-se aos casos em que a decisão de facto apresenta patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento mas que inviabilizam a decisão jurídica do

... determinaram 20 dias de doença, 10 dos quais com incapacidade para o trabalho em geral); a idade do arguido (30 anos); as condenações anteriores (roubo, tráfico de menor gravidade, de resistência e coacção sobre funcionário, condução pe­rigosa de veículo rodoviário, injúria agravada, crimes de condução sem habilita­ção legal), tem-se por adequada a 6 anos de prisão, pela prática como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado,...

• Diário da República

... ões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade – cf. artigo 71.º –, do seu modo de pagamento – artigo 72.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 50.º –, pelo que, tratando-se de cálculo da incapacidade temporária absoluta inferior a 30 dias – nos termos do artigo 71.º, n.º 3 –, o seu deve ter por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de Natal.

I- A PSP dispõe de normas orientadoras- as chamadas NEP, normas de execução permanente (ex. destas o Regulamento interno de 1/6/2004) que dirigidas aos agentes policiais, traçam a orientação e o limite ao uso dos meios coercivos, sabido que o Estado de Direito conserva praticamente o monopólio da coacção, exercido pela especificidade da função policial que os usa de modo directo e imediato, para...

... preenchimento a existência de enfermidades e incapacidade quando, já sofrera, anos antes, um acidente de trabalho que lhe determinou lesão permanente na coluna lombar, com uma desvalorização funcional permanente fixada em 38%. V - No (atual) regime do art.º 25º, que define o âmbito do incumprimento doloso do dever de declarar, para efeito de anulação do contrato, não é exigível nexo de causalidade entre a informação omitida ou falsa e o...

... algália, tinha incontinência de esfíncter anal, incapacidade de executar posição ortostática, ausência de capacidade de flexão e extensão dos dedos de ambos os pés e ambos os tornozelos e hipostesia na região perineal, nadegueira e ambos os pés; que após a alta fez reabilitação física, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a dejeção e para manter relações sexuais; que ao longo de todo o...

... ussão patrimonial, e não a perda de capacidade de trabalho, deve ser estimado equitativamente em €60.000,00. 6.- Provando-se a idade jovem (30 anos), a natureza e gravidade das lesões, tendo sido submetido a cinco intervenções cirúrgica, o período de internamento e de incapacidade total e parcial (848 dias), demorados tratamentos de fisioterapia (235 sessões), a gravidade das consequências das lesões a gravidade da repercussão permanente na...

... esta, desde os tempos da Secção de Contencioso do Trabalho deste Supremo Tribunal Administrativo), ao longo da vigência das três leis que, sucessivamente, têm regulado a matéria dos acidentes de trabalho: Lei 2127, de 3/8/1965, Lei 100/97, de 13/9, aplicável ao caso dos presentes autos, e a atualmente vigente Lei 98/2009, de 4/9. V - Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da fórmula atualmente utilizada...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I. Num caso em que o crime de resistência e coação sobre funcionário foi praticado após a perfetibilização do crime de desobediência, não se justifica que aquele seja considerado um crime meio deste: as condutas são sequenciais e distinguem-se quanto ao modo de atuação e à inerente resolução. II. Em suma, não se justifica a aplicação das regras da consunção, nem resulta indiciada uma unidade de...