sem incapacidade trabalho

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

I - O empregador pode reestruturar a empresa e extinguir os postos de trabalho que bem entender, sem necessidade de recorrer aos procedimentos previstos no artigo 26 e seguintes da Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, desde que não faça cessar os contratos de trabalho. II - Porém, extinto o posto de trabalho, o trabalhador não pode ser colocado a executar outras funções, salvo se

I – A afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à...

I - Tendo o seguro obrigatório como escopo essencial a protecção de terceiros potenciais vítimas de acidentes conexos com a circulação automóvel, a obrigação de segurar abrange, sem qualquer restrição, a responsabilidade civil de alguém pela reparação dos danos causados a terceiro por um veículo, sendo irrelevante que o veículo seja pelo segurado indevidamente utilizado. II - Não releva assim,...

I-Para feitos do art. 24º-1-4 do DL nº 273/2003 de 29/10 quando a entidade empregadora é confrontada com a decisão a tomar relativamente a uma suspensão dos trabalhos após a ocorrência de um acidente de trabalho, tem de ter em conta os elementos que tem disponíveis, ou que, diligentemente, de acordo com os padrões médios de um homem médio, deveria ter obtido. II-Uma lesão grave pode ser...

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1- A decisão errada sobre a matéria de facto é como regra questão a analisar nos termos do artº 662º do CPC não configurando qualquer nulidade das previstas no artº 615º do CPC. 2- A autoridade de caso julgado de sentença de anterior incidente de revisão impõe que no novo incidente se acate a decisão aí tomada sobre a matéria de facto pelo que impede que se atribua valor probatório à avaliação...

O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória.

I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É

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I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

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Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências...

I - O incidente de revisão de pensão tem por objecto as situações, que ocorram em data posterior à da fixação inicial da incapacidade/pensão, em que se verifique uma real alteração – melhoria, agravamento, recidiva, recaída - da situação clínica do sinistrado. Ou seja, não se destina, nem tem por objecto a alteração ou correcção de eventual erro na fixação inicial da incapacidade, mas sim...

I - O tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art. 132.º do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo ao mesmo tempo a concorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias identificadas com os exemplos-padrão constantes das várias alíneas do n.º 2, ou de uma circunstância estruturalmente análoga, e a comprovação de que dessa ou dessas circunstâncias resulta uma maior censurabilidade

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I –  A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparaç

I - O lesado que fica a padecer de IPP – sendo a força de trabalho um bem patrimonial que propicia rendimentos – tem direito a indemnização por danos futuros, danos estes a que a lei manda expressamente atender, desde que sejam previsíveis. II - A incapacidade permanente constitui, de per si, um dano patrimonial, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho...