autoridade regional dos resíduos

2869 resultados para autoridade regional dos resíduos

  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... cretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado da Administração ... as orientações estratégicas para a Autoridade ... Marítima Nacional e coordenar a execução ... do Estado, no domínio das águas, dos resíduos, do ... ordenamento do território, da política ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... prioridade da política pública de resíduos, a promoção da prevenção e da gestão de ... externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento ... ões de coordenação e desenvolvimento regional, bem como às autoridades policiais, de acordo ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2020/M
    ... do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, dos resíduos, do saneamento básico, do litoral e das alterações climáticas, ... , resiliente e inclusivo;k) Exercer as competências de Autoridade Regional dos Resíduos;l) Propor princípios orientadores, implementar e ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do ... 2 — A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as ... a) Do organismo regional com responsabilidade pela gestão da água, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do ... podem ser aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa, transmitidos por escrito aos seus ... , de ferro -velho, de entulho ou de resíduos ou de qualquer natureza; ... d) A ocupação e ... ão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente ... 2 - O disposto ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 091 - ISerie - Suplemento 1
    ... Suplemento ... PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL ... Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2020/M ... dos recursos hídricos, dos resíduos, do saneamento básico, ... do litoral e das ... k) Exercer as competências de Autoridade Regional ... dos Resíduos; ... l) Propor ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por ... por esse modelo de relaçáo de autoridade estabelecido entre administraçáo e ... licenciamento, nomeadamente do organismo regional com responsabilidade pela gestáo da água, ...
  • Portaria n.º 72/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
    ... , aprovou o regime geral da gestáo de resíduos e criou, nos termos do seu artigo 58., uma taxa ... do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional dos resíduos, com base na informaçáo ... óes de coordenaçáo e desenvolvimento regional, em articulaçáo com a Inspecçáo -Geral do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do ... enquadrar-se na nossa realidade local ou regional. Contudo, a rua principal da nova urbanização ... permita o exercício da mesma quando a autoridade administrativa não se pronuncie após o decurso ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os ... : a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Proceder à manutenção, ... passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 209 - ISerie
    ... Número 209 ... PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL ... Resolução n.º 891/2017 ... Autoriza a ... assegurada a atividade de Tratamento de Resíduos, a título tran- ... sitório, no local junto à ... ambiente, enquanto autoridade regional dos resíduos, asse- ... gurar o ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ... a extração de recursos naturais e a geração de resíduos ... Atendendo à especificidade dos Serviços de Ambiente e Alterações ... autoridade ambiental, nos termos da legislação aplicável em vigor; ... f) Exercer ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo ... CAPÍTULO III Administração regional e local Artigo 79.º Pagamento das autarquias ... Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... b) «AMT» a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- tes, com ... s) «Estrada regional» ou «ER» a via como tal classifi- cada no ... e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos ... Artigo 64.º Coordenação ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
    ... ão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do ... P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... resíduos perigosos passam a estar excluídas desta ... P. (APA, I. P.); ... b) A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); ... c) A ... ão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente; ... e) A ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... significativa foi a criaçáo de uma autoridade" competente, o Instituto Regulador de Águas e Res\xC3" ... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., abreviadamente designada por ERSAR, I ... ou particulares, pelo delegado regional de saúde ou o seu representante designado para o ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
    ... DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL" Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho A Lei n.\xC2" ... ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional ... Face aos compromissos assumidos ... , de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... registo e fiscalização pela direção regional de agricultura e pescas (DRAP) competente. 4 — ... à comercialização e à gestão de resíduos de em- balagens e excedentes de produtos ... disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à ...
  • Acórdão nº 1103/22.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023

    Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade comercial, que lhes foi vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão

    ... ÍCULOS EM FIM DE VIDA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS, LDA., NIPC 504866877, ... íduos e que requereram e obtiveram da Autoridade Nacional dos Resíduos, títulos de operadores de ... ão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), enquanto Autoridade Regional dos ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... ão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), de 20/12/2019, que determinou ... instalações e remoção de todos os resíduos" depositados, no interior e no exterior dos pavilh\xC3" ... “ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa, transmitidos por escrito aos seus ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ... Exclusiva — Sub -Região Açores; f ) Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional; g ) Colaboração com a investigação científica ... e valorização da biodiversidade; k ) Prevenção e gestão dos resíduos; l ) Inspeção de ambiente; m ) Entidade Reguladora dos Serviços de ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... águas residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de ... do território e do desenvolvimento regional ... 2 - Os princípios estabelecidos no número ... de abastecimento de água, submete à autoridade competente um programa de controlo da qualidade ...
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ... dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P., quando estejam em causa sistemas de ... imediatamente comunicado à direcçáo regional de economia territorialmente competente ou à ...

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