sem incapacidade trabalho

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... entos, é um bem patrimonial, sendo certo que essa incapacidade obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível dos rendimentos auferidos antes da lesão. X - O lesado não tem de alegar perda de rendimentos laborais para o tribunal atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade parcial permanente para o trabalho. XI – Apenas tem de alegar e provar que sofreu incapacidade permanente parcial, dano esse cujo valor deve ser apreciado...

... e, na pendência da acção emergente de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, deve ser aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto, em razão da idade, na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sem que haja necessidade de o beneficiário instaurar incidente de revisão da incapacidade para efeitos de ver satisfeito tal desiderato. II -...

... de viação e, simultaneamente, acidente de trabalho, o lesado que, no âmbito do processo instaurado na jurisdição laboral, recebeu indemnização pela incapacidade parcial permanente de 2 (dois) pontos percentuais (2%) em consequências das lesões sofridas no acidente, tal como foi ressarcido do dano patrimonial traduzido nas perdas salariais no período de incapacidade temporária.

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... robusto e saudável, apto para qualquer tipo de trabalho e colaborava na exploração agrícola da sua mulher. (ac. STJ, Rel. Maria da Graça Trigo, 14.12.2016, Revista n.º 37/13.0TBMTR.G1. S1 - 2.ª Secção (Cível). V - Sopesando tudo o que ficou supra exposto, constata-se que a decisão do TRP, ponderou diversas circunstâncias necessárias para prolatar um juízo equitativo. No entanto, tendo em conta os valores arbitrados em casos similares, que a...

... existido qualquer modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado - jogador profissional de futebol - reconhecida em incidente de revisão, inexiste fundamento legal, quer ao abrigo do regime de reparação de acidentes de trabalho, quer recorrendo ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída...

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... do sofrimento atual e sentido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos de imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí...

... do dano real sofrido pelo sinistrado, a força de trabalho não é utilizada exclusivamente em contexto laboral, sendo-o também, por exemplo, no quadro da atividade doméstica, com relevo e valor variado na economia familiar. IV - É adequada a indemnização a título de dano biológico no montante de duzentos mil euros a lesado com trinta e um anos à data da alta, que ficou paraplégico e afetado de uma incapacidade permanente geral de oitenta e três...

... algália, tinha incontinência de esfíncter anal, incapacidade de executar posição ortostática, ausência de capacidade de flexão e extensão dos dedos de ambos os pés e ambos os tornozelos e hipostesia na região perineal, nadegueira e ambos os pés; após a alta fez reabilitação física, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a dejeção e para manter relações sexuais; ao longo de todo o internamento,

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... definitivo, estará em causa a avaliação da incapacidade permanente. XXI - Para o efeito, há que distinguir a incapacidade permanente geral - também designada como incapacidade genérica ou funcional - da incapacidade permanente profissional - nos casos em que o indivíduo desempenha qualquer actividade profissional. XXII - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, isto é, sem se traduzir em perda de rendimento de trabalho,...

I- Numa situação de cura sem incapacidade pode requerer-se a revisão da incapacidade, nos prazos legais estabelecidos. II - O que importa, para o efeito, é que tenha havido um acidente de trabalho e que este tenha dado origem a incapacidades mesmo que temporárias, com o recebimento das correspectivas indemnizações, para além do nexo causal entre o sinistro e as actuais lesões. III - O conhecimento não formal do sinistrado da

... e, na pendência da acção emergente de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-á aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sem que haja necessidade de o beneficiário instaurar incidente de revisão da incapacidade para efeitos de ver satisfeito tal desiderato. II – A jurisprudência...

... de inexigibilidade na manutenção do contrato de trabalho, pressuposto da justa causa de despedimento.

... do A. em não ver, então, sindicada a sua incapacidade para evitar uma eventual desvalorização quer do seu “valor” enquanto jogador, quer da sua carreira profissional.

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... decorrentes da idade e agravadoras da incapacidade por acidente de trabalho. V - Se a aplicação do factor de bonificação 1.5 leva a uma incapacidade superior à unidade (IPP de 70%*1.5=105%), tal só pode significar que o sinistrado não tem capacidade residual, ou seja, está afectado de uma incapacidade geral absoluta (IPA).

... a questão da inexistência de um acidente de trabalho, no âmbito do mesmo incidente de Revisão de Incapacidade. (sumário baseado, em parte, no sumário do acórdão desta secção de 07.09.2009, referenciado no texto)

... 2ª Recorrida C........., S.A., como situação de incapacidade temporária por motivo de acidente de trabalho, a coberto da apólice de seguro celebrada com o 1º Recorrido Município da Batalha. III. Visando a Recorrente a realização de prova pericial pelo Gabinete de Medicina Legal, sito em Leiria, com o fito de comprovar o agravamento das lesões do acidente que a vitimou, essa diligência cabe à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, e não...

... não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. III – Tendo o lesado 28...

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