sem incapacidade trabalho

• Diário da República

... fixação da pensão. III – Em caso de acidentes de trabalho ocorridos na vigência daquela Lei nº 2127, o direito do sinistrado requerer a revisão da sua pensão caduca se, entre a fixação da pensão e a data do pedido de revisão, decorreram mais de 10 anos sem que tal pensão tivesse sido objecto de qualquer outro pedido de revisão, nomeadamente, por agravamento da incapacidade ou não se verifique ter ocorrido a aplicação de próteses ou ortopedia.

... omissão como relevante. VII – Numa situação de incapacidade permanente global para o trabalho, de grau abrangido pela apólice, terá de ser com referência à data que foi determinada como a do início da incapacidade que a Seguradora há-de cumprir a sua obrigação contratual, pagando as prestações do empréstimo bancário vencidas a partir dessa data, até atingir o capital seguro.

• Diário da República

I - Os pressupostos subjetivos de que depende a suspensão da execução da pena de prisão são determinados pelas finalidades político-criminais das penas e pela possibilidade de se poder aquilatar, com conclusão afirmativa, da capacidade de o arguido se afastar, no futuro, da prática de novos crimes e, por esta via, alcançar a socialização sem ingressar em meio carcerário. II – Ante a reiteração,...

... e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), está-se perante a vertente patrimonial do “dano biológico”, cuja indemnização também cobre a perda de potencialidades e de oportunidades profissionais, não havendo lugar à fixação dum montante indemnizatório por uma IPP que, em tal...

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... incapacidade; em face disso, não pode falar-se em incapacidade ficcionada. Também não pode qualificar-se a incapacidade permanente resultante de tal conversão como sendo provisória: sendo fixada, a sua posterior alteração pressupõe a aplicação das regras gerais referentes ao incidente de revisão, de acordo com o artigo 25.º da Lei n.º 100/97 e os artigos 145.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de

... tratamentos médicos e outras e ainda a título de incapacidade temporária e permanente para o trabalho tendo em conta a IPP de 3% de ficou a padecer, não pode o tribunal recorrido, fazendo apelo às normas da responsabilidade civil extracontratual, indemnizar a referida vítima pelos demais danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, que estejam fora do clausulado contratual que que determinam o âmbito e extensão da cobertura de riscos.

... cial) não visa compensar a perda do rendimento do trabalho pelos familiares dos beneficiários da segurança social, mas antes é atribuída aos herdeiros hábeis dos seus contribuintes, como uma mera contrapartida dos descontos em vida realizados pelo beneficiário em função da pensão de aposentação ou de reforma que corresponderia ao tempo de inscrição, pensão essa que só cessa nas situações previstas no art. 47.º do mencionado diploma legal. XL -...

... esforço físico, é conciliável com uma situação de incapacidade parcial. IV – Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que a sua atual e subsistente capacidade de trabalho não lhe permite a angariação de remuneração.

... invés, pressupõe a modificação na capacidade de trabalho/ganho do sinistrado proveniente de modificação das sequelas/disfunções, sendo aquela o fundamento substantivo do regime legal de revisão da incapacidade (25º LAT, 70º NLAT), o que é também consonante com a lei adjectiva (145º, CPT) que impõe a realização de perícias que seriam inúteis em caso de entendimento contrário. V- A modificação das sequelas/disfunções deve ser objectivada pelos...

I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes o dano biológico decorrente das sequelas das lesões sofridas, entendido como uma diminuição global das capacidades gerais do lesado.

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... anual perdido pelo lesado, a percentagem da incapacidade para o trabalho com que o mesmo lesado ficou afectado, a sua idade ao tempo do acidente, a idade normal de reforma e o acerto que resulta da entrega do capital de uma só vez.

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... acidente; (ii) a repercussão não patrimonial da incapacidade parcial permanente fixada à autora; (iii) as sequelas do acidente, as repercussões estéticas, as dores e demais sofrimento que se prolongarão pela vida da autora, que à data do acidente era saudável e tinha apenas 17 anos, e, finalmente; (iv) o grau de culpa da condutora do veículo causador do acidente que resultou de uma infracção séria às regras de circulação automóvel, traduzidas...

... palha), bem como o IEFP na análise do posto de trabalho reitera, no essencial, tal informação e que as funções exigem destreza física, o que permite concluir, face às sequelas que o sinistrado apresenta e tendo em conta as regras da experiência e normalidade, que o sinistrado não pode exercer aquela actividade profissional.