sem incapacidade trabalho

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. III - Revela-se excessivo o montante de € 40.000,00 fixado a título de danos não patrimoniais quando o lesado apenas foi sujeito a tratamentos de fisioterapia e outros tratamentos fisiátricos, teve um quantum doloris de grau 5 numa escala de 1 a 7, dano estético de grau 3 também numa escala de 1 a 7, apresenta...

... é responsável no processo de acidentes de trabalho em que litigou com aquele; - A falta de reconhecimento dos danos, cuja indemnização é pedida pelo lesado em virtude de determinado sinistro que envolva danos corporais e cuja responsabilidade seja assumida pela seguradora, desacompanhada de qualquer dado objectivo que obste à sua quantificação, não exclui, sem mais, o dever de comunicar a proposta prevista no art. 39º, do D.L. nº 291/2007

• Diário da República

... Salvo no caso do art.º 18 da Lei de Acidentes de Trabalho, Lei n.º 98/2009, de 4.9, a reparação dos infortúnios laborais não contempla o ressarcimento de danos não patrimoniais. 4. Tal regime encontra razão de ser no envolvimento de todos os sujeitos, mormente o empregador e o trabalhador, na procura de segurança no trabalho, e não enferma de qualquer inconstitucionalidade. (sumário da autoria do Relator)

... ação - prove-se ou não que, em consequência dessa incapacidade, haja resultado diminuição dos seus proventos do trabalho. Trata-se de indemnizar, «a se», o dano corporal sofrido, quantificado por referência ao índice 100 - integridade psicossomática plena -, que não particularmente qualquer perda efectiva de rendimento ou de concreta privação da capacidade de angariação de réditos. IX. A tabela de compensação devida pela violação do direito à...

... ação - prove-se ou não que, em consequência dessa incapacidade, haja resultado diminuição dos seus proventos do trabalho. Trata-se de indemnizar, «a se», o dano corporal sofrido, quantificado por referência ao índice 100 - integridade psicossomática plena -, que não particularmente qualquer perda efectiva de rendimento ou de concreta privação da capacidade de angariação de réditos. IX. A tabela de compensação devida pela violação do direito à...

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. IV - Na apreciação, em sede de recurso, o montante arbitrado a título de compensação por danos não patrimoniais, estando em causa critérios de equidade, apenas deve ser reduzido quando afronte manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das...

... valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real e efetivo que se provar, não sendo inelutávelmente aplicáveis, máxime por analogia, os critérios da Portaria 377/2008, quer porque inexiste lacuna, quer porque este diploma não se impõe em sede jurisdicional, sendo meramente referencial. VI - O dano biológico, patrimonial e não patrimonial, traduz-se,...

... sequência do acidente, o autor, após o período de incapacidade, retomou o seu trabalho habitual de motorista de táxi, embora, com esforços acrescidos; que em resultado directo do acidente, sentiu fortes e permanentes dores durante todo o período de convalescença, as quais ainda hoje permanecem, e permanecerão, para o resto da sua vida; e que ficou afectado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica quantificada em cinco...

... – O arguido, que sempre obteve rendimentos do trabalho, não demonstrou objetivamente qualquer vontade de cumprir a condição, embora possuísse capacidade para pagar, ainda que parcialmente, a quantia fixada, antes se refugiando a final numa alegada, mas não comprovada, incapacidade financeira, sustentada em parcas remunerações laborais que, pelos seus montantes, em cotejo com as funções desempenhadas em sociedades de que era administrador ou...

... ção desenhada no n.º 1 do art. 439.º do Código do Trabalho, o direito à recepção das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, deve ser calculado até este momento e não por referência ao momento temporal em que ocorreu a opção. X - Não se surpreende nesta interpretação (plasmada no antecedente ponto IX) ofensa do que se consagra no art. 20.º da Constituição da República, ou

... da CGA no pagamento das pensões devidas por incapacidade parcial permanente. V. A transacção celebrada entre o sinistrado e a Ré, para além de não vincular a Autora, que nela não interveio, sempre seria nula caso se verifique que diminuiu os direitos do sinistrado conferidos pelos Regimes de Reparação de Acidentes de Trabalho/Serviço. VI. O referido preceito ao dispor que “Nos casos em que os beneficiários das prestações tenham já sido...

