sem incapacidade trabalho

... ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... ação. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente não obsta à indemnização do dano biológico: o lesado não peticiona, nesta ação, a indemnização do dano da incapacidade profissional.

... das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, por outro lado, a entidade empregadora não respondeu à concreta solicitação do tribunal quanto ao posto de trabalho do sinistrado aquando do acidente e atualmente e, por outro lado ainda, no auto de exame por junta médica os peritos responderam aos quesitos de forma conclusiva, sem fundamentar, no sentido de o sinistrado manter a mesma IPP, e a sentença recorrida adere apenas ao...

... AT, na parte em que impõem que a indemnização por incapacidade parcial permanente inferior a 30% seja sempre calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, assim impedindo a actualização dessa indemnização, mesmo em caso de recidiva que ocasione o agravamento da incapacidade inicial, mas ainda assim em percentagem inferior a 30%.

... a outro(s) que tenha(m) sofrido acidente de trabalho até 20 de janeiro de 2008, por exigência legal [in casu a instrução geral da TNI aplicável] da demonstração de que os factos revelem que a idade determinou a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho ocupado de modo permanente, sem qualquer fim legítimo que objetivamente justifique tal tratamento diferente, importaria reconhecer um regime

... do art.º 204.º da L.C.S.. IV - Numa situação de incapacidade permanente global para o trabalho, de grau abrangido pela apólice, terá de ser com referência à data que foi determinada como a do início da incapacidade que o segurador há-de cumprir a sua obrigação contratual, pagando as prestações do empréstimo bancário vencidas a partir dessa data, até atingir o capital seguro.

... a suscitar o incidente de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da (última) fixação e o requerimento de exame de revisão. IV – A aplicação ao caso dos Autos do regime introduzido pela NLAT – que, não prevendo qualquer limitação temporal para dedução do pedido de revisão, apenas se dirige aos acidentes ocorridos a partir de 1.1 2010 – ofenderia gravemente a certeza e segurança do direito, sendo...

... de uma profissional de saúde, ainda que com uma incapacidade de 60%, não podem ser todas exercidas em regime de teletrabalho, a mesma tem de as executar presencialmente.* * Sumário elaborado pelo relator

... de o A. padecer, anteriormente ao acidente de trabalho, de lesão ou alterações degenerativas nesse menisco interno.

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. IV - De acordo com a jurisprudência dominante nas situações em que o evento lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, traduzindo-se num acidente de trabalho e de viação, as indemnizações a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede cível, não são cumuláveis, mas sim complementares até ao...

... de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes o dano biológico decorrente das sequelas das lesões sofridas, entendido como uma diminuição global das capacidades gerais do lesado, então não há duplicação das indemnizações.

• Diário da República

... rrinolaringologia, apresentando zero por cento de incapacidade global, reportada a cem por cento, por decisão do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, sem embargo de, supervenientemente, após a sua saída da respetiva entidade patronal, vir a apresentar uma causa de incapacidade, geral e profissional, de 15%, inexiste a correspondente obrigação de indemnização, por danos patrimoniais futuros. VI - A violação de regras de...

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. V - Na apreciação, em sede de recurso, o montante arbitrado a título de compensação por danos não patrimoniais, estando em causa critérios de equidade, apenas deve ser reduzido quando afronte manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das...

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. IV - Na apreciação, em sede de recurso, o montante arbitrado a título de compensação por danos não patrimoniais, estando em causa critérios de equidade, apenas deve ser reduzido quando afronte manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das...

... e alterações da sensibilidade») lhe atribui incapacidade. (Sumário do relator)

... ação desde que se tenha verificado um acidente de trabalho. II – Para efeitos da LAT o que releva é a existência de uma causa próxima que desencadeia lesões e sequelas, traduzida num acidente de trabalho, sendo para tanto indiferente a predisposição patológica do sinistrado, salvo se esta tiver sido ocultada. III – Em tal situação, a incapacidade deve avaliar-se como se tudo resultou do acidente. IV – Não obstante no auto de junta médica a...

... ção, a causa de cessação do tratamento, o grau de incapacidade (no caso de a mesma persistir), bem como as razões justificativas de tais conclusões. (sumário, em parte, com transcrição do sumário do Acórdão desta secção de 14.07.2021 e do sumário do Acórdão do STJ de 12.06.2012, ambos referenciados no texto)

... "considerável e definitiva" a sua capacidade de trabalho, sendo embora compatíveis com o exercício da actividade habitual — sendo certo que, considerando as características da sua profissão, encontram-se limitadas, de forma irremediável, as possibilidades de, a médio prazo, progredir (ou mesmo prosseguir) na profissão habitual; sendo certo que, num mercado de trabalho particularmente exigente, a incapacidade geral do lesado praticamente...

• Diário da República

... pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica e pode ter consequências no património do lesado ou apenas nos seus bens pessoais imateriais. 5- O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem necessariamente efeitos patrimoniais: seja...

... por motivo de doença, mediante certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em virtude do seu estado de saúde, deve o Tribunal abster-se de reagendar a continuação da audiência unicamente para prestação desse meio de prova para um dia compreendido no previsível período da baixa médica, salvo se, lançando mão do mecanismo de...

... não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. III – Tendo a lesada 23...

... geral, sofreu período de quase dois anos de incapacidade, ficou com cicatrizes, com limitação na abertura da boca e com dificuldades na mastigação, passou a sentir dificuldades na marcha, sendo perceptível a terceiros um caminhar desconchavado e desequilibrado.

... cidente, ficando mais de dois anos em situação de incapacidade temporária, tendo alta com uma IPATH de 32,5%, não é excessiva ou desadequada a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em € 30.000,00. (Sumário elaborado pelo relator)