sem incapacidade trabalho

... ção, a causa de cessação do tratamento, o grau de incapacidade (no caso de a mesma persistir), bem como as razões justificativas de tais conclusões. (sumário, em parte, com transcrição do sumário do Acórdão desta secção de 14.07.2021 e do sumário do Acórdão do STJ de 12.06.2012, ambos referenciados no texto)

... pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica e pode ter consequências no património do lesado ou apenas nos seus bens pessoais imateriais. 5- O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem necessariamente efeitos patrimoniais: seja...

... de o A. padecer, anteriormente ao acidente de trabalho, de lesão ou alterações degenerativas nesse menisco interno.

... geral, sofreu período de quase dois anos de incapacidade, ficou com cicatrizes, com limitação na abertura da boca e com dificuldades na mastigação, passou a sentir dificuldades na marcha, sendo perceptível a terceiros um caminhar desconchavado e desequilibrado.

... por motivo de doença, mediante certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em virtude do seu estado de saúde, deve o Tribunal abster-se de reagendar a continuação da audiência unicamente para prestação desse meio de prova para um dia compreendido no previsível período da baixa médica, salvo se, lançando mão do mecanismo de...

... um dia de internamento hospitalar e um dia de incapacidade total para o trabalho e 92 dias de incapacidade parcial, sendo o quantum doloris fixável no grau 3 de 7, e que ficou, como sequelas, a padecer de síndrome pós traumático ligeiro e alterações de memória e cicatriz quelóide na testa, com uma extensão de 3 x 2 cms., com traço cicatricial na sua continuidade de 7 cms., o que lhe determina um défice funcional permanente da integridade...

... e alterações da sensibilidade») lhe atribui incapacidade. (Sumário do relator)

... julgado. Não ocorrendo alteração na capacidade de trabalho ou de ganho; e é, agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho; não pode haver alteração do grau de incapacidade. - Não havendo...

... por sinistro simultaneamente qualificado como de trabalho e de carácter civil, e sendo a responsabilidade infortunística laboral de carácter subsidiário, na posterior condenação do responsável civil não se deve deduzir a indemnização determinada e já paga ao sinistrado em prévio processo de acidente de trabalho, pelos mesmos danos.

... remição. II- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade...

... existência de prestações devidas por acidentes de trabalho e que, por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável. (Sumário elaborado pela Relatora)

... (ex. as da alimentação) que mesmo sem trabalho sempre teriam de ser feitas, e que quem trabalha também se desgasta, reflectindo-se naturalmente na produtividade, a expectativa da duração de vida da recorrente, até ao limite da idade da reforma, sem prejuízo da contingência da vida, e do emprego, e tendo em conta o valor do salário mínimo actual, e a incapacidade verificada, revela-se adequada, em termos equitativos e de forma...

... Nacional de Incapacidades por acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data da emissão da apólice, contanto que seja precedida de uma incapacidade absoluta (completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de exercer ou ocupação principal) e durar mais de 180 dias consecutivas, e reconhecida instituição de Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontre abrangida, ou pelo Tribunal de Trabalho ou por uma...

... dor ou sofrimento causados, ou de uma eventual incapacidade para o trabalho, sendo igualmente irrelevantes os meios empregues pelo agressor e a duração da agressão. V. Se a relação entre os recorrentes, tal como resulta da globalidade da matéria de facto dada como provada, é marcada por discussões, com agressões verbais mútuas, denotando um afrouxamento, por ambos, dos especiais vínculos de afecto, respeito e união que caracterizam uma relação

... segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23.10) e sua eventual repercussão a nível patrimonial e não patrimonial, será de condenar a Seguradora/entidade responsável no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida (art.º 609º, n.º 2 do CPC).

... etações e interpelações incómodas no seu local de trabalho. A conduta da arguida, tal como vem narrada e descrita na factualidade provada, não é passível de preencher os elementos integradores do crime infanticídio, tal como ensejava na sua pretensão recursiva. Com este desfeiteamento da pretensão atinente à alteração da subsunção da conduta da arguida ao tipo de homicídio privilegiado e de infanticídio sobre a incriminação pelo tipo ilícito...

... dade, das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que inviabilizam, na prática, a empregabilidade da lesada.

... em pé, devendo procurar realizar o seu trabalho, se possível, sentado, com agravamento de esforços suplementares para pode executar os trabalhos correspondentes ao exercício da sua profissão, que lhe foram fixados e graduados em 41 Pontos, pelo Instituto de Medicina Legal, e sendo esses esforços suplementares também exigíveis para o desempenho das tarefas normais do dia-a-dia de um qualquer cidadão, aquelas que são executadas por...

... permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas na lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou equivalente, ou seja, tais prestações serão assumidas e suportadas pelo referido fundo. II – Assumida a obrigação pelo FAT no que respeita ao pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho,...

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA ÚNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

... tos, por ter ficado afectado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer actividade geradora de proventos. III - A cláusula que exige, na consideração da situação de invalidade absoluta e definitiva, que a pessoa segura necessite ainda de recorrer de modo contínuo à assistência de terceira pessoa para os actos normais da vida diária, nada tem a ver com a afectação da sua capacidade de trabalho e de obter rendimentos, antes vai além da razã

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. III - Revela-se excessivo o montante de € 40.000,00 fixado a título de danos não patrimoniais quando o lesado apenas foi sujeito a tratamentos de fisioterapia e outros tratamentos fisiátricos, teve um quantum doloris de grau 5 numa escala de 1 a 7, dano estético de grau 3 também numa escala de 1 a 7, apresenta...

... e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária), o “dano estético” (que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e de recuperação da vítima), o “prejuízo de afirmação pessoal” (dano indiferenciado, que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadíssimas vertentes – familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural, cívica),

• Diário da República

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