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. IV - Na apreciação, em sede de recurso, o montante arbitrado a título de compensação por danos não patrimoniais, estando em causa critérios de equidade, o juiz deve levar em conta os sofrimentos efectivamente padecidos pelo lesado, a gravidade do ilícito e os demais elementos do “factie specie”, de modo a achar uma...

... divergência entre as partes não se cinge apenas à incapacidade para o trabalho, mas também se verifica quanto às despesas de deslocação, fisioterapia, consultas, medicamentos e banda torácica, o julgador não pode, após o decurso do prazo de 20 dias sem que nada seja requerido, proferir sentença ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 138.º do CPT. III – O indevido processamento dos autos traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma...

... a completar 36 anos, apresenta um grau de incapacidade de 53 pontos, desempenhava as profissões de assistente operacional/segurança privada, nas quais auferia por ano cerca de € 7.871,03, circunstâncias acompanhadas da falta de demonstração em como a lesão tenha implicado uma efetiva redução dos rendimentos do trabalho. III – Mostra-se ajustado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 150.000 relativamente a lesada prestes a...

... de Agentes da Polícia Municipal, seus colegas de trabalho, para a execução das tarefas profissionais, que exigem a permanência na posição de pé, a necessidade de caminhar, a necessidade de se colocar na posição de cócoras e o dispêndio de força e esforço com a anca e com o sem membro inferior direito; a lesada vai sofrer perda de oportunidades de progressão e desempenho da sua atividade profissional sempre que tal implique a execução das...

... da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos mesmos danos, na acção que este lhe moveu. 2. Essa obrigação solidária da seguradora...

... uma vontade séria de fazer cessar o contrato de trabalho com o autor, pelo que configuram um verdadeiro despedimento de facto. 3.– Face ao despedimento de facto do autor, com referência à data da sua alta médica, ou seja, ao dia 10 de Abril de 2015, a ré fez cessar o contrato de trabalho sem prévio procedimento disciplinar, nos termos do artigo 381, c), do CT, pelo que tal despedimento é ilícito. (Sumário elaborado pela relatora)

... caráter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho. II - Tal direito depende da prova da responsabilidade civil do terceiro, da qualificação do acidente como "de serviço" e do efetivo pagamento da indemnização devida ao sinistrado. III - Os pagamentos efetuados pela Ré diretamente ao sinistrado (trabalhador ao serviço do Estado), enquanto seguradora do terceiro responsável, a título de “incapacidades temporárias”, não

I - O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. II - Se a fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida deixa claramente explicitado o iter da decisão e as razões da...

• Diário da República

... relevando, para o efeito, fatores como o grau de incapacidade, a idade da vítima, a esperança média de vida à data da consolidação das leões, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda, corrigidos estes por recurso a juízos de equidade. III – Para a compensação do dano biológico, na vertente não...

... de necessidade de readaptação do seu posto de trabalho derivada de incapacidade para as funções anteriores. II - Tal défice permanente repercutir-se-á em diminuição da condição e capacidade física, da resistência, da capacidade de certos esforços e correspondente necessidade de um esforço suplementar para obtenção do mesmo resultado, traduzindo-se numa empobrecida capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades humanas em

... a suscitar o incidente de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da (última) fixação e o requerimento de exame de revisão. IV – A aplicação ao caso dos Autos do regime introduzido pela NLAT – que, não prevendo qualquer limitação temporal para dedução do pedido de revisão, apenas se dirige aos acidentes ocorridos a partir de 1.1 2010 – ofenderia gravemente a certeza e segurança do direito, sendo...

... estes sofram uma diminuição efetiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento. V - Num quadro em que o lesado com 56 anos, cozinheiro de profissão, foi atribuído um défice funcional de 17 pontos em que as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, tendo em conta a esperança